Autor: Supervisão Comunicação

Está prevista para ocorrer no dia 9 de novembro, às 15h, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), uma audiência pública que vai debater a situação dos imigrantes da Venezuela que buscam ajuda em Roraima. A realização foi decidida durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, realizada na manhã de hoje, 17, no plenário Noêmia Bastos Amazonas, logo após a sessão ordinária.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), a audiência foi deliberada a partir de um requerimento do Serviço de Imigrantes Jesuítas da Igreja Católica. “O requerimento deu entrada na Comissão e todos os deputados membros deste grupo, concordaram em realizarmos essa audiência para discutir a temática”, explicou, ao adiantar que são esperados para o evento, além dos membros do Serviço de Imigrantes Jesuítas, também o alto escalão comissariado da ONU (Organização das Nações Unidades), além de autoridades do poder público estadual e municipal.

“Queremos saber como está a situação, pois já faz mais de um ano que realizamos uma audiência pública na Assembleia, e de lá muita coisa mudou”, frisou o parlamentar. Ele disse ainda que um dos pontos altos da audiência será o levantamento sobre como essas pessoas estão vivendo hoje, quantidade aproximada de imigrantes já instalados no Estado e quais as principais necessidades deste povo e o que autoridades podem fazer quanto ao auxílio que pode ser prestado a essas pessoas.

“Tivemos um acréscimo grande e queremos saber como está a realidade hoje, que serviços estão sendo prestados, como poder público pode atuar e o que pode ser feito também via Assembleia Legislativa”, reafirmou.

Dados – Segundo informações da Polícia Federal (PF) divulgadas em nível nacional, em Roraima, mais de 6,4 mil pedidos de refúgio de venezuelanos foram registrados de janeiro a junho deste ano. Em 2016 foram 2,2 mil pedidos realizados e em 2015 foram feitas 230 solicitações.

O deputado George Melo (PSDC) contestou na manhã desta terça-feira, 17, na tribuna da Assembleia Legislativa, os números divulgados pelo Governo do Estado relativos aos financiamentos e vendas de gado, durante a Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr), que teria movimentado em torno R$ 38 milhões. Segundo ele, “a festa pirotécnica teve outra finalidade”.

“Não deixou de ser uma festa pirotécnica para lavar dinheiro. Tenho certeza que a governadora não sabe quanto já foi negociado porque, normalmente, os bancos ainda não fizeram seus balanços de negócio. Essa foi uma festa com menos de mil pessoas, a não ser no último dia que teve a apresentação do Michel Teló”, disse o parlamentar se referindo ao artista que encerrou os festejos.

Ele afirmou que não é contra a Expoferr, mas defende que o evento seja planejado e que envolva os produtores. Ressaltou que a participação da população também só pode acontecer se o governo honrar os compromissos relativos a pagamentos de servidores e de empresas terceirizadas. “A governadora quer que as pessoas participem. Mas como participar se ela não paga as empresas terceirizadas, as de transportes escolar e não repassa o duodécimo?”, questionou.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, contestou o discurso do colega. “O montante negociado na Expoferr já passa de 40 milhões e os bancos já têm esses dados e repassaram para as secretarias. Com relação ao público no último dia, 10% da população da cidade estava lá, 51 mil pessoas. A vaquejada foi fenômeno, as corridas de cavalos, que são tradicionais no Estado, não tinham onde ficar gente nas arquibancadas [de tão lotadas], e os pecuaristas que vieram de outros estados expor seus animais ficaram maravilhados. A governadora teve todos os dias no evento e a Expoferr foi um grande sucesso de público, para o pecuarista e para todos”, afirmou, ao lembrar que há cinco anos não havia exposição, e que o parque foi revitalizado graças à uma emenda de sua autoria.

George Melo retrucou dizendo que esse “sentimento” [de sucesso] está dentro apenas do Palácio do Governo. “Até porque as arquibancadas foram interditadas pelo Corpo de Bombeiros. A gente sabe que somente no último dia deu muita gente por causa do show do Michel Teló. A movimentação foi de quase nada para o tamanho da nossa agroindústria e pecuária. R$ 38 milhões é uma vergonha. É muito pouco para um Estado que diz que investe”, reforçou.

