Deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL Nº 175/21), de autoria do Poder Executivo, que dá segurança jurídica ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr).
É que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 5 de julho, declarou inconstitucional a Lei nº 1.238/18 que instituiu o PCCR sob o argumento de que, apesar de prever aumento de despesa, não havia sido instruída com a devida estimativa do impacto aos cofres públicos.
A nova legislação substitui a Lei 1.238/18, que foi considerada inconstitucional pelo STF. Ao PL 175/21 o Executivo juntou uma nota técnica da Seplan (Secretaria de Estado de Planejamento) mostrando os devidos impactos financeiros e orçamentários compatíveis com o Plano Plurianual (2020-2023), bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o relator do PL, deputado Marcelo Cabral (sem partido), houve um esforço conjunto do parlamento e do governo para sanar a situação e preservar os direitos da categoria. “Esse projeto mobilizou rapidamente os deputados e o governo para preservar as conquistas desses servidores, que zelam e cuidam da nossa pecuária”, reconheceu.
Na discussão, a deputada Aurelina Medeiros (Pode) disse que a proposta visa regularizar a situação para que esses servidores não tenham os salários reduzidos. Em defesa do PCCR, a deputada Angela Águida Portella (PP) falou da importância da Agência para a economia do Estado.
“A Aderr é responsável por grande parte do setor primário do nosso Estado, permitindo a exportação de frutas e de carne. Então os seus servidores são muitos dedicados, prestam um serviço importante e merecem ter esse direito adquirido reconhecido”, afirmou.
Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Roraima, Jardel da Silva Brandão, que também é técnico de fiscalização da Aderr, o sentimento é de alívio e de gratidão por ver as carreiras de toda a categoria asseguradas.
“Esse PCCR veio valorizar nossas funções dentro da agência, já que tivemos nossas remunerações aumentadas gradativamente. Agora veio essa contestação no STF. Para a gente não perder esses direitos, a categoria se mobilizou, o governo mandou o projeto com a nota técnica em regime de urgência, e a Assembleia aprovou na mesma hora. Então a gente agradece o empenho da Casa Legislativa e do próprio governador, que entendeu o anseio da categoria e manteve nosso PCCR”, comemorou.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
