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EM CONCURSO PÚBLICO
Deputados aprovam PL que isenta de taxa de inscrição eleitores convocados para serviço eleitoral

Deputados aprovaram por 15 votos, durante sessão plenária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 164/2020, que garante a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral em Roraima. A proposição é de autoria do deputado Renato Silva (Pros).

 

“Essa matéria visa atender os concurseiros de plantão, pois sabemos que os estudantes precisam muito desse apoio”, ressaltou o parlamentar.

 

O texto da matéria prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos realizados pela administração pública, direta e indireta, pelo período de dois anos a qualquer função desempenhada pelos eleitores no processo eleitoral brasileiro.

Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral como presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes, entre outros, serão os beneficiados diretos pela normativa. Para ter direito à isenção, o eleitor deve comprovar, no mínimo, duas eleições eleitorais, consecutivas ou não.

 

PEC do Ministério Público de Contas

Aprovada em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, também de autoria do deputado Renato Silva, foi aprovada por 17 votos. A matéria assegura a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional do Ministério Público de Contas (MPCRR).

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Tiago Orihuela / Marley Lima

SupCom ALERR

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