Marilena Freitas

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) apreciaram na tarde desta segunda-feira, 16, 44 preposições. Deste total, 38 foram aprovadas pela comissão que foi representada pelos deputados George Melo (PSDC), presidente; Jorge Everton (PMDB), vice-presidente, Brito Bezerra (PP) e Aurelina Medeiros (PTN).

Os parlamentares rejeitaram quatro preposições, um dos projetos foi retirado de pauta e foi registrado um pedido de vista. Das 44 propostas, 33 são projetos de leis para beneficiar variados setores, 10 são projetos de decreto legislativo e duas monções. As proposituras deliberadas seguem para as comissões afins e são colocadas na ordem dia para serem apreciadas pelo plenário, conforme informou o consultor legislativo, Junior Vieira.

Dos quatro projetos rejeitados, dois tratavam sobre renúncia de receita nas operações envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um deles é de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) que pedia isenção de ICMS nas contas de água e luz dos templos religiosos. O outro projeto, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), previa a isenção de ICMS na aquisição de arma de fogo quando essa compra fosse feita pelo próprio policial.

“A comissão vetou porque entende que temos um Estado com uma receita comprometida. Assim como foi reprovado a proposta de projeto de lei do deputado Coronel Chagas (PRTB) que pedia indenização aos policiais acusados de algum tipo de crime, que pagam advogado para se defender e no final são inocentados, discutimos que assim como o policial todo e qualquer servidor também paga advogado quando precisa se defender e no final a vida segue”, disse o presidente da CCJ, deputado George Melo.

A deputada Aurelina Medeiros explicou porque votou as preposições que foram rejeitadas. “Alguns projetos devem retornar para os autores, porque tinham vícios de iniciativa, às vezes insanáveis, como o que dispensava o ICMS. Isso é renúncia de receita, e mesmo que seja uma competência compartilhada, o Governo do Estado tem que pedir autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, explicou.

Entre os projetos aprovados pela Comissão está o que dá nome a RR-205, que passará a se chamar Romualdo de Freitas Ruiz, oftalmologista de Roraima que faleceu em 2016. Aprovou-se também o que dispõe sobre a criação da patrulha rural mecanizada para atender os agricultores; que cria o Dia do Pastor; Dia Estadual dos Desbravadores; Dia Estadual da Marcha para Jesus; o que institui cardápio diferenciado nas escolas para os alunos diabéticos; o que dispõem sobre vacinação em domicílio para idosos e com outras doenças impossibilitados de locomoção, entre outros.

Marilena Freitas

Com a proximidade da primeira etapa de provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), nos dias 5 e 12 de novembro em todo o País, o ritmo começa a ganhar outro fôlego e a Escola do Legislativo, instituição ligada a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), prepara a quinta edição do Aulão Preparatório em Alto Alegre, nesta sexta-feira, 20, a partir das 18h.

A matemática volta a ser a pauta principal do aulão, cujo foco será as sequências numéricas. “Trabalharemos com problemas que já caíram em outros ENEMs com questões para eles observarem de que maneira é cobrado esse assunto”, explicou o professor Marcus Heráclito Rodrigues.

O docente ressaltou que entre as dificuldades apresentadas pelos candidatos no dia das provas, está a ausência de interpretação. “O primeiro de tudo é a leitura e a interpretação de tudo, no caso da PA [progressão aritmética], a aplicação das fórmulas básicas. A Assembleia vai disponibilizar todo o material e todo o conteúdo que vou trabalhar neste aulão”, completou Rodrigues.

Segundo a diretora da Escola do Legislativo, Leila Perussolo, as turmas crescem a cada edição e variam entre 60 a 75 participantes. Para as próximas semanas, as disciplinas apresentadas serão Química e Física. “O quinto aulão será mais uma vez no conteúdo de matemática. O motivo, parte da própria necessidade educacional brasileira e que Roraima segue esse mesmo caminho, a dificuldade que os nossos alunos de ensino médio têm em compreensão em relação aos conteúdos matemáticos”, comentou.

