Deputados aprovaram nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 179/2020, que dá publicidade aos direitos da criança e do adolescente. A propositura determina a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde, constando a relação dos direitos deste público-alvo hospitalizados em tais unidades, bem como o endereço e meios de contato do Conselho Tutelar do município.
A proposta é da deputada Betânia Almeida (PV) e foi aprovada com 15 votos. O descumprimento da determinação sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de um a dois salários mínimos vigentes. Se o estabelecimento hospitalar for reincidente, será multado em dobro.
A deputada justificou a matéria lembrando que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou um texto da Sociedade Brasileira de Pediatria com medidas essenciais para os que estão internados ou em risco de hospitalização.
“Os direitos da criança e do adolescente hospitalizados precisam ser do conhecimento de todos, da população em geral, profissionais da área da saúde, gestores públicos e demais autoridades. Só assim eles poderão ser devidamente implementados. Acreditamos que essa simples medida contribuirá bastante para levar ao conhecimento de toda sociedade esses direitos tão importantes”, justificou.
Igualdade de premiação
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 180/2020, também de autoria da deputada Betânia Almeida, que dispõe sobre a igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas na administração pública.
O PL determina que o patrocínio ou o apoio da administração pública a eventos esportivos realizados por entidades privadas, fica também condicionado à igualdade de premiação. Apenas fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes entre homens e mulheres, no caso de categorias distintas em uma mesma competição.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Jader Souza / Nonato Sousa
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