Dia: 22 de março de 2017

“O servidor não pode ser penalizado por má gestão da Previdência”. Disse o deputado Jorge Everton.

O deputado Jorge Everton (PMDB) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima nesta quarta-feira (22), para falar sobre os avanços da Reforma da Previdência, anunciados esta semana pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), e que excluem do texto os servidores estaduais e municipais.

Ele lembrou que a Casa tem participado dessa discussão quando promoveu, no último dia 10, uma audiência pública com representantes de movimentos sociais e do poder público estadual. Jorge Everton falou ainda sobre sua participação na comitiva da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos) em encontro com o Temer no dia 16, cuja pauta principal foi, além das peculiaridades das Unidades Federativas, a Reforma da Previdência Social. Ele lamentou que esse assunto não tivesse sido discutido com a sociedade. “O servidor não pode ser penalizado por má gestão da Previdência”.

O deputado é favorável a uma reforma, desde que respeite os direitos dos trabalhadores.

Na mencionada reunião, Jorge Everton revelou que o encontro teve a presença dos líderes da Câmara Federal e do Senado. “Mostramos para eles a importância da manutenção do Pacto Federativo”, contou. Para o parlamentar, é importante a participação dos deputados estaduais, pois nas Unidades Federativas são o elo com a população. “Qual o trabalhador terá a condição de ir até Brasília manifestar indignar manifestação”

Os membros da UNALE sugeriram a Michel Temer a retirada completa da proposta e que a reforma fosse amplamente discutida pelas Assembleias Legislativas. “Ontem, o presidente Michel Temer anunciou e atendeu ao nosso pleito. (…) Nós teremos a responsabilidade de debater esse assunto, será aqui nessa casa, com esse plenário lotado de trabalhadores que nós debateremos os interesses deles, e isso me deixa feliz”, exclamou.

Em âmbito regional, Jorge Everton recordou que na audiência realizada na Assembleia Legislativa, foram apresentados dados técnicos que apontam o Instituto de Previdência de Roraima (IPERR) como superavitário, ou seja, com as economias em dia, por não ter muitos aposentados. “É o fundo do nosso servidor, do nosso trabalhador e ele tem que ser garantido em sua plenitude”.

Primeiro a solicitar aparte, o deputado George Melo (PSDC), parabenizou o trabalho desenvolvido pelos integrantes da UNALE em prol da população. “Tenho certeza que o presidente Temer ouviu. (…) Parabéns pelo trabalho de vocês que se empenharam nesse esforço para os servidores de todos os Estados”, disse.  Em seguida, o deputado Soldado Sampaio (PCdoB) alegou que o anúncio presidencial assustou muitos e destacou a fala do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao afirmar “tirar 70% da pressão em cima de nós, tirando os servidores”. Disse que Roraima tem melhores condições de ter previdência por está em superávit.

Sampaio concordou com a proposta apresentada por Jorge Everton de que a solução seria a retirada da reforma. “E abrirmos uma CPI para apurar esses R$ 426 bilhões de dívidas sonegadas à Previdência”, completou.

A deputada Aurelina Medeiros (PTN) foi além, e orientou para que a UNALE não feche os olhos e não deixe acontecer mais um “calote no Estado brasileiro”. “Ele [o presidente da República] quer que o povo brasileiro engula, de qualquer forma, a reforma da previdência”, complementou.

Conforme o deputado Joaquim Ruiz (PTN), cerca de 78% dos municípios brasileiros recolhe para a previdência privada. Afirmou que desta maioria, 88% recebe um salário mínimo de aposentadoria. O problema desta Reforma, apontou Ruiz, “está na idade para começar a recolhimento”. “Para receber a aposentadoria integral a pessoa terá que começar a trabalhar aos 15 anos, mas essa idade não permite o trabalho com carteira assinada, o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite”. “O cidadão morrerá, vai para o céu, e deverá ainda três anos para a Previdência. Hoje o brasileiro começa a trabalhar com 20 anos e aí vamos ter mais 49 anos para se aposentar”, disse.

O deputado Naldo da Loteria (PSB) questionou a situação dos outros setores atendidos pela Previdência. “Dos servidores públicos o Governo abriu mão. A população em geral, como vai ficar? E os produtores rurais? O Governo está preocupado em fazer política”, e destacou que mais importante que a Reforma Previdenciária, seria a Reforma Trabalhista. “O problema está na carga tributária. O povo precisa de emprego, porque quem tem emprego não vai se preocupar com a aposentadoria”, apontou.

