Os deputados mantiveram o veto total ao Projeto de Lei nº 101/20, de autoria do deputado Renan (Republicanos), para oferta de carga horária na modalidade EaD (Ensino a Distância) na educação profissional técnica de nível médio, disponibilizado pelo Estado de Roraima de maneira presencial. A matéria recebeu 12 votos favoráveis ao veto, dois contrários e uma abstenção.
Em justificativa, o Governo do Estado alegou que a proposição é inconstitucional, pois discorre sobre as diretrizes e bases da educação, de competência do Governo Federal. É atribuída à União “estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos de modo a assegurar formação básica comum”, justificou.
Antes da votação, a mensagem governamental referente ao veto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que manteve o veto. O autor, deputado Renan, defendeu a importância do projeto. “Ele foi pensado justamente para dar oportunidade a quem não pode ir para sala de aula, e assim continuar tendo acesso ao conhecimento com a Educação a Distância”, argumentou.
O parlamentar acrescentou que o Estado, “que já é pobre, vai se prejudicar ainda mais na questão do ensino. É uma pena que essa regra esteja colocada. As escolas estão fechadas, não tem vacina e não tem aula, o que será feito?”, disse.
PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 101/2020 foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 17 de março deste ano. A proposta pretendia regulamentar a carga horária na modalidade de Educação a Distância em cursos na educação profissional técnica de nível médio, do Sistema Estadual de Ensino.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza / Tiago Orihuela
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