Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011/2019, que obriga a consulta pública, em caso de venda de empresas, concessão ou qualquer outra forma de prestação privada de serviço ligada diretamente a água, em qualquer município.
A PEC acrescenta dois incisos ao artigo 166 da Constituição estadual. A matéria é de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT) e foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis, em segundo turno. Agora, segue para promulgação pela Mesa Diretora, no prazo de cinco dias, sendo enviada à publicação e anexada, com respectivo número de ordem, ao texto da Constituição Estadual.
A proposta vai assegurar o correto manejo dos recursos hídricos, em especial às empresas que oferecem saneamento básico e a prestação de serviços de fornecimento de água potável à população, como explica o autor da PEC, deputado Evangelista Siqueira.
“A partir de agora, com a aprovação desta PEC, qualquer privatização da bacia hidrográfica do nosso Estado, do Rio Branco e de outros rios de Roraima, precisa ser precedida de consulta pública. O Governo, ao desejar realizar a privatização, terá que ouvir a população, saber o que pensa, se é favorável ou não. Isso é de grande importância, pois precisamos preservar aquilo que temos de melhor, a exemplo dos rios, da água, do meio ambiente”, explicou.
Alguns deputados que foram signatários e assinaram a matéria, repercutiram imediatamente em plenário. O deputado Jorge Everton (sem partido) afirmou que é contra a privatização da empresa de água do Estado, e adiantou o voto favorável à matéria. Em seguida, Jeferson Alves (PTB) afirmou que o assunto é pauta importante no parlamento e que deve ser discutido à ‘exaustão’.
A deputada Angela Águida Portella (PP) mostrou preocupação sobre o tema privatização e destacou que exemplos pelo Brasil mostram fracasso da privatização do saneamento básico. Nilton Sindpol (Patri) corroborou com a fala dos demais parlamentares e parabenizou a iniciativa da PEC. Betânia Almeida (PV) também defendeu a proposta e reiterou a necessidade da preservação da água na Amazônia.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (PC do B), afirmou que foi um dos signatários da PEC e também mostrou preocupação sobre o assunto, por entender que o debate é essencial para garantir a democracia no Estado.
“Somos do diálogo e do debate. Tivemos recentemente uma audiência pública sobre a criação da microrregião, envolvendo e inserindo os municípios nesse contexto e não só a Capital. Geralmente as privatizações ocorrem e as partes boas nunca ficam para o Estado, deixam apenas a parte ruim com o Estado. A nossa Companhia de Águas e Esgotos do Estado [Caer] é uma empresa saudável, vem cumprindo seu papel e atendendo toda Capital e boa parte do interior. Nossa preocupação é que não existe uma agência reguladora no Estado para acompanhar todo o processo”, ressaltou.
Os deputados Neto Loureiro (PMB), Catarina Guerra (SD), Odilon (Patri), Renan (Republicanos), Renato Silva (Republicanos) e Eder Lourinho (PTC) também assinaram a PEC.
COMBATE À VIOLÊNCIA
Outra PEC aprovada por unanimidade, em primeiro turno, de autoria da deputada Yonny Pedroso (SD), acrescenta dois incisos na Constituição que inclui nas competências do Estado, o combate à violência doméstica contra a mulher e as causas da discriminação, assim como a assistência social que deverá ser prestada às vítimas de violência doméstica.
“Com a aprovação da PEC daremos mais proteção à mulher e combateremos todas as formas de violência. É importante, pois resguarda todas nós mulheres. Essa matéria teve apoio de vários parlamentares e aprovamos com louvor. Ainda temos a segunda votação, mas estamos certa de que vão garantir os nossos direitos na Constituição Estadual”, afirmou a parlamentar.
Assinaram a PEC, os deputados Eder Lourinho, Betânia Almeida, Evangelista Siqueira, Jorge Everton, Renan, Lenir Rodrigues (Cidadania), Renato Silva (Republicanos), Soldado Sampaio, Neto Loureiro e Tayla Peres (PRTB).
Os deputados Soldado Sampaio, Evangelista Siqueira e Betânia Almeida (PV) também defenderam a proposta. Betânia é Procuradora Especial da Mulher e afirmou que a pauta em defesa da mulher é uma das bandeiras dela.
“Defendo essa pauta, pois sou defensora da mulher. Qualquer tipo de violência contra a mulher deve ser exterminado. Temos trabalhado incansavelmente frente à Procuradoria Especial da Mulher para criar condições às mulheres vítimas desse crime”, destacou a procuradora, Betânia Almeida.
A PEC, aprovada em primeiro turno, deve ser incluída na Ordem do Dia, na próxima semana, para votação em segundo turno e promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
