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BANCO DE IDEIAS
Projeto aprovado incentiva participação popular na elaboração de propostas que podem se tornar lei

Para incentivar a participação da população no Poder Legislativo, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 147/2019, que cria o Banco de Ideias Legislativas em Roraima. O texto aprovado por 14 votos é de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB).

De acordo com o projeto, qualquer pessoa, entre 15 e 29 anos, poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias do Poder Legislativo. Em plenário, a parlamentar defendeu a matéria.

 

“É uma forma de aproximar o Legislativo da comunidade e atender os anseios da nossa gente. São ideias que podem se tonar projetos de lei, emendas, propostas de emenda à Constituição ou indicações”, destacou.

As sugestões devem conter a identificação do autor e meios de contato. A Assembleia Legislativa deve colocar à disposição um formulário no site al.rr.leg.br para acesso de todos. Não serão aceitas propostas com teor pornográfico, racista ou violento.

Outra matéria de autoria de Tayla Peres foi aprovada pelos deputados por 14 votos. O PL 197/2020 estabelece que o consumidor tem o prazo de 60 dias para retirar equipamentos eletrônicos deixados para conserto em assistências técnicas. Caso não sejam retirados no tempo estabelecido, o prestador de serviço é autorizado a utilizá-los.

“Muitas pessoas entregam equipamentos para conserto e deixam de retirá-los por diversas razões, mas é importante ressaltar que essa prática gera custos para as assistências, porque elas gastam dinheiro em peças durante o conserto e tempo. Por isso, fixamos um prazo para retirada, é uma forma de não prejudicar o prestador de serviço”, explicou a parlamentar.

Os dois projetos seguem para sanção ou veto do Executivo. Caso o PL 197/2020 seja sancionado, entra em vigor a partir da data de publicação.

Texto: Gabriela Vital

Foto: Marley Lima

SupCom ALERR

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