ASSEMBLEIA E TJ
Promessa de reforço de parceria marca abertura do ano do Judiciário em Roraima

A abertura oficial do ano do Judiciário de Roraima ocorreu nesta terça-feira (1º) em sessão solene híbrida (remoto e presencial) no Fórum Advogado Sobral Pinto. O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (PCdoB), participou do início dos trabalhos, reconheceu os serviços prestados pela Justiça à sociedade e reforçou a importância de se responder às demandas coletivas.

“É uma satisfação a Assembleia Legislativa prestigiar essa abertura, pois sabemos da eficiência do Poder Judiciário roraimense, e deixamos nosso registro em dar celeridade àquelas ações de origem coletiva, na maioria das vezes provocadas pela Defensoria Pública, daqueles que não podem arcar com um advogado particular”, afirmou.

Sampaio também destacou que a Casa Legislativa está a serviço do Judiciário para ampliar o acesso dos cidadãos sem recursos aos direitos e garantias constitucionais. “Nós queremos deixar o nosso compromisso e nos colocarmos à disposição para encaminhar as demandas dos mais necessitados. Então, que esse seja um ano muito produtivo”, concluiu.

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Cristóvão Suter, fez um balanço dos programas e ações da gestão em prol do servidor, da saúde coletiva, meio ambiente, inserção de jovens advogados e da expansão do sistema judiciário em todo o Estado. De acordo com ele, o trabalho árduo é o resultado da parceria entre diversas instâncias, o que também reflete a recente conquista do Selo Diamante, reconhecimento máximo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Todo esse resultado só foi possível em razão da participação e comprometimento dos homens e mulheres que compõem esse sistema de Justiça. Neste contexto, estendo o agradecimento à OAB-RR [Ordem dos Advogados do Brasil], Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao município de Boa Vista e à Assembleia Legislativa, na figura de Soldado Sampaio, que não tem medido esforços para atender aos pleitos do Poder Judiciário”, comemorou.

O governador Antonio Denarium (PP) lembrou que a união entre os Poderes vai além da política da boa vizinhança, já que garante melhores condições de vida à população. “A aproximação entre o Legislativo, Executivo e Judiciário é essencial, porque ao trabalharmos de forma harmoniosa, diminuímos as desigualdades ao efetivar a ações de saúde, segurança, emprego, renda e desenvolvimento”, afirmou.

Participaram da solenidade o defensor público-geral do Estado, Stélio Dener, o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR), Janaína Carneiro Costa, juízes, desembargadores e diversas autoridades.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

MULHER NA POLÍTICA
Programa de Defesa dos Direitos Humanos vai incentivar novas adesões

Reforçar a representatividade da mulher no cenário político é uma das metas e faz parte do planejamento e estratégias do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para o ano de 2022.

Comandado pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), a entidade vai lançar duas cartilhas voltadas para os direitos humanos e cidadania, além de firmar parcerias com instituições, como as da pessoa com deficiência, do idoso e da criança.

Há quatro meses em funcionamento, o Programa, durante este período, preparou a estrutura física e investiu na capacitação da equipe. “Trabalhamos na implantação, fazendo lives, fórum, panfletagem e capacitando a equipe. Fomos aos municípios ouvir as comunidades, além de atendermos idosos, mulheres e crianças, encaminhando todos para a rede de proteção”, disse Socorro Santos, diretora do programa.

A coordenadora do Centro de Incentivo às Mulheres na Política, Antônia Calheiros, informou que a equipe está capacitada para mobilizar as mulheres a entrarem na política partidária.

“Vamos até as líderes de cada bairro, que mobilizam as mulheres para ocupar o que chamamos de espaço vital. Promovemos a formação contínua porque muitas delas não têm conhecimento da realidade, dos espaços políticos que podem ocupar concorrendo a mandatos eletivos”, explicou. “O que fazemos é mobilizá-las para que preencham esses espaços que pertencem a elas e sejam protagonistas da própria história dentro da política”, acrescentou.

Conforme detalhou, a ideia é formar multiplicadoras. “Queremos que essas mulheres empoderem outras, porque nas comunidades existem aquelas que desejam concorrer a um mandato, mas que acham não ser possível por falta de condições financeiras e de conhecimento. As políticas públicas feitas por mulheres são mais sensíveis ao gênero, então, elas entrando na política, com certeza seremos mais assistidas’, enfatizou.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Eduardo Andrade / Tiago Orihuela / Marley Lima 

SupCom ALE-RR 

DIA DA VISIBILIDADE TRANS
Leis elaboradas pela Assembleia Legislativa garantem apoio à comunidade

São poucos os transexuais que conseguem atravessar a linha da invisibilidade para assumir um lugar ao sol. Jonathan Kael de Moura, homem trans, professor e farmacêutico, que desde a infância sofreu para assumir quem ele realmente é, faz parte do pequeno grupo de pessoas trans que conseguem se impor no mercado de trabalho. Ele conseguiu se formar numa universidade e leciona numa escola de Boa Vista. Mas nem sempre foi assim.

