Dia: 16 de novembro de 2017

Esta semana o deputado Valdenir Ferreira (PV) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), o projeto de lei número 139/2017, que prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher em Roraima. Como justificativa para a proposta, o deputado afirma que tomou como base os altos índices violência doméstica, registrados no Estado e divulgados na mídia local. “Quando se tornar lei, o projeto irá coibir esse tipo de crime e também sensibilizar e motivar as pessoas a realizarem as denúncias”, disse o autor da proposta.

Conforme o texto, as informações sobre as pessoas condenadas criminalmente por violência contra a mulher ou contra a dignidade sexual, poderão ser divulgadas no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), ou em outro endereço eletrônico a critério do Poder Executivo.

Os parágrafos I e II do projeto de lei diz que, qualquer cidadão poderá ter acesso as informações, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena. As polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário, e demais autoridades a critério da Secretaria da Segurança Pública, também terão acesso as informações.

Roraima é considerado um dos estados mais violentos para mulheres e meninas no Brasil, de acordo com dados do relatório da organização Human Rights Watch, divulgados este ano. Conforme o documento, as taxas de homicídios de mulheres no estado cresceram 139% entre 2010 e 2015 e atingindo 11,4 mortes para cada 100 mil mulheres em 2015. A média nacional é de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. A taxa é uma das mais elevadas do mundo, de acordo com a organização. Em 2014,  a Secretaria de Segurança Pública registrou 516 boletins, em 2015, foram 1.575; em 2016, 3.913 e 805 até o mês de maio deste ano.

Inclusão social – O deputado Valdenir Ferreira apresentou ainda o projeto de lei número 143/2017, que assegura as pessoas com deficiência visual que atuam no serviço público, na administração direta e indireta ou do setor privado, o direito a receber os contracheques, comprovantes de rendimentos e outros documentos que sejam do interesse do trabalhador, em Braile [sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão]. “Este ano tivemos na Assembleia Legislativa de Roraima uma audiência pública sobre os direitos da pessoa com deficiência, e essa foi uma das reivindicações. Eles [trabalhadores] reclamavam que não possuem acesso aos contracheques em Braile e transformamos a reivindicação em projeto, espero que possa se tornar lei dentro do estado”, completou o parlamentar.   

Aeroportos – Outra proposição também apresentada por Valdenir diz respeito aos idosos. Ele propõe por meio do projeto de lei n´mero 142, que os aeroportos de Roraima disponibilizem funcionários para auxiliar os idosos na retirada das bagagens no momento do desembarque. “Verificamos que muitos idosos apresentam dificuldades em tirar as bagagens da esteira, muitas vezes o familiar precisa entrar para fazer a retirada da mala, e o projeto prevê que os aeroportos disponibilizem pessoas específicas para auxiliar”, destacou.

Os três projetos tramitam nas comissões permanentes da Casa Legislativa. Quando finalizarem as análises, deverão ser colocados para apreciação e votação em plenário.

 

Tarsira Rodrigues

Com intuito de tornar a Associação dos Trabalhadores Rurais em Regime Familiar do Projeto de Assentamento Nova Amazônia (ASSTRF-PANA) em utilidade pública, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) apresentou na Assembleia Legislativa de Roraima um projeto de decreto legislativo com essa finalidade e que deverá passar pela análise dos demais parlamentares.

A Associação esta em atividade desde o ano de 2004, e tem natureza social de ajuda mútua sem fins lucrativos, localizada na zona Rural de Boa Vista. A entidade é composta por um grupo de pessoas que desenvolve a agricultura familiar no Projeto de Assentamento Truaru, cuja finalidade é desenvolver a produção agrícola, pesca artesanal, apoiar ao agroextrativismo e capacitar os associados.

Conforme Lenir Rodrigues, o grupo contribui diretamente para o desenvolvimento social da região. “Uma associação que não se preocupa somente com a agricultura familiar, mas também com o desenvolvimento educacional da região, pois estão sempre envolvidos com as atividades da escola municipal e com o encaminhamento das crianças e jovens que estudam nas escolas estaduais e necessitam de transporte escolar, são preocupados com o bom andamento das atividades da comunidade”, frisou Lenir Rodrigues.

Reconhecido como utilidade pública, a Associação estará apta para receber recursos públicos e melhorar assim o desenvolvimento das atividades e projetos. “Eles merecem receber essa forma de utilidade pública para que as pessoas reconheçam o valor social naquela região”, complementou a deputada.

