Assembleia Legislativa participa da formulação de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo
Foto: SupCom ALE-RR
Roraima completará três décadas de criação nesta sexta-feira (5) e parte do desenvolvimento adquirido ao longo destes anos tem a participação direta do Poder Legislativo que, além de formular políticas públicas, acompanha e fiscaliza as ações do Executivo.
De 1991, quando o Poder Legislativo foi instalado, até os dias atuais, 1.268 leis de iniciativa governamental ou parlamentar foram sancionadas ou promulgadas, beneficiando a Educação, Economia, Segurança, a Administração Pública, ao Lazer, a Cultura, Saúde.
É na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por exemplo, que são apreciados os principais instrumentos de planejamento para a vida financeira do Estado: o Plano Plurianual (PPA), com os objetivos e estratégias a serem executadas pela administração pública em quatro anos; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), orientação do governo para elaboração da LOA (Lei Orçamentária), consolidação do orçamento que disciplina as ações do Governo do Estado.
De acordo com o superintendente legislativo adjunto, João de Carvalho, a participação da ALE-RR foi fundamental em momentos que marcaram o desenvolvimento de Roraima nos últimos 30 anos. Antes da implantação do Poder Legislativo, a legislação do Estado foi feita pelo Congresso. “Já em 1991, com a posse dos primeiros deputados, do governador e do vice, o Estado de fato e de direito estava instalado”.
Outro ponto importante foi a aprovação de leis para instituição da administração pública e seus cargos. A exemplo disso, a incorporação dos servidores do antigo Território com a elaboração de leis para cargos comissionados até a realização do primeiro concurso público, em 1995.
A primeira lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a 001/1991, organiza a Estrutura Básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima, publicada em Diário Oficial do Estado.
Naquela época, para alavancar a economia, o Governo encaminhou aos deputados um projeto que deu origem à Lei nº 26/1992, para tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas nas áreas de crédito, tributário e administrativo. Outro incentivo foi com a Lei nº 046/1993, que distribuiu aos municípios 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Em 1996, outra lei de origem Governamental, a nº 131, cria o Programa da Pecuária de Roraima (PROPEC). Destinada a fomentar a produção de gado, a PROPEC trouxe benefícios fiscais e financeiros, com foco a melhoria do padrão zootécnico do rebanho do Estado.
Municípios foram criados após a aprovação de leis na ALE-RR
Com população estimada em 576,5 mil habitantes, conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Roraima possui 15 municípios distribuídos em uma área territorial de 224.300,805 quilômetros quadrados.
Antes da criação do estado de Roraima, já existiam os municípios de Boa Vista (Decreto do Estado do Amazonas de 1980), Caracaraí (Lei 2.495/1955), Mucajaí, Alto Alegre, São João da Baliza, Bonfim, Normandia e São Luiz, todas pela Lei 7.009/1982.
Depois de instituído o Estado de Roraima, em 1988, Caroebe e Iracema foram criados em julho de 1994. No ano seguinte, foram criados os municípios de Pacaraima, Amajari, Uiramutã, Cantá e Rorainópolis.
YASMIN GUEDES
SupCom ALE-RR