O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte
Foto: SupCom ALERR
Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (3), por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019. Foram votados 11 vetos ao texto original, dos quais 10 foram aprovados. Com a votação e análise de outros projetos votados na Casa, os deputados entraram em recesso legislativo.
A matéria foi apreciada durante a manhã pela Comissão Mista de Orçamento, pouco antes da sessão ordinária, a qual foi suspensa e retomada às 15h30 com a votação de vários projetos.
O relator Jânio Xingu (PSB) destacou três emendas importantes para a funcionalidade da lei. Uma delas suprimiu um trecho do projeto de lei que determinava a devolução para o tesouro estadual de eventuais recursos dos Poderes após o fim do exercício.
Outra diz respeito às emendas parlamentares impositivas, pois os valores destinados por este meio acabavam incorporados ao duodécimo para o ano seguinte, dando direito ao mesmo valor todos os anos. Uma das emendas simplifica ainda informações sobre o crédito suplementar, cujo limite foi fixado em 20% para que o Executivo possa fazer remanejamento orçamentário sem necessidade de apreciação pelo Poder Legislativo.
“Suprimimos o trecho para que os valores dos Poderes sejam incorporados aos seus respectivos fundos, adequamos o texto sobre as emendas para que isso valha especificamente para aquela destinação, sem reflexo em anos seguintes. Também deixamos os detalhes sobre o crédito suplementar para tratarmos nas discussões durante a LOA [Lei Orçamentária Anual]”, explicou o relator.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Coronel Chagas (PRTB), explicou que o orçamento do Estado é regido por três leis: a LDO, que trata das questões macro para cada uma das áreas de atuação do Estado e dos demais Poderes; a LOA (Lei Orçamentária Anual), votada em dezembro com valores específicos que cada Poder vai receber, inclusive os valores de cada secretariaestadual, e o PPA (Plano Plurianual), votado a cada quatro anos. “Estas leis regulam o orçamento do nosso estado, definindo quanto recurso vai pra cada área, quanto o Estado vai arrecadar e onde vaiinvestir”.
OUTROS PROJETOS – Outras matérias foram analisadas pela Casa em primeiro turno, e parte delas, em segundo turno durante sessão extraordinária aberta logo após a ordinária.
Com 15 votos, foi rejeitado o veto total do Poder Executivo contra projeto de lei do deputado Jalser Renier (SD). O projeto pede que quando o poder realizar uma licitação, as empresas participantes sejam obrigadas a comprovar pagamento de igual salário para homens e mulheres que executem a mesma função.
Também foi aprovado projeto de lei do deputado estadual Gabriel Picanço (PRB) que obriga postos de saúde e hospitais públicos a realizarem teste para trombofilia (uma tendência problemas no sangue que podem levar ao entupimento de veias e artérias).
Foi aprovada ainda a mudança no artigo 1º da Lei 1.176/2017sobre a classificação de estâncias turísticas e ainda o Projeto de Lei 071/2018, com alterações na LOA do exercício de 2017.
Yana Lima
SupCom ALERR
