Foi aprovado nesta terça-feira (12), o projeto de Resolução Legislativa para a criação de mais duas comissões permanentes na Assembleia Legislativa de Roraima. Uma é a de Defesa dos Direitos dos Animais e a outra a das Minas e Energias. A proposição foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de novembro.

Atualmente, o Poder Legislativo estadual possui 20 comissões permanentes composto por cinco a sete parlamentares distribuídos em cargos de presidência, vice-presidência e membros, que deverão receber as matérias legislativas, apreciar as proposições e emitir parecer sobre o assunto, realizar audiência pública. Ao todo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê 22 atribuições às comissões.

“Criamos a de Minas e Energia, embora tenhamos limitação para legislar sobre o assunto, mas não há limitação para fiscalizar o assunto sobre a questão energética do Estado, exploração minerais, até mesmo diante das crises”, explicou o superintendente Legislativo, Júnior Vieira.

Ainda de acordo com Júnior Vieira, a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais está presente em outras Assembleias Legislativas do País e visa fiscalizar políticas públicas voltadas aos animais domésticos ou silvestres no âmbito do Estado. Os membros serão indicados pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), nos próximos dias.

Alterações à Constituição Federal

Ainda na sessão plenária desta terça-feira (12), os deputados aprovaram dois projetos de resoluções legislativas que deverão ser encaminhadas ao Senado Federal. A primeira busca tornar possível a apresentação de emendas de iniciativa popular para alterar a Constituição Federal.

A proposta estabelece que para apresentação de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pela iniciativa popular, é necessária manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado nacional, dividido em, no mínimo, 14 estados. Esta representatividade deve ser dividida entre os estados, com a participação de 1% do eleitorado de cada ente da Federação.

“É possível um cidadão apresentar projeto de lei ordinária e complementar. Com essa nova proposta, busca-se a possibilidade de alterar a própria Constituição Federal que é o poder de emenda constitucional [PEC]”, explicou Júnior Vieira. Atualmente, o cidadão comum, por iniciativa popular, pode apresentar projetos de leis ordinárias e complementares.

O segundo projeto de resolução legislativa tem a proposta de aumentar a distribuição de impostos arrecadados no País de 49% para 69% sobre o lucro líquido, além de subir para 31,5% a participação no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, e para 32,5% no Fundo de Participação dos Municípios. Atualmente estes valores são de 20,5% e 22,5%, respectivamente.

A expectativa é que mais da metade das Assembleias Legistas do Brasil apresentem a mesma resolução, para que juntas, seja feita a proposição ao Senado Federal, para que a partir daí seja apresentada uma PEC.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: H. Emiliano

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