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PROJETO DE LEI
Comissão Especial debate sobre recategorização de áreas de proteção ambiental em Roraima

Por mais de três horas, deputados e técnicos de instituições federais, estaduais e representantes de moradores do baixo Rio Branco debateram sobre o Projeto de Lei (PL) n° 259/2022, de autoria governamental, para criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação (SeucRR), em reunião de Comissão Especial Externa, nesta quarta-feira (22).

A proposta é mudar a categoria da Área de Preservação do Baixo Rio Branco para Parque Estadual das Nascentes, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina, e criar a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini.

A intenção é reduzir para 65% as áreas de reserva, conforme o Código Florestal, desde que aprovado no Estado o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que está em discussão na Assembleia Legislativa de Roraima. “Essa área de preservação diminuirá de 80% para 50%. Significa ampliação de 150% de área de produção e é um ganho real para o pequeno e médio produtor”, explicou o presidente da Comissão Especial e da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).

Ele contou que a matéria é complexa, mas que a recategorização é importante e deve ser feita. “Nada de criação de novos parques, apenas mudando de conceito”, enfatizou Sampaio. Propostas foram apresentadas ao relator da Comissão Especial, deputado Coronel Chagas (PRTB), e serão analisadas para tramitação nas comissões afins do Poder Legislativo.

Para a vice-presidente da comissão, deputada Aurelina Medeiros (PP), há preocupação diante desta mudança. “Temos um Estado com pouca área disponível. Que nossa luta para recategorização não venha criar mais empecilhos ao produtor do baixo Rio Branco”, frisou a parlamentar.

No evento, o presidente da Associação dos Moradores de Santa Maria do Boiaçu, Vilmar Rodrigues, representou 160 famílias da região localizada no município de Rorainópolis, Sul do Estado. Os reais benefícios ou perdas serão conhecidos no futuro. “Queremos que não prejudiquem quem há muito tempo vive lá e a regularização das áreas que antes eram da União”, resumiu.

Apresentação

Técnicos da Femarh (Fundação Nacional do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentaram mapas das áreas preservadas em Roraima e as leis que amparam a mudança de categoria da região pretendida.

Além deles, técnicos do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) e Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) contribuíram com a discussão e apresentaram pontos de apoio e favorecimento ao PL.

Benefícios

Entre os benefícios constantes no projeto de lei com a mudança de categoria, está o apoio para elaboração do planejamento de manejo, capacitação, orientação e assistência aos produtores.

A matéria pode ser conferida na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) – http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13934/projeto_de_lei_n_259-22_poder_executivo.pdf.

Estiveram presentes ainda os deputados Gabriel Picanço (Republicanos), Catarina Guerra (União), Éder Lourinho (PSD), Jeferson Alves (União) e Marcelo Cabral (Cidadania).

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Nonato Sousa e Eduardo Andrade

SupCom ALERR

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