Texto propõe redução de 30 para 15 dias no prazo que agentes públicos têm para responder pedidos de informações feitos dos parlamentares
Na tarde desta segunda-feira (19), os membros da Comissão Especial Interna criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 005/19 na Assembleia Legislativa, se reuniram para iniciar as discussões em torno da proposição. A medida quer tornar mais rígidas as regras para que agentes públicos atendam às demandas dos parlamentares, para tornar mais célere o trabalho fiscalizatório do Poder Legislativo.
A PEC, apresentada pelo deputado Renato Silva (PRB), acrescenta ao artigo 33 da Constituição Estadual, um inciso que estipula o prazo de 15 dias improrrogáveis para manifestação caso o Poder Legislativo requeira informações a instituições, além de classificar como crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, como o fornecimento de informações falsas.
De acordo com a presidente da Comissão, deputada Aurelina Medeiros (Pode), os pedidos de informação encaminhados aos órgãos competentes não estão sendo atendidos. Ela destaca que o dever do Poder Legislativo é fiscalizar os Poderes, e que por isso, defende a alteração da Constituição neste aspecto. “Quando recebemos uma denúncia, nós nos dirigimos às instituições competentes para verificar a veracidade, depois vamos in loco e, essas instituições não estão atendendo ao prazo”.
Para o autor da proposta, caso seja aprovada, a PEC dará celeridade ao trabalho fiscalizatório dos parlamentares. “O prazo que temos pelo regimento, é prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30. Com a PEC, iremos reduzir para 15 dias. Isso trará mais agilidade ao nosso trabalho”, explicou Renato Silva.
A reunião contou ainda com a presença do deputado Soldado Sampaio (PC do B). Os deputados concordaram que a PEC precisa de ajustes, como por exemplo, deixar claro quais as medidas legais serão aplicadas aos gestores que descumprirem a nova legislação. A PEC voltará a ser discutida pelos parlamentares nesta terça-feira (20) e após análise pela comissão, estará apta para votação pelos parlamentares.
Texto: Jéssica Sampaio
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