As questões mais contextualizadas e a visão complexa sobre o conteúdo, muitas vezes assusta os candidatos e dificulta a compreensão dos mesmos em relação ao tema. “E a álgebra é um conteúdo muito específico e que tem assim uma exigência muito grande nas questões de vestibular”, disse Leila.

Outro ponto abordado pela diretora é quanto a interação dos alunos com os professores. De acordo com Leila, devido à presença contínua de alguns candidatos, muitos levam as dúvidas anotadas em um caderno e fazem perguntas pertinentes aos temas.

Yasmin Guedes

O Procon Assembleia, com a finalidade de viabilizar o projeto ‘Procon Mais Perto de Você’, alterou o horário de funcionamento. A partir de agora a população poderá contar com os serviços do órgão de defesa do consumidor das 8h até às 18h, sem intervalo para almoço.

A medida, segundo a diretora da instituição, Eumária Aguiar, “é para dar maior abrangência nos atendimentos e para que o consumidor tenha mais conforto e tempo para resolver as questões relacionadas aos seus direitos”, explicou.

Eumária lembrou ainda que a população também pode contar com o Núcleo de Atendimento do Procon Assembleia no Centro Universitário Estácio da Amazônia, localizado na rua jornalista Humberto Silva, nº 308, no bairro União, zona Oeste da Capital.

“Lá, os atendimentos são realizados em horário comercial das 8h às 12h e das 14h às 18h, para as demandas de consumidores dos bairros União, Cauamé, Santa Tereza e demais localidades da zona Oeste de Boa Vista”, detalhou a diretora do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo.

Quem tiver interesse em ter acesso aos serviços de informação, orientação e homologação de acordo, oferecidos pelo Procon Assembleia, pode se dirigir a rua Agnelo Bittencourt, 216, Centro. Para mais informações, há ainda os telefones 4009-4820/4822/4823/4824/4826, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo endereço eletrônico proconassembleia@al.rr.leg.br, e solicitar o agendamento.

Os trabalhos do projeto Educar é Prevenir no Colégio Militar Estadual Luiz Rittler Brito de Lucena, no bairro Nova Cidade, zona Oeste de Boa Vista, iniciaram nesta segunda-feira, 16. A instituição de ensino receberá a programação que inclui capacitações e rodas de conversa com toda a comunidade escolar, até sexta-feira, 20 de outubro.

O projeto Educar é Prevenir é coordenado pela Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio do Núcleo de Promoção e Prevenção as Vítimas de Tráfico de Pessoas.

O gestor da escola, coronel Cidinei da Silva, afirma que a ação do Legislativo no sentido de prevenir situações de risco a estes adolescentes é válida e pode salvar o futuro desses jovens. “É importante porque nesta idade eles ficam muito vulneráveis a estas questões. A escola está em uma região de risco e grande parte dos adolescentes pode estar exposta a perigos, principalmente quanto às drogas e ao tráfico de pessoas, então todo tipo de informação quanto a qualquer mal que atinja eles, é importante para nossa comunidade”, frisou o gestor.

Glauber Batista, do Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas, explica que a entrega de material é o ponto de partida para a capacitação. “Todo esse material didático específico para o tema será usado tanto na capacitação, quanto na roda de conversa, isso para fazermos o alerta quanto ao tráfico de pessoas e a violência sexual, pois este é o principal objetivo do projeto”, destacou.

O Educar é Prevenir iniciou em junho deste ano e já atendeu até o momento oito escolas, sendo seis na Capital e duas no interior, com capacitações sobre tráfico de pessoas e orientações sobre onde e a quem pedir ajuda em situações de risco. A próxima instituição de ensino a receber o projeto será do município de Caracaraí, Sul do Estado nos dias 23,24 e 25 deste mês.

 

Tarsira Rodrigues

Definir os parâmetros para aquisição de alimentos pelos Poderes Públicos em Roraima é a proposta do projeto de lei nº 112/17, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que dispõe sobre o padrão de qualidade e define a composição da cesta básica.

