Projeto de Lei atende a solicitação do STF e do Conselho Nacional de Justiça; matéria é de autoria do TJRR
Durante a sessão desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar de nº 05/2026, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado e transforma a Vara de Crimes de Trânsito da Comarca de Boa Vista em Vara das Garantias, Plantão Judicial e Audiências de Custódia.
A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e recebeu 13 votos favoráveis durante a deliberação em plenário. A alteração na legislação vigente atende às adequações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do Juízo das Garantias.
A proposta também se alinha às diretrizes do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça, que visa fortalecer o controle judicial sobre prisões provisórias e medidas cautelares, contribuindo para maior eficiência e racionalidade na atuação penal.
Conforme justificativa da matéria, as alterações não ocasionarão aumento de despesas obrigatórias para o Poder Judiciário. Ainda de acordo com o texto, previamente foram realizados estudos técnicos para garantir a viabilidade administrativa, estrutural e orçamentária.
Texto: Bruna Gomes
Foto: Marley Lima / Jader Souza
SupCom ALERR – 15.09.2026
