O que é o CAM?
O CAM (Centro de Apoio aos Municípios), órgão vinculado a Superintendência de Programas Especiais da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), tem a missão de assessorar os poderes Executivos e Legislativos municipais que necessitam de auxílio técnico e legislativo, conforme reestruturação pela Resolução Legislativa nº 021/2021.
A unidade pode atender as prefeituras e a câmaras municipais da seguinte maneira:
- A) Assessoramento técnico e legislativo;
- B) Treinamento e preparação de pessoal por meio de cursos em diferentes áreas de conhecimento, voltadas para a qualificação dos servidores, com o apoio da Escolegis (Escola do Legislativo);
- C) Realização de seminários voltados para a integração do Legislativo estadual com os poderes Legislativo e Executivo municipais;
- D) Análise e diagnósticos dos setores da saúde, educação, recursos humanos, infraestrutura, turismo, saneamento, meio ambiente e gestão administrativa e financeira;
- E) Orientação referente à regularidade financeira e orçamentária, bem como na prestação de apoio e suporte técnico relacionado às questões tributárias;
- F) Assessoramento na elaboração das prestações de contas anual da Câmara e do Executivo municipal;
O CAM presta assessoria na colaboração ou atualização:
- Código Tributário Municipal – CTM;
- Cadastro Imobiliário municipal;
- Código de Prevenção Contra Incêndio;
- Código de Obras Municipais;
- Código de Meio Ambiente;
- Plano Plurianual – PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
- Lei Orçamentária Anual – LOA;
- Captação de Recursos Federais e Estaduais – Convênios.
- Na criação, legalização, capacitação das associações rurais do seu município;
- Na orientação e encaminhamento dos munícipes para Aposentadoria Rural.
Como ser atendido pelo CAM?
A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na rua Surumu, nº1719, São Vicente, cep 69.303-455. Os gestores dos municípios podem ligar e mandar mensagens pelo número (95) 98402-2618.
Horários:
- Segunda a quinta-feira
Manhã – 08h às 12h
Tarde – 14h às 18h
- Sexta-feira
8h às 13h30
O CAM realiza visitas técnicas e oferta cursos, seminários e outras capacitações aos municípios
Você pode solicitar pelo telefone (95) 98402-2618.