Segundo o projeto, a cesta básica tem a proposta de atender a uma família durante um mês e promover, assim, a segurança alimentar e nutricional de todos os membros. Para o autor, o projeto regulamenta a composição da do kit alimentício. “Estamos mensurando um padrão mínimo, uma quantidade ‘xis’ de alimentos que deve compor a cesta básica roraimense”, explicou Sampaio.

Pelo projeto a cesta básica ficará composta por feijão; arroz; açúcar refinado; leite em pó ou pasteurizado líquido, incluindo o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); café torrado e moído; sal de cozinha; gado, aves, peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado e ovos de galinha.

Ainda, pão francês (até 200 gramas); óleo vegetal comestível; farinha e fécula de mandioca; farinha de trigo; massa de macarrão desidratada; sardinha em lata; alho; margarina vegetal; farinha e amido de milho; escova e creme dental; sabonete; papel higiênico; vinagre; repelente e sabão em barra.

“Estamos relacionando no projeto de lei os itens que devem compor a cesta básica para atender as necessidades de uma família, minimamente. Muitas ações por parte do Governo, prefeitura e outras entidades falam em cesta básica e a gente não pode vulgarizar”, defendeu a proposta, o deputado.

No mesmo projeto, fica criado um parâmetro de qualitativo que agregará valores nutricionais, de higiene e de saúde aos assistidos por programas sociais permanentes ou mesmos aqueles que venham a receber cestas básicas por ações da Defesa Civil.

Yasmin Guedes

“É muito importante para nós, alunos, vermos que tráfico de pessoas possa ocorrer com mais pessoas da nossa idade”, revelou a estudante do 3º ano do ensino médio, Iohanna Felinto, da escola estadual Jesus Nazareno de Souza Cruz, localizada no bairro Caranã, zona Oeste de Boa Vista.

A unidade de ensino recebeu a sexta edição do projeto ‘Educar é Prevenir’, da Procuradoria Especial da Mulher, por intermédio do Núcleo de Proteção, Promoção e Atendimento às Vítimas de Tráfico de Pessoas, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), que encerrou na tarde desta quarta-feira (11) com uma roda de conversa entre alunos e representantes da Rede de Proteção e Enfrentamento.

Para Iohanna, participar deste projeto ampliou o olhar mais cauteloso consigo mesma e com as pessoas ao redor. “Vai nos ajudar muito porque é uma coisa que pode acontecer com qualquer um a qualquer hora”, contou a estudante.

A gestora da escola, Isane de Fátima Soares, afirmou que a proposta após a passagem do projeto é ampliar o público alvo, dessa vez envolvendo a família dos discentes na discussão, por meio de reunião e capacitação. Mesmo antes do fim do encontro, disse que na terça e na manhã dessa quarta, pais chegaram a procurar a instituição para falar sobre o assunto. “O filho fez comentários em casa e explicamos como funciona [o projeto] e tivemos pais que falaram sobre a preocupação de um filho sair da escola num período X e não chegar em casa na hora. ‘Mas será que isso pode estar acontecendo?’”, revelou.

Entre os representantes da Rede de Proteção, estava a titular da Delegacia da Mulher, Maria Aparecida Fernandes Tavares, que acredita na relevância do projeto, principalmente no âmbito da prevenção. “Sabemos que nossa população infanto-juvenil tem mais convívio com seus educadores. Às vezes elas se sentem mais à vontade com o educador do que com os próprios pais, pelo fato que tudo para meu pai é reprovável”, contou a autoridade.

Com a prevenção trabalhada dentro da escola, afirmou a delegada, os jovens sairão mais fortalecidos e mais informados. “É melhor termos jovens sadios, digo mentalmente, com perseverança, com determinação, do que termos famílias sofrendo e precisando de ajuda para superar problemas de dependência química, de evasão domiciliar porque esse mundo, o tráfico, ele só tem um caminho, o de distanciar você da sua família e daqueles que realmente gostam”, explicou Maria Aparecida.

