Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) nº 147/2021, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso de Roraima (Feddir).
A norma tem a finalidade de estender às entidades da administração direta do Estado as orientações das relações jurídicas na condição da garantia dos direitos mínimos às pessoas idosas.
Sob a responsabilidade da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), o fundo será mais um instrumento para a captação e ampliação de recursos públicos na política social da pessoa idosa.
A junta administrativa será composta por seis representantes, sendo dois do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Ceddir), dois da Setrabes e dois da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Caberá à Setrabes, por meio da junta administrativa, fiscalizar a aplicação dos recursos, conforme as diretrizes fixadas pelo Ceddir. A proposta orçamentária do Feddir constará no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
