O Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) nº 112 de 2021, que obriga estabelecimentos destinados ao cuidado ou venda de produtos para animais a afixarem um informativo orientando sobre as penas para maus-tratos a cães e gatos.
A matéria, de autoria do deputado Chico Mozart (PP), recebeu 17 votos favoráveis e será encaminhada ao Executivo para sanção.
Conforme o PL, o informativo deve ficar em local visível, em tamanho que possa ser lido à distância, e também deve conter os canais de denúncia de maus-tratos.
Ficam obrigados a afixar o letreiro os seguintes estabelecimentos:
- Clínicas veterinárias, hospitais veterinários e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde veterinária para cães e gatos;
- pet shops e demais estabelecimentos que prestem serviços de cuidado e higiene para cães e gatos;
- estabelecimento dedicado à criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos;
- delegacias de meio ambiente.
Segundo a Lei Federal nº 14.064 de 2020, a pena para maus-tratos a cães e gatos é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.
Proibição de queima de fogos
Durante a defesa do PL na tribuna, o deputado Chico Mozart também alertou para o cumprimento da Lei nº 1.484 de 2021, que proíbe a queima de fogos com estampido devido aos transtornos causados aos animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“O projeto visa dar uma proteção mais abrangente aos animais, tendo em vista também que a lei que proíbe a queima de fogos com estampido, aprovada nesta Casa, também não tem sido respeitada […]. Que as pessoas tenham mais empatia e respeitem essa lei que foi aprovada. Não é só a questão de animais, mas crianças autistas e idosos que sofrem muito com esse período de queima de fogos”, afirmou o autor da proposição.
Os deputados Masamu Eda (PSD), Renan (SD), George Melo (Podemos) e Angela Águida Portella manifestaram apoio à aprovação do projeto e também discutiram a lei de proibição de queima de fogos com estampido.
“Eu queria parabenizar o deputado Chico Mozart pelo projeto e salientar também que essa lei [sobre proibição de queima de fogos com estampido] precisa ser fiscalizada, tendo em vista que continua como se não existisse. Quem sofre com isso, além dos animais, são crianças autistas. […] Como esses produtos estão sendo vendidos? Cabe a nós, do Legislativo, fiscalizar e pedir apoio da Secretaria de Segurança Pública para que possamos cumpri-la com o determinado rigor que merece”, afirmou o deputado Renan.
Segundo o presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), a Assembleia Legislativa adotará as medidas cabíveis para o cumprimento da lei.
“Temos cobrado as autoridades, assim como também desenvolvido campanhas de conscientização para a sociedade sobre essa lei aprovada e em vigor. A Procuradoria da Casa buscará os mecanismos judiciais necessários para a efetiva implementação dela. Também determino que se expeça ofício ao Governo do Estado e às prefeituras solicitando seu cumprimento. Enquanto Mesa Diretora, nós podemos cobrar as providências para aplicação da lei aprovada”, disse Soldado Sampaio.
Texto: Juliana Dama
Fotos: Marley Lima / Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
