Dia: 12 de abril de 2017

“Isso é mais uma manobra para atrapalhar o andamento da Comissão, mas não vamos permitir que isso continue acontecendo”, ressaltou Jorge Everton.

Pela segunda vez, a diretora do Departamento de Vigilância Sanitária do Estado de Roraima, Gisele Cristina Carneiro Mesquita, deixou de comparecer a oitiva agendada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Prisional, para esta quarta-feira, 12. A informação é do relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB).

O parlamentar afirmou que a presidente da Comissão, deputada Lenir Rodrigues (PPS), havia comunicado que recebeu um documento informando que a diretora não poderia comparecer à oitiva. “Já solicitei à presidente Lenir para que tome as providências legais, que intime na data certa e, em caso de não comparecimento, que a CPI informe a Justiça para que faça a condução coercitiva para que possamos ouvi-la. Ela [Gisela Cristina] está obstruindo os trabalhos da CPI e não faz sentido parar uma CPI sob alegações de que não pode comparecer a esta Casa. Isso é mais uma manobra para atrapalhar o andamento da Comissão, mas não vamos permitir que isso continue acontecendo”, ressaltou Jorge Everton.

O parlamentar explicou que a vinda da diretora da Vigilância Sanitária Estadual a Assembleia, para ser ouvida pelos deputados que compõem a CPI do Sistema Prisional, é por conta da denúncia de irregularidades na confecção do alvará sanitário emitido para a empresa fornecedora de alimentação aos presídios de Roraima. “Temos provas contundentes, e intimamos a coordenadora para que viesse falar sobre todas as informações que já colhemos”, frisou.

Jorge Everton comentou que o que está travando o andamento dos trabalhos da CPI são as manobras utilizadas, como adiamento de oitiva para outra data e documentos que chegam a CPI com informações erradas. “Solicitamos da Receita Federal a evolução patrimonial dos sócios da empresa e até agora não foi encaminhada, há uma negativa. Vamos ter que entrar na Justiça Federal pra requerer algo que é inerente à CPI”, disse o parlamentar.

O parlamentar afirmou que o sigilo que a Constituição protege não envolve a CPI. “Se estamos fazendo uma investigação de uma empresa envolvida com superfaturamento, com desvio de recursos e a própria Receita Federal nega essa evolução patrimonial, para que a gente faça provar no processo que não faz sentido a aquisição do patrimônio da forma que foi adquirido, como vamos concluir a CPI se tudo isso está sendo feito para atrapalhar?”, questionou Jorge Everton. “Nós vamos concluir a CPI com indiciamento e encaminhamento para a Justiça e para o Ministério Público, para que sejam tomadas as providências legais. Não podemos aceitar que recursos públicos sejam delapidados da forma que está sendo”, finalizou o parlamentar, relator da CPI do Sistema Prisional.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Um dos autores do projeto, deputado George Melo, informou que vai agir para derrubar o veto nas próximas sessões.

O projeto de lei 022/17, de autoria dos deputados Jalser Renier (SD) e George Melo (PSDC), que institui no Calendário Oficial Eventos do Estado os Jogos Universitários, recebeu veto parcial do Governo do Estado, que negou a destinação de 5% dos recursos federais arrecadados pelo Estado para investimento no desporto pela Federação Roraimense de Esporte Universitário.

O projeto previa que a Federação tivesse acesso a um percentual do repasse de verbas federais provenientes da Lei Pelé, que já são destinadas ao desporto universitário e repassadas ao Executivo Estadual, anualmente. Na mensagem governamental que explica as razões do veto, o Governo justifica que o projeto estaria violando a competência formal orgânica sobre normas gerais e destinação de recursos federais.

Um dos autores do projeto, deputado George Melo, informou que vai agir para derrubar o veto nas próximas sessões. “Hoje o esporte universitário é responsável nos países desenvolvidos. Outra coisa que precisa ser levada em consideração é o custo das viagens. Em outros Estados, você pega ônibus interestadual [de um estado para outro], e até avião, por R$ 100,00 ou 200,00 dependendo do trecho. Para sair de Boa Vista, ou se deslocar mesmo na Amazônia, é no mínimo R$ 1.500, imagina para Brasília, Nordeste ou Sul, onde ocorrem os grandes eventos deste segmento”, ponderou.

Jalser Renier reafirmou que o projeto é garantia de que os recursos cheguem até a Federação e por consequência, sejam investidos em atletas locais. Ele também acredita na derrubada do veto. “Amparados por recursos específicos, os esportistas que representam Roraima em competições fora do Estado, terão mais tranquilidade e tempo para se prepararem e focar nos resultados. A Federação poderá ainda se programar quanto à organização da compra de passagens aéreas com preços melhores e garantir maior número de atletas participantes nas competições”, reforçou.

Detalhes –  Hoje, segundo dados da Federação Estadual, existem mais de 650 atletas cadastrados e  aproximadamente 182 participam anualmente das competições locais e nacionais. Este ano, segundo Elaine Morellato, presidente da Federação, a etapa estadual dos jogos universitário deverá ocorrer entre 15 e 30 de julho e fase nacional no período de 15 a 30 de outubro, em cidade ainda não definida.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Esse projeto ficará para a história do nosso Estado”, disse o parlamentar Joaquim Ruiz, autor do projeto.

Todos os concursos públicos para preenchimento de vagas no âmbito das instituições estaduais deverão ser realizados no Estado de Roraima. A Lei nº 1.172, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 11, de autoria do deputado Joaquim Ruiz (PTN), regulamenta os concursos promovidos pelos poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público (MPRR), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

Joaquim Ruiz, que é defensor do ensino de qualidade e de igualdade de competição tanto nos concursos públicos quanto nos cursos oferecidos pelas universidades, propôs o projeto depois de saber que o MPRR estava promovendo concurso público, mas realizando o certame no Estado de São Paulo e em Brasília. “Esse projeto ficará para a história do nosso Estado porque regulamenta todos os concursos públicos, porque não é justo que os concursos no Estado de Roraima, especificamente os realizados pelo Ministério Público, instituição que vinha sistematicamente fazendo concurso em São Paulo e em Brasília, tirassem a oportunidade dos nossos filhos, que estudam aqui em Roraima, para competir com os estudantes do Centro Oeste, Sul e Sudeste. É inadmissível! Não existe em lugar nenhum do Brasil esse tipo de concurso”, criticou, ao ressaltar que o Estado do Paraná está fazendo esse mesmo concurso, com a mesma instituição, mas somente no Paraná, e que no Estado do Amazonas, o último concurso do Ministério Público teve cinco etapas, com duração de 45 dias, eliminando várias pessoas de outras unidades da Federação.

Com a regulamentação, todas as etapas de qualquer concurso dessas instituições estaduais terão que ser feitas em Roraima, seja na Capital ou no interior. “Creio que essa não e uma vitória do deputado Joaquim e nem do Poder Legislativo, mas dos nossos filhos e das nossas futuras gerações, que terão muito mais oportunidades que as gerações que estão passando, pois tiveram que competir com estudantes de outros estados, os quais tiveram muito mais facilidade de ter uma educação melhor que a nossa”, disse.

Ele anunciou que o próximo projeto dele vai regulamentar o vestibular na Universidade Estadual, para disponibilizar 40% das vagas de todos os cursos para os estudantes dos municípios do interior de Roraima, 40% para os de Boa Vista e 20% para quem vem de outros estados.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR