DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Continuar lendoLei Delegada Nº. 016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 360 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Continuar lendoLei Delegada Nº. 012
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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