A próxima unidade a receber o projeto é o Colégio Militar Doutor Luiz Rittler Brito de Lucena, a partir de segunda-feira (16), com a entrega de todo material didático do Núcleo, como as caixas-jaulas, banners, flayers, entre outros. A coordenadora do ‘Educar é Prevenir’, Elizabeth Brito, avaliou como positiva a passagem pela escola Jesus Nazareno. “Cerca de 90% da comunidade escolar participou e nos agradeceu, falaram o quanto era novidade em falar sobre o tráfico de pessoas, que as pessoas não acreditam que existem, ficaram tocados e que o projeto era maravilhoso”, enfatizou.

Yasmin Guedes

O engenheiro agrônomo Gilberto Uemura está à frente da presidência da Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) desde o dia 5 de setembro, mas a permanência dele respondendo pela instituição ainda depende da aprovação da Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR). Uemura já foi secretário de agricultura no Estado.

A mensagem governamental chegou a Casa no início deste mês de outubro. O próximo passo, conforme explicou o superintendente Legislativo adjunto, João de Carvalho, é ser lida no expediente de sessão ordinária para, posteriormente, ser criada a comissão especial externa, formada por deputados, que vai sabatinar Uemura e decidir se ele está ou não apto para comandar a pasta.

“A comissão especial vai analisar todas as credenciais e a documentação apresentada, aprovar ou não este nome, para depois submetê-lo ao plenário. É o plenário quem decidirá no final”, explicou, ao ressaltar que o regimento interno prevê um prazo de 60 dias para ser deliberado o pedido feito na mensagem governamental, mas que em geral esse nome é apreciado é um prazo bem mais curto.

O nome escolhido pelo Poder Executivo para assumir a titularidade de autarquias, empresas de economia mista e fundações, deve ser referendado pelo Poder Legislativo para se cumprir o que determina o artigo 33, incisos XXXI e XXXII da Constituição do Estado de Roraima.

Nesta lista de sabatina estão a nomeação dos titulares da Defensoria Pública do Estado (DPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGR), das fundações públicas como a Femarh, das autarquias, como o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e daquelas indicadas para a presidência da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima) e da CER (Companhia Energética de Roraima).

Os nomeados, ainda que interinamente, cujos nomes não forem encaminhados pelo Poder Executivo para a apreciação e votação por parte da Assembleia Legislativa, nos 30 dias seguintes, são considerados afastados e os atos por eles praticados serão automaticamente anulados.

Marilena Freitas

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) propôs ao Governo do Estado que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) um projeto de lei criando a Escola de Administração Penitenciária do Estado de Roraima (Esapen). A proposta foi feita por meio de uma indicação do parlamentar, que pede alterações na Lei 317/2001.

Ele justificou a indicação alegando que instituições voltadas para esse fim já existem em quase todas as unidades da Federação. “Essa escola terá a finalidade de capacitar, melhorar permanentemente a formação do agente penitenciário”, explicou o deputado.

A escola, conforme detalhou Soldado Sampaio, ficará dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc), e contará com o apoio da Academia de Polícia Integrada (API), trabalhando na formação permanente dos agentes penitenciários.

Segundo justificou o parlamentar na indicação, esse tipo de instituição voltada para esses profissionais que atuam nos presídios, tem previsão no artigo 66, na Lei Complementar 259/2017, que instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos Agentes Penitenciários.

Sampaio justificou ainda que a criação da Esapen possibilitará uma melhor captação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “Os agentes penitenciários lidam diariamente com os reeducandos que vivem em locais insalubres e, por lidarem com muitas coisas ruins, se não tiverem uma formação e um acompanhamento constante, esses servidores acabam se tornando pessoas insensíveis, perdendo um pouco da humanidade que todos temos que ter, enquanto cristãos e pessoas de bem”, afirmou.

Além disso, os recursos captados por meio do Funpen permitirão à Esapen investir na formação técnica, atualizando esses profissionais com relação às legislações novas que automaticamente vão surgindo. “Essa também é uma forma de valorizar a categoria para que possa oferecer um serviço melhor à comunidade, inclusive à família dos presos”, reforçou.

Marilena Freitas