Yasmin Guedes

O deputado Brito Bezerra (PP) apresentou uma indicação ao Governo do Estado durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), solicitando providências urgentes para que seja construída e implantada na cidade de Boa Vista uma delegacia especializada no atendimento ao empreendedor.

Ele embasa a indicação citando o artigo 144 da Constituição Federal que afirma ser dever do Estado a segurança pública, que é um direito e responsabilidade de todos, a qual deve ser exercida para preservar a ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio da Polícia Civil.

“Os empreendedores do nosso Estado pediram para que fossem tomadas providências para que tivéssemos uma delegacia especializada para atender os empreendedores, assim como existe em outros estados da Federação, como a de Minas Gerais (MG). Quando um comerciante é assaltado, roubado ou furtado, vai a uma delegacia comum e não tem prioridade no atendimento. Ele acaba ficando na fila comum, enquanto que o comércio dele fica fechado”, explicou Brito para justificar a demanda.

Conforme detalhou, o estabelecimento comercial fica fechado por vários motivos como estar ausente enquanto vai até à delegacia ou porque se precisa fazer perícia no local onde foi violado, o que muitas vezes demanda mais de um dia. “Além de ele perder o que levaram com o roubo, perde também o lucro cessante porque o comércio fica fechado aguardando a perícia, sem contar que a comunidade, os clientes da redondeza ficam desabastecidos O ideal é que esse empresário, como repassador de recursos para o Estado na condição de empreendedor, tenha esse benefício para poder ter um atendimento ágil”, complementou Brito Bezerra.

Na justificativa apresentada, o deputado destacou ainda que os dados da Junta Comercial do Estado de Roraima (Jucerr) mostram que existem 31.792 empresas ativas no Estado, sendo que 17.792 estão concentradas em Boa Vista. Destacou ainda que 98% dessas empresas de Roraima são microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Ressaltou que um levantamento feito pela Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aponta que cada uma dessas empresas envolve, em média, mais de 30% da população do Estado.

“Além disso, as informações repassadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é que entre dezembro de 2017 a julho de 2017, o equivalente a 20 meses, a arrecadação bruta do Estado foi no valor de R$ 1.547.412.983, 66, sendo que deste montante R$ 1.220.878.273,06 foram provenientes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pagos pelas empresas. Certamente, e sem sombra de dúvida, existe essa demanda para essa delegacia”, reforçou.

A delegacia especializada, conforme a indicação, realizaria ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes praticados contra o empreendedor e o patrimônio da empresa, garantindo a melhoria na segurança pública e viabilizando a melhoria no exercício da atividade empresarial.

Marilena Freitas

Ao que tudo indica, em breve o IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) poderá investir em outro fundo público. É que os deputados aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a diversificação de investimento do Instituto. A proposta segue agora para votação em segundo turno.

“Hoje o IPER pode investir em fundos públicos e privados, mas o investimento tem sido na Caixa Econômica Federal. Por conta dessa dificuldade de diversificar o investimento para o Banco do Brasil é que aprovamos essa PEC, que vai possibilitar ao IPER diversificar seu investimento em fundos dentro da Caixa Econômica e no Banco do Brasil. Esse é o nosso objetivo”, explicou o deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que relatou a PEC e que preside também a Comissão de Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Previdenciário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR).

Conforme explicou, a lei vigente permite investir somente nos fundos da Caixa Econômica. “Quero deixar claro aos servidores que qualquer diversificação de investimento fora dos bancos públicos, terá que passar pelo aval da Assembleia e ainda é preciso ter a aprovação de dois terços dos deputados. Quero garantir aos servidores do Estado que essa PEC veio para dar mais transparência e garantia aos recursos do IPER”, assegurou Soldado Sampaio.

O parlamentar entende que a previdência é um assunto que merece ser tratada com transparência e respeito, pois se trata do suor do servidor, que por ocasião da aposentadoria espera desfrutar desses recursos. “Estamos atentos e acompanhando. Como presidente da Comissão da Previdência da Casa trato esse assunto com zelo, dando a atenção possível, por ser um recurso proveniente da contribuição dos servidores do Estado. Estamos vigilantes”, afirmou.

Marilena Freitas

Deputados estaduais de Roraima que fazem parte da diretoria da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) e do Parlamento Amazônico irão participar do “Seminário Nacional sobre Instalações de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira”. Além dessas duas entidades, o Parlasul e a Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Cidades de Fronteira também irão conduzir o evento, que acontecerá no dia 7 de dezembro, em Brasília (DF).