Também o deputado Mecias de Jesus (PRB) comentou o tema e citou uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria própria, que apresentará em breve sobre a escolha do gestor do IPERR. De acordo com o deputado, o presidente do IPERR seria nomeado somente após sabatina e a comissão especial seria composta por um representante do Sindicato dos Servidores Públicos, um membro do Tribunal de Justiça, outro do Ministério Público de Contas, um do Ministério Público Estadual, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública do Estado. “Apresentei uma PEC que tira da ALE e do Governo a exclusividade de nomear gestor pra cuidar dos recursos da previdência do servidor. A previdência não é só dos servidores da ALE, mas de todo o Estado”, justificou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Um dos vetos derrubados foi de um projeto do deputado Valdenir Ferreira

Na sessão desta quarta-feira, 22, os deputados votaram pela rejeição aos vetos do Poder Executivo a dois projetos de lei. Por 15 votos contra dois, foi derrubado o veto parcial ao Projeto de Lei 117/16 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2017.

O veto governamental era relacionado às emendas parlamentares individuais, que deverão ser empenhadas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2017. A alegação para o veto foi de que a imposição da Comissão Mista de Orçamento da Assembleia Legislativa para a aplicação dessas verbas até junho retiraria o poder gerencial do chefe do Executivo em conduzir os programas e políticas públicas durante o exercício financeiro.

Porém, as alegações não foram consideradas suficientes para a maioria dos deputados que apreciaram a matéria. Com a derrubada do veto parcial, o Governo terá de empenhar as verbas parlamentares individuais ainda no primeiro semestre deste ano para atender as demandas nas áreas já definidas no Orçamento, aprovado pela Casa em dezembro do ano passado.

Também foi derrubado, por 16 votos, o veto governamental ao projeto 051/16 que determina que hospitais públicos e privados comuniquem ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual os atendimentos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais, de autoria do deputado Valdenir Ferreira (PV). A justificativa para o veto parcial, conforme mensagem governamental, foi de que havia irregularidades que afetam a outro ente federativo, já que foram criados direcionamentos pertinentes à seara penal, o que caberia, segundo a alegação do Executivo, apenas à União.

O projeto é para que as unidades de saúde comuniquem todo atendimento às vítimas (crianças e adolescentes) de violências físicas e sexuais. A iniciativa é, segundo Valdenir Ferreira, uma ferramenta necessária à proteção integral das crianças e adolescentes. “É relevante porque potencializa os esforços para a efetivação da proteção dessas pessoas”, disse.

Com os vetos derrubados, os projetos serão promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e logo que as leis forem publicadas em Diário Oficial, entram em vigor.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

O deputado lembrou que os municípios de Bonfim e de Normandia passam até cinco dias sem energia e os empresários em todo o Estado sofrem com esse descaso.

O deputado Izaias Maia (PTdoB) usou a tribuna nesta quarta-feira, 22, para tratar novamente sobre a questão da energia elétrica do Estado. Ressaltou que o governo federal liberou R$ 13 bilhões, sendo R$ 7 bilhões para investimentos em energia elétrica, mas que o Estado de Roraima não foi contemplado com esses recursos.

“Vários estados do país receberam alguns bilhões, mas o governo transitório, que enganou pela primeira vez a população de Roraima em outubro, quando prometeu para deputados e o governo do Estado que resolveria a situação da energia e nada resolveu, não mandou um tostão para Roraima”, ressaltou.

Ele lembrou que os municípios de Bonfim e de Normandia passam até cinco dias sem energia e que os empresários em todo o Estado, seja de pequeno, médio ou de grande porte, sofrem com esse descaso.

“Os empresários, sem energia confiável, estão indo embora daqui porque acreditam que Roraima não tem futuro, deixando trabalhadores desempregados, e a miséria vai tomando conta do Estado”, disse, ao ressaltar que a cada dia chegam mais venezuelanos para engrossar esse quadro de desemprego.

O deputado Jorge Eventon (PMDB) ressaltou que, de fato, houve uma mobilização por parte do Estado, e que na época o presidente Michel Temer era vice-presidente e havia se comprometido ser o embaixador na causa da energia elétrica no Estado de Roraima.