“Parte da família e amigos não conseguiram aceitar minha vida. O lado paterno da família foi mais difícil de aceitar, porém hoje todos me respeitam”, contou. Jonathan nasceu homem, mas nunca se identificou como tal. “Eu me identifico como ele, gênero masculino. Foi um processo bem longo, não tem como você dormir de um jeito e acordar de outro. Então, você tem que se identificar, como foi o meu caso desde que me entendo por gente”, explicou.

Neste sábado (29), é comemorado em todo o país o Dia da Visibilidade Trans. A data foi criada em 2004 e representa um marco na luta da população LGBTQIA+ por direitos e, principalmente, respeito. A transfobia (aversão ou discriminação contra a população trans) é uma realidade cruel e ainda muito presente na vida dessa parcela da sociedade e que leva as pessoas trans a abandonarem os estudos e enfrentarem dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Além do próprio risco de morte.

Apesar de conquistas recentes de cidadania por movimentos do grupo e mesmo com todos os esforços, o Brasil ainda ocupa o topo do ranking de países que mais matam transexuais e travestis. Em Roraima, não existem dados atuais sobre casos de violência desse tipo, porém a diretora financeira da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima (Aterr), Rebeca Marinho, afirma que o cenário é preocupante, mesmo com alguns avanços.

“Nós temos uma sociedade que, por mais que já tenha um pouco de acolhimento e empatia, ainda é transfóbica, racista, sexista, mas isso vai perdendo a força quando você permite que outras pessoas abram o seu olhar, e as pessoas precisam olhar como profissional, e não como o olhar da minha identidade de gênero e a minha orientação sexual. É o meu profissional que se precisa enxergar, você precisa me contratar para tirar aquela imagem negativa que a sociedade colocou desde que a gente era jovem. Buscamos isso: educar as pessoas”, ressaltou.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), está preparada para auxiliar e acolher as mulheres LGBTQIA+ em situação de violência doméstica, conforme explica a coordenadora do Chame, Eliene Santiago. “O atendimento é o mesmo, humanizado, com respeito e profissionalismo”, afirmou. Mesmo sem ter nenhuma ocorrência de pessoas trans, o Chame já participou de palestras e rodas de conversas em diversos grupos LGBTQIA+ de Roraima.

Política de inclusão

Ao longo dos anos, a ALE-RR vem criando políticas públicas para garantir os direitos dessa comunidade. Em 2013, a Casa Legislativa aprovou a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Roraima (CEDDP/LGBT-RR). A lei é de autoria do governo estadual e acompanha a execução de políticas públicas para a população LGBTQIA+, destinadas a assegurar à comunidade o pleno exercício de sua cidadania.

Em 2010, a ALE-RR também criou a Lei nº 796, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço, quando atendidas nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta. Uma lei de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) declarou de utilidade pública, em 2017, a Associação Roraimense pela Diversidade Sexual de Roraima (DiveRRsidade), assegurando direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Conforme documento produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais Brasileiras (Antra), em 2020, o Brasil contabilizou 175 assassinatos de pessoas trans, sendo todas travestis e mulheres transexuais. Em 2021, foram 140. E os números da violência crescem com a falta de oportunidades e com o preconceito, segundo constatou Rebeca Marinho. Ela explica que o poder público deveria ser um aliado no processo de garantia de cidadania para homens e mulheres da comunidade LGBTQIA+ e que políticas de inclusão precisam incluir essa população, tirando da invisibilidade as pessoas trans.

“Sempre buscamos parcerias com instituições que dão suporte ao cidadão, como Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, delegacia de polícia, dependendo do grau em que o crime acontece, não deixamos passar impune nenhuma denúncia contra a população LGBTQIA+, mas também buscamos saber a verdade, ou seja, porque essa pessoa foi agredida. É essencial que haja essa parceria, pois esse é o papel das instituições, pois temos demandas que precisam ser atendidas”, destacou.

Documentário: dificuldades e preconceito

Num levantamento feito em 2016 pela ONG Grupo Gay da Bahia, considerando o tamanho da população, Roraima aparece como o estado mais perigoso para LGBTQIA+, com 6,15 mortes para um milhão de habitantes. No documentário produzido pela TV Assembleia “Intolerância que Mata”, foi possível conhecer a dura realidade de quem enfrenta o preconceito todos os dias e luta para ter um espaço digno na sociedade. O filme está disponível no YouTube https://youtu.be/y51bPqQI7nU

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Empatia e acolhimento

A Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima (Aterr) está há 15 anos apoiando e fortalecendo políticas de inclusão no Estado. Nesta sexta-feira (28), ela promoveu atendimentos gratuitos para a retificação do nome de pessoas transexuais e travestis. A ação visa corrigir a documentação do público-alvo. O atendimento foi feito na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, 1451, bairro Tancredo Neves, zona Oeste de Boa Vista. O mutirão teve parceria com a Defensoria Pública (DPE-RR) e, devido à pandemia de covid-19, foi obrigatório o uso de máscaras no local.

Texto: Kátia Bezerra

SupCom ALERR

Foto: Marley Lima