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TRANSPARÊNCIA
Assembleia Legislativa aprova PL que determina registro de velocidade da internet na fatura mensal

A oscilação no fornecimento de dados de internet e a falta de transparência no consumo geram muitas dúvidas aos consumidores. Para dar mais segurança aos usuários de Roraima, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei (PL) 134/2019, proposto pelo deputado Chico Mozart (Cidadania), que determina que as prestadoras do serviço na modalidade pós-paga apresentem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro da velocidade diária média do envio e recebimento de dados.

Na justificativa do PL, Chico Mozart observa que a norma busca resguardar o Direito de Defesa do Consumidor, preconizado na Lei Federal nº 8.078/1990, na qual as empresas são obrigadas a oferecer as informações claras e verdadeiras sobre os serviços ofertados.

“Com a matéria, objetivamos trazer mais transparência a essa relação de consumo que se mostra um tanto abstrata para o consumidor, em virtude da dificuldade de constatar, sem ajuda de aparelhos adequados, qual a velocidade de recebimento e envio de dados, em detrimento daquela contratada e paga mensalmente”, esclareceu.

Ainda de acordo com a proposta, para se aferir a média diária, não será computada a velocidade de recebimento e de envio de dados entre 0h e às 6h, e esse fluxo deverá ser discriminado em gráficos separados.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Nonato Sousa / Jader Souza / Marley Lima

SupCom ALERR

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