O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por 12 votos favoráveis e três abstenções o Projeto de Lei (PL) nº 155/2019, que proíbe perguntas sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedade, associações, clubes e afins. A matéria é de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Podemos) e foi aprovada nesta quarta-feira (25).
Na justificativa do voto, a parlam
entar afirmou que a medida vai evitar embaraços aos candidatos às vagas de emprego. “Declarar a religião e a orientação sexual de cada um pode trazer desconforto. Com a aprovação desse projeto, vamos impedir esse tipo de constrangimento”, explicou.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) defendeu a aprovação do PL. “A matéria garante direitos a essas pessoas. Parabenizo a iniciativa e acredito que a Casa está atenta a todas as pautas, promovendo a democracia e a liberdade”.
Em contraposição, a deputada Yonny Pedroso (SD) alertou que a matéria preocupa em relação aos adventistas. “Sabemos que os praticantes dessa religião não trabalham aos sábados, o que poderia causar algum impedimento na hora da entrevista”, explicou.
De acordo com o texto, torna-se obrigatória a exposição de material explicativo especificando a proibição de quaisquer inquirições sobre religião e orientação sexual, em todos os locais de seleção de candidatos, empresas públicas ou privadas.
A matéria prevê a exposição das informações em local visível, onde todos os candidatos tenham acesso, e multa no valor de 200 UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), aplicada em dobro, caso haja reincidência no descumprimento da lei.
Também foi aprovado em plenário, por 15 votos favoráveis, o PL nº 180/2019, que dispõe sobre a divulgação, nas dependências das instituições públicas afins dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, informações sobre o direito de livre acesso às instituições públicas, quando no exercício da profissão, de advogados e deputados, e dos direitos e deveres do servidor público.
“Já é lei o direito de livre acesso, mas não é cumprida em nosso Estado. Esse PL vai somente esclarecer sobre esse ele”, destacou. A proposição também é de autoria da deputada Aurelina Medeiros.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
