Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Profissionais e Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Apoio à Gestão Integrada – SEAGI.

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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais – SEPES

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Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios mensais dos cargos existentes na administração direta e indireta do Estado de Roraima.

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Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Pesca e Aquicultura – SEPESCA.

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Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores denominado “Habilitação Cidadã” e dá outras providências.

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Dispõe sobre a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos.

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Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais – SEAI.

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“Institui o Dia do Vendedor.”

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“Altera dispositivos normativos da Lei Estadual nº 136, de 27 de junho de 1996, que estabelece atribuição para oficinas, e dá outras providências.”

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Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/RR e dá outras providências.

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Fixa o índice de revisão geral anual, preceituado no art. 37, X, da CF/88, exercício 2015, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

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“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos ativos, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências.”

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Dispõe sobre a adoção das cores oficiais na pintura de prédios públicos e dá outras providências.

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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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“Reajusta os valores constantes dos anexos I a VII da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.”

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Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Estadual de Roraima – UERR, os imóveis que especifica.

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“Institui o Dia do Caburaí.”

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Altera dispositivos da Lei nº 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado e dá outras providências.

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Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima.

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Reconhece o Monte Caburaí como ponto extremo norte do estado de Roraima e dá outras providências.

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Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima.

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Dispõe sobre a divulgação, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima, da Lei Federal nº 13.106/15, que altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade.

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Assegura a matrícula ao aluno na rede Estadual de Educação, e dá outras providências.

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Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana de Combate e Prevenção ao Alcoolismo.

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Promover a nomeação da Escola Estadual do Residencial Vila Jardim, localizado no bairro Cidade Satélite, município de Boa Vista, Roraima.

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Autoriza a criação do Programa Estadual de Saúde Móvel do coração e dá outras providências.

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Altera o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima – QDE, constante da Lei nº 345, de 27 de setembro de 2002, alterada pela Lei nº 904, de 23 de maio de 2013.

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Institui a Semana Estadual da Saúde do Coração.

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Inclui, no Calendário Oficial do estado de Roraima, a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

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“Dispõe sobre a desafetação, a incorporação aos bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens mencionados.”

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Dispõe sobre a regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas públicas estaduais de educação básica.

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“Dispõe sobre a desafetação, a incorporação aos bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens mencionados.”

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Institui a Semana de Promoção e Prevenção em Saúde do trabalhador e o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Acidentes e Agravos  Relacionados ao Trabalho.

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Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

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Altera dispositivos da lei n° 1031 de 21 de janeiro de 2016

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Dá denominação de rodovia Antonino Menezes da Silva para a Estrada Estadual RR-342.

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Institui a Semana do Autismo, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

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Institui a Semana do Autismo, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

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Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art. 37, X, da CF/88, exercício 2014, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do estado de Roraima.

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Considera o conjunto Arquitetônico e a Encenação da Paixão de Cristo Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado de Roraima.

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Institui o Dia Estadual da Juventude Cristã, no âmbito do estado de Roraima.

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Altera e acresce dispositivos normativos à Lei Estadual nº 664, de 17 de abril de 2008 e suas alterações, que dispõem sobre o sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2015, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, c/c com art. 1º da Lei nº 769, de 5 de abril de 2010, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

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Dispõe sobre o direito dos recém-nascidos à realização do “teste da linguinha” nas Instituições de Saúde Públicas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Dispõe sobre a desafetação e autorização  de alienação dos bens mencionados.

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Autoriza a Secretaria Estadual de Saúde, junto com a Secretaria Estadual de Educação a Implantar nas Escolas da Rede Pública Estadual exames para prevenção de Verminoses e dá outras providências.

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Institui a Semana de Valorização da Cultura Roraimense, cria o prêmio Cultura Roraimeira e dá outras providências.

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Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

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“Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa, e dá outras providências”.

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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o Conjunto dos Executivos.

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Permite, no âmbito do Estado de Roraima, a realização de eventos denominados rodeios e corridas de cavalos.

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Institui o auxílio-alimentação para os Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Institui o Programa de Regionalização da Merenda Escolar– PREME, no Estado de Roraima e dá outras providências.

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Institui o Programa de Regionalização da Merenda Escolar– PREME, no Estado de Roraima e dá outras providências.

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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.”

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Dispõe sobre a Corrida Internacional 05 de outubro, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.637.063,50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos), para os fins que especifica.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 220.843,77 (duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), para os fins que especifica.

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Dispõe sobre a realização de blitz no território estadual, e dá outras providências.

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Altera as Leis Estaduais nº 924, de 13 de setembro de 2013, e 581, de 16 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 9.198.773,89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), para os fins que especifica.

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“Dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras
providências”.

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“Aprova o Plano Estadual de Educação 2014/2024 (PEE) e dá outras providências.”

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 1.233.001,23 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, um real e vinte e três centavos), para os fins que especifica.

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Dispõe sobre o parcelamento convencional de débitos do Estado de Roraima com o Instituto de Previdência do Estado de Roraima.

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Dispõe sobre o Hino Cultural do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos na Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; revoga a Lei n° 457, de 19 de julho de 2004; altera e revoga dispositivos normativos da Lei n° 1038, de 1° de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A – BANER; e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual da Cultura – FUNCULTURA, instrumento de financiamento das políticas públicas de cultura de Roraima, de natureza contábil especial e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Estrutura Organizacional, o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Crédito Adicional Suplementar, em favor de órgão(s) do Estado de Roraima, no valor global de R$ 36.067.530,00 (trinta e seis milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica.

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“Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Roraima – ARESD/RR, e dá outras providências”.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 20.342.957,25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para os fins que especifica.

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Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

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Fixa o Índice de Revisão Geral, exercício 2014, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição estadual, combinado com o art. 1º da Lei nº 769, de 05 de abril de 2010, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

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“Estabelece os critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração direta ou indireta”.

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Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez (10) vezes o valor da taxa de estacionamento em shoppings centers no Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera dispositivos e anexos da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores das áreas de Infraestrutura, Agronomia e Veterinária da administração direta do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças de baixa renda do Estado de Roraima.

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“Dispõe sobre a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas e dá outras providências.”

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Dispõe sobre a garantia às parturientes de DOULA durante o parto, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a realização, em crianças de exames destinados a detectar deficiência auditiva, e dá providencias correlatas.

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Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados à formação de técnicos de enfermagem à distância no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Institui o Dia do Conselheiro Tutelar no âmbito do Estado de Roraima.

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Cria o Programa de Apoio MédicoTerapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda, e dá outras providências.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado de Roraima.

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Reajusta os valores constantes dos anexos I a VII da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor global de R$ 1.000.000,00 para os fins que especifica, de autoria do Poder Executivo.

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Altera dispositivo normativo da Lei 490 de 28 de março de 2005 que “Estabelece parâmetros para negociação de dívidas resultantes de financiamentos, concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER”.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 2.616.000,00(dois milhões seiscentos e dezesseis mil reais), para os fins que especifica.

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Proíbe a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do desenvolvimento ou outras Síndromes, nas instituições de ensino públicas ou privadas e dá outras providências.

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Cria o adicional de compensação por cessão aos servidores cedidos que exercem cargo em comissão ou função comissionada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Concede abono pecuniário temporário aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no período de julho a dezembro de 2014.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

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Altera dispositivo da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Institui o dia 14 de junho como o Dