A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) nº 275/2023, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que determina a afixação de cartazes com a Lei do Minuto Seguinte (Lei Federal nº 12.845/13) nos hospitais públicos do Estado. A norma trata do atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual.
De acordo com a autora da matéria, a medida é uma forma de reforçar as informações para quem busca ou trabalha nas unidades hospitalares. “É uma lei que existe, uma lei federal, para que os hospitais do SUS [Sistema Único de Saúde] informem aos pacientes sobre o atendimento obrigatório às vítimas de violência sexual”.
Caso sancionada, os hospitais de Roraima deverão afixar cartazes informativos em locais de fácil visibilidade com os seguintes dizeres em negrito: “LEI DO MINUTO SEGUINTE: SUA PALAVRA É A LEI! A Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, garante o atendimento emergencial imediato e integral às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes do SUS”.
A partir do momento em que a proposição se tornar lei em Roraima, o descumprimento causará responsabilização administrativa aos dirigentes das unidades hospitalares.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza / Alfredo Maia
SupCom ALERR