Uma das pautas previstas na reunião será o posicionamento da Receita Federal do Brasil, que autorizou o Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), a concluir a elaboração do programa de informática que será utilizado pela Receita para controlar a cota e o funcionamento do sistema dos Free Shops.

De Roraima, o presidente do Parlamento Amazônico, deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Coronel Chagas (PRTB), considera um momento importante para as 32 cidades gêmeas do país. “São dez na região Norte, sendo que duas aqui em Roraima, e esses municípios têm enormes dificuldades para manter as contas em dia, uma vez que estão distantes dos grandes centros. A lei para implantação dos Free Shops existe desde 2012 e falta apenas a Receita concluir a elaboração do programa de software”, comentou Chagas.

Ele explica ainda que esta será a oportunidade para que os envolvidos possam sincronizar o diálogo sobre a demanda. “Todos foram convidados, vereadores dos municípios, as bancadas federais e os prefeitos das localidades onde poderão ser instalados os free shops. Será a ocasião em que a Receita Federal vai nivelar a conversa e mostrar em que ponto está a construção e liberação do programa que vai gerenciar todas as compras e vendas nas cidades gêmeas”, afirmou o presidente do Parlamento Amazônico, Coronel Chagas, ao completar que os debates nesta reunião, assim como a efetivação da instalação dessa modalidade de comércio nas cidades fronteiriças, trará benefícios como a geração de emprego e renda para Roraima, que tem os municípios de Bonfim fazendo fronteira com a Guiana e Pacaraima com a Venezuela.

A secretária geral do Parlamento Amazônico, deputada Lenir Rodrigues (PSL), também defende a instalação e acompanha o andamento de todo processo. “Nós que fazemos parte da Unale estamos empenhados pela instalação dos free shops nas cidades gêmeas, no caso de Roraima em Bonfim e Pacaraima. Quando instalados, irá gerar renda e desenvolvimento socioeconômico para todo o estado”, disse a parlamentar.

Estão sendo convidados para o evento os governadores dos nove estados que poderão receber os free shops, deputados estaduais e federais, os prefeitos e presidentes de Câmaras de vereadores das 32 cidades aptas, e os presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) e Associações Comerciais. O evento também será aberto a empresários e demais interessados, sem custo.

O período de inscrição para o evento iniciou em 07 de novembro e segue até 06 de dezembro por meio do endereço: http://unale.org.br/novo/seminario-freeshops/.

 

Tarsira Rodrigues

A Assembleia Legislativa de Roraima vai ampliar a instituição para mais um município do interior do Estado. Nesta sexta-feira, 17, a partir das 17h, no município de Rorainópolis, Sul de Roraima, haverá a inauguração do Núcleo do Poder Legislativo naquela região, a funcionar na rua Maranhão, s/nº, no Centro da cidade.

O Núcleo abrigará os quatro programas permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima: CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), da Procuradoria Especial da Mulher; Procon Assembleia; Abrindo Caminhos, e Escola do Legislativo. As atividades a serem desenvolvidas, de forma gratuita e com inscrições abertas, serão: Balé, Jiu-jitsu, Coral, Inglês, Espanhol, Informática, Futebol, Futsal, Handebol, Música (violão e flauta) e Zumba.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), a interiorização da Assembleia resulta em muitos benefícios para a população das cidades afastadas da Capital, com a geração de emprego e renda, além de disponibilizar a população mais opções de lazer e Educação. “Teremos o Abrindo Caminhos, um programa que tem apresentado, segundo relatos de pais e dos próprios alunos que participam das atividades onde está implantado, resultados positivos. Por meio dele, crianças e adolescentes têm a oportunidade de praticarem balé, jiu-jitsu e várias outras atividades”, comentou.

Jalser Renier também garantiu que a população de Rorainópolis contará ainda, por meio do Núcleo da Assembleia, dos serviços do Chame e do Procon Assembleia. “O Chame desenvolve um trabalho fantástico, direcionado às mulheres vítimas ou não de violência doméstica, enquanto o Procon lida na resolução de questões que envolvem lojistas e consumidores, quando o assunto são as relações de consumo”, ressaltou.

Unidades – Esta será a quarta unidade da Assembleia inaugurada no interior do Estado. Já existem outros núcleos nos municípios de Alto Alegre, Bonfim e Iracema, que atendem cerca de 6 mil pessoas.

Yasmin Guedes