A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as principais metas e prioridades do Governo para o exercício de 2022 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O Projeto de Lei nº 103/2021, foi protocolado pelo Poder Executivo na sexta-feira (14) e lido no Expediente desta quarta-feira (19), durante a Sessão Ordinária.
A tramitação da LDO inicia a partir do momento em que a matéria é lida no expediente, após esse rito, passa a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para que os deputados apresentem emendas. Depois de aprovada em plenário, segue novamente para o Governo do Estado, para ser sancionada.
Os deputados têm até o dia 30 de julho para aprovar a matéria, conforme Lei Complementar estadual 66/2003. Mas, geralmente, é aprovada no final do mês de junho, devido ao recesso parlamentar. É que o artigo 57 da Constituição Federal veda as interrupções das atividades legislativas enquanto a LDO não for aprovada.
O superintendente Legislativo, Jardel Souza, explicou que a LDO estipula os gastos anuais e as despesas que o poder Executivo, Legislativo e Judiciário terão no ano seguinte. “Assim como em nossas casas, em que precisamos organizar o orçamento, o governador precisa fazer essas adequações por meio de leis, que estipulam como o Estado vai estruturar o orçamento”, explicou.
A elaboração do projeto, que deve ser enviado à Casa Legislativa até o dia 15 de maio, conta com a participação dos demais Poderes e órgãos autônomos. Nele estão as prioridades e as metas da administração pública estadual, a organização e a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública estadual e suas alterações, as disposições sobre as alterações na legislação tributária, as disposições relativas à política de pessoal, além da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
O secretário-adjunto de Planejamento, Diego Prandino, explicou que a LDO dos últimos dois anos foi apresentada em desequilíbrio. “Isso forçou o Poder Executivo a trabalhar no vermelho nos dois anos anteriores. O Governo de Roraima prevê no ano que vem um acréscimo nas receitas do Estado, o que poderá resultar em um orçamento equilibrado”, esclareceu.
Prandino destacou que o setor de assistência social terá uma atenção especial. Isso porque deverá ser dada mais assistência à população que perdeu empregos e renda durante a pandemia.
LOA
Após a votação da LDO, o próximo passo será a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata do orçamento anual do Estado. Esse projeto é elaborado com base nas prioridades determinadas pela Lei Orçamentária Anual.
Na LOA estão detalhados todos os gastos do governo para o ano seguinte. Esta discussão na Assembleia Legislativa deve iniciar após 30 de setembro, que é o prazo para envio do projeto ao Legislativo, como estabelece a Lei Complementar Estadual n° 066/2003.
Texto: Bruna Gomes
Foto: Tiago Orihuela
