Consumidor pode negociar diretamente com instituição financeira ou por meio da plataforma consumidor.gov.br
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Lei nº 1.484 foi promulgada em 2021 e prevê multa de R$ 2 mil
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Matéria também acresce inciso 20 ao artigo 11 da Carta Magna estadual
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Pessoa com síndrome tem hipersensibilidade auditiva exacerbada acompanhada de reações orgânicas de intolerância a determinados sons
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Projeto visa promover crescimento da cadeia de produtos orgânicos locais em consonância com a realidade nacional
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Letreiros também devem conter canais de denúncia
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