Para promover políticas públicas que assegurem a existência digna aos animais, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) nº 009/2020, proposto por Chico Mozart (Cidadania), que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal.
O código estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados, visando compatibilizar desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, sendo dever do Estado e de todos garantir a vida digna, o bem-estar (fisiológico e psicológico) e combater os abusos e os maus-tratos aos animais.
Entre as obrigações do governo, estão as de criar políticas públicas de conscientização da guarda responsável do animal, promover trabalho de educação ambiental nas escolas para tratar do combate aos maus-tratos a animais, cooperar e apoiar organizações envolvidas com a causa e promover campanhas midiáticas semestrais sobre esterilização, vacinação periódica e para alertar que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental, maus-tratos por omissão.
O código também preconiza os direitos dos animais, como alimentação condizente, abrigo, cuidados médicos, assim como os deveres dos seus tutores: manter a higiene dos animais; levá-los regularmente às consultas veterinárias; garantir a alimentação e água; o cartão de vacinação em dia; não manter constantemente o animal preso a correntes, entre outros.
Durante a discussão da norma, já regulamentada em outros estados, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Paraíba, Chico Mozart destacou que o objetivo da proposta é nortear as políticas públicas estaduais.
Em aparte, Nilton SindPol (Patri) agradeceu a Mozart pelo comprometimento com a defesa dos animais. “Vossa Excelência é o deputado zero um da causa animal aqui na Casa. O senhor não tem ideia o quanto a população comenta esses projetos”, saudou.
O deputado Jorge Everton (sem partido) chamou a atenção para a importância do PL, especialmente diante dos casos de violência. “É lamentável que a gente tenha que aprovar uma lei criando esse código para a proteção animal, pois isso deveria ser natural de todo ser humano, já que eles não causam nenhum mal à sociedade e, muitas vezes, a gente vê maus-tratos. Então, parabenizo Vossa Excelência e já adianto que meu voto é sim”, desabafou.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Marley Lima
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