Dia: 18 de fevereiro de 2019

Legislativo abdicou de R$17 milhões do orçamento ao qual teria direito

Foto: Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR

O Poder Legislativo congelará o valor destinado aos Poderes e instituições, gerando R$54 milhões em beneficio ao Governo do Estado, por meio de ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) abdicará de R$17 milhões de seu próprio orçamento, repassado em forma de duodécimo pelo Poder Executivo.

A medida foi anunciada pelo presidente da ALE-RR, deputado Jalser Renier (SD), em entrevista coletiva realizada na noite desta segunda-feira (18) com a participação do governador do Estado, Antonio Denarium, e deputados estaduais.

Considerando o crescimento previsto pelo PIB (Produto Interno Bruto) e IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), haveria um aumento de 7,5% nos repasses do duodécimo aos Poderes. Com o entendimento entre o Legislativo e o Executivo, ficam congelados estes repasses, mantendo o mesmo valor aplicado em 2018.

O presidente da ALE-RR, Jalser Renier, enfatizou que o Orçamento da Casa Legislativa será de R$ 231 milhões, exatamente o executado no ano passado. “A Assembleia Legislativa de Roraima está sendo um elo de ligação entre os problemas enfrentados pelo Estado e a população. Cada um tem que fazer sua parte e esta é a nossa contribuição.”

O governador de Roraima, Antônio Denarium, enfatizou que está buscando agora acordo com os demais Poderes, para que esta redução seja uniforme entre todas as instituições. Ele anunciou ainda que os recursos não utilizados pelos Poderes não serão mais repassados para um fundo específico, e sim revertidos para o governo do Estado no orçamento do ano seguinte. “O presidente da Assembleia é sensível aos problemas financeiros do estado de Roraima.  É justo que todos os Poderes façam uma redução para que não seja só a Assembleia [a contingenciar seus recursos].”

Redução

Pela negociação com o Executivo, o Poder Legislativo deixa de receber R$17 milhões em duodécimo. Por meio da peça orçamentária, serão congelados também os repasses ao demais Poderes, gerando uma renúncia de R$ 20 milhões pelo Tribunal de Justiça, R$ 7 milhões ao Ministério Público e R$ 10 milhões somados Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Universidade Estadual e Ministério Público de Contas, totalizando R$ 54 milhões.

A LOA 2019 chegou a tramitar na Assembleia Legislativa no final do ano passado, mas devido a um momento de transição de governo e intervenção federal pelos quais o Estado passava, houve um consenso pela votação da peça neste ano. O projeto deve tramitar pelas comissões da Casa e a expectativa é que a matéria seja votada ainda em fevereiro.

 

YANA LIMA

SupCom ALE-RR

Parlamentar afirma que a Educação é a principal ferramenta de transformação social

Foto: SupCom ALE-RR

O deputado estadual mais votado nas Eleições 2018, Jalser Renier (SD) inicia seu sétimo mandato na condição de presidente da Assembleia Legislativa no biênio 2019-2020. Ele afirma que continuará os trabalhos com foco na Educação, bandeira defendida por ele desde o início da carreira política, há 25 anos.

À frente do Poder Legislativo desde 2015, Jalser Renier destacou a criação do programa Abrindo Caminhos, que oferta aulas de esporte e artes para crianças e adolescentes de 5 a 17 anos. Em sua gestão, o poder interiorizou a Assembleia Legislativa, por meio de núcleos em seis municípios, e ampliou para a comunidade os serviços da Escola do Legislativo. Também foram reforçados os trabalhos do Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher) e Procon Assembleia.

“Quando eu passo em frente à Escola do Legislativo e vejo milhares de alunos estudando, ou em frente ao Abrindo Caminhos vendo crianças se beneficiando daquilo que nasceu no braço da Assembleia Legislativa, a sensação é de dever cumprido”, ressalta Renier.

Para ajudar a sanar a crise financeira vivenciada pelo Estado nos últimos anos, o parlamentar reafirma o compromisso de unir forças com os demais deputados, em harmonia com os outros poderes constituídos. “Nós acreditamos que com todas as forças unidas vamos construir um Estado melhor”, disse.

Jalser Renier é roraimense, formado em Gestão Pública, casado e pai de dois filhos. Ao longo de sua carreira como político, investiu na oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos e foi responsável pela implantação do projeto Escola de Informática. Ainda na área da Educação, propôs a execução do projeto Universidade Aberta, para facilitar a inserção de pessoas da terceira idade na Universidade Estadual de Roraima.

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

Assembleia Legislativa possui 20 comissões permanentes, estruturas fundamentais para discussão das propostas de leis apresentadas à Casa

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

Reunião da CCJ em outubro de 2018

Os novos membros das 20 comissões permanentes do Poder Legislativo serão nomeados após a primeira sessão plenária da atual legislatura, realizada nesta terça-feira (19). De acordo com o Regimento Interno, a Assembleia Legislativa de Roraima terá cinco dias após a Sessão de Instalação para definir a composição destes órgãos técnicos, constituídos por deputados para discutir e votar as propostas de leis apresentadas à Casa.

Cada comissão é composta por cinco deputados, que podem presidir uma e ser membro de outras cinco comissões. O processo de escolha dos membros, de acordo com o diretor de Assistência ao Processo Legislativo, Daniel dos Anjos, é feito pela indicação partidária ou pelas bancadas à Mesa Diretora, obedecendo ao princípio da proporcionalidade estabelecido no Regimento Interno.

“Essas indicações são feitas levando em consideração que cada parlamentar só pode participar de até seis comissões. Definidos os membros, eles farão uma reunião para decidir quem será o presidente e o vice de cada comissão”, detalhou o diretor. Existem ainda as comissões temporárias, criadas de acordo com a necessidade para análise de um assunto específico.

Entenda o papel das comissões

Essas comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre as matérias em tramitação, por meio de pareceres, antes da apreciação em Plenário. Na ação fiscalizadora, as comissões permanentes atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados pelo Poder Executivo.

Entre as competências das comissões permanentes, formadas para o biênio 2019/2020, estão ainda intermediar audiências públicas entre a sociedade civil e o Poder Legislativo e receber reclamação ou representação contra qualquer ato ou omissão de entidade pública.

No processo legislativo, as proposições de autoria governamental ou parlamentar, após registro no protocolo legislativo são encaminhadas, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que tem como objetivo avaliar os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, além da estrutura dos projetos em acordo com a Constituição do Estado.

São Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa:

• Constituição, Justiça e Redação Final
• Administração, Serviços Públicos e Previdência
• Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário;
• Educação, Desportos e Lazer
• Cultura e Juventude
• Saúde e Saneamento
• Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
• Tomada de Contas;
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte
• Agricultura, Pecuária e Política Rural
• Terras, Colonização e Zoneamento Territorial
• Políticas Indigenistas
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços
• Relações Fronteiriças, Mercosul, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
• Viação, Transportes e Obras
• Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social
• Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
• Ética Parlamentar

SupCom ALE-RR