Na última visita, Everton disse que cobrou novamente o empenho do governo. “Disse-lhe que agora ele é o presidente do País e que assumisse o compromisso com o povo de Roraima. Sei que a esperança do nosso povo é grande, mas eu acredito na palavra dele e vamos continuar cobrando”, afirmou, ao ressaltar a importância da união dos parlamentares independentes de bandeira partidária para solucionar esse impasse.

Izaias lembrou que houve um comprometimento e que a cada dia a situação energética piora. “Com todo respeito aos parlamentares, mas não acredito na palavra do governo federal, principalmente quando ouço que esse é um governo transitório”, justificou.

Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR

A iniciativa de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), recebeu um veto parcial da governadora Suely Campos.

Por 12 votos, deputados estaduais decidiram manter o veto parcial ao projeto de lei que torna obrigatória a exibição de sessões de cinema para pessoas com deficiência visual ou auditiva em Roraima. A iniciativa de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), recebeu um veto parcial da governadora Suely Campos (PP), e foi sancionado como Lei Estadual nº 1.162/17.

Todo o artigo 2º que tratava sobre obra cinematográfica e diferencial de tempo e a função do sistema de closed caption, ou legenda oculta, foi vetado. De acordo com a mensagem governamental que justifica o veto, a Assembleia Legislativa estaria usurpando uma competência do Governo Federal e interferindo na organização da Administração Pública, uma vez que, conforme o Governo, as definições foram dispostas pela União por meio de uma Medida Provisória que estabelece a Política Nacional do Cinema.

A lei define que até 2020, pelo menos uma vez por semana, os cinemas em Roraima deverão disponibilizar, com recursos de legendas e fones de ouvido, sessões especiais para pessoas com deficiência auditiva ou visual. Além disso, não será permitida a cobrança diferenciada das entradas, o que vai de encontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (22), o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), lamentou que o Governo do Estado tenha vetado partes de projetos considerados importantes para essa parcela da sociedade. “Eu não estou conseguindo mais entender em que situação está esse Governo, porque a própria governadora veta projetos dos que não são aliados a ela, por uma questão política e não pelo bem comum a sociedade”, disse.

Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR

Para o deputado, empresas dessa natureza deveriam ser mais fiscalizadas. Lembrou que a Codesaima já tem advogados e não seria necessário contratar uma empresa por R$ 318 mil.

A contratação e a finalidade do escritório de advocacia Silva Leite Advogados & Associados na Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) foi tema do discurso do deputado George Melo (PSDC) na tribuna durante sessão desta quarta-feira, 22.

Segundo ele, “a empresa Silva Leite Advogados & Associados pertence ao advogado Frederico Leite, que é casado com a sobrinha da governadora Suely Campos, cujo contrato tem sido sistematicamente, corrigido”. Conforme George Melo, esse escritório é contratado por um valor mensal de R$ 318 mil. O parlamentar explicou que, como a Codesaima é uma empresa pública e privada, é possível fazer um convênio e executar qualquer serviço rapidamente.

“Pensando nessa rapidez, analisamos esse contrato com a empresa Silva Leite & Advogados que até agora só soube de dois grandes feitos: que o dono dela é advogado do ex-governador Neudo Campos e que esse mesmo advogado foi quem coagiu duas pessoas presas na Operação Cartas Marcadas para que eles delatassem os deputados estaduais”, lembrou.

O parlamentar disse que com o pronunciamento “quis chamar a atenção do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado” porque considera “um absurdo a empresa contratada pela Codesaima num valor alto como esse”.

Além disso, ele destacou que o advogado Frederico Leite é sócio da sobrinha da governadora e por isso, o nome da empresa menciona o “Silva”. “Outra observação que faço é que talvez tenha aumentado demasiadamente os serviços do ex-governador Neudo Campos, porque a Codesaima teve os serviços reduzidos, considerando que foram demitidos mais de 70% dos servidores. Também soube que queriam fechar o Mafirr (Matadouro Frigorífico Industrial de Roraima) porque não tinham como pagar os servidores que ganham um salário mínimo, mas têm R$ 318 mil para pagar essa empresa de advogados”, avaliou.

Para o deputado, empresas dessa natureza deveriam ser mais fiscalizadas. Lembrou que a Codesaima já tem advogados e não seria necessário contratar uma empresa por R$ 318 mil. “Sei que os processos do ex-governador estão todos em Brasília e não acredito que seja preciso uma empresa ganhando uma soma financeira dessa. O Estado precisa investir mais em compra de merenda escolar, remédios para os hospitais, por exemplo”, comentou.

Por Shirleide Vasconcelos
SupCom/ALE-RR