A deputada estadual Ione Pedroso (Solidariedade) representou nesta quarta-feira (11) a Assembleia Legislativa, em reunião com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e os presidentes do Poder Legislativo de 20 estados, para discutir a PEC paralela da reforma da previdência. No encontro realizado em Brasília, foi assinado um acordo para acelerar a tramitação da matéria no Senado, com votação prevista para o dia 10 de outubro.

A PEC paralela permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência social dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo ente, no prazo de dois anos, ou que estabeleçam seu regime próprio de previdência

Outro tema debatido na reunião com o presidente do Senado, foi o relatório apresentado pelo presidente da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), deputado Kennedy Nunes, sobre os prejuízos que os estados acumulam pelas perdas com a isenção de ICMS sobre as exportações, prevista na Lei Kandir.

Os parlamentares estaduais cobraram celeridade na votação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que obriga a União repassar anualmente R$ 39 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. “É um dinheiro que faz falta para os estados custearem os serviços públicos para a população. Em Roraima, esse recurso é muito importante pois poderia ser utilizado para amenizar os impactos da crise migratória”, destacou a deputada Ione Pedroso.

Conforme ela, durante a reunião os representantes dos legislativos estaduais ponderaram que caso não haja acordo sobre a votação desse projeto, a Lei Kandir deve ser extinta, pois os estados ainda buscam o pagamento de R$ 4 bilhões pelo governo federal pelas desonerações em 2019.

PARA ENTENDER – Em vigor desde 1996, a Lei Kandir acaba com a cobrança do ICMS de produtos exportados para deixá-los mais competitivos no mercado internacional.

O combinado era que a União compensaria os estados pelo benefício tributário. Porém, a regulamentação da lei pelo Congresso nunca ocorreu e, assim, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no ano passado, desobrigou os repasses — o que sacrificou os estados.

No ano passado, uma comissão de deputados e senadores elaborou o Projeto de Lei Complementar 511/2018, fixando em R$ 39 bilhões o repasse anual para compensar os estados, já incluída a parcela destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas a União não concorda com o valor, por ser bem superior aos cerca de R$ 4 bilhões pagos por ano.

Se não houver acordo para a proposta ou se a Lei Kandir for revogada pelo Congresso, os estados terão autonomia para cobrar ICMS de alguns setores, especialmente minérios e grãos — alguns dos principais itens no cardápio de exportações brasileiro.

SupCom ALE-RR