Deputados aprovaram por 15 votos, durante sessão plenária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 164/2020, que garante a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral em Roraima. A proposição é de autoria do deputado Renato Silva (Pros).
“Essa matéria visa atender os concurseiros de plantão, pois sabemos que os estudantes precisam muito desse apoio”, ressaltou o parlamentar.
O texto da matéria prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos realizados pela administração pública, direta e indireta, pelo período de dois anos a qualquer função desempenhada pelos eleitores no processo eleitoral brasileiro.
Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral como presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes, entre outros, serão os beneficiados diretos pela normativa. Para ter direito à isenção, o eleitor deve comprovar, no mínimo, duas eleições eleitorais, consecutivas ou não.
PEC do Ministério Público de Contas
Aprovada em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, também de autoria do deputado Renato Silva, foi aprovada por 17 votos. A matéria assegura a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional do Ministério Público de Contas (MPCRR).
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Tiago Orihuela / Marley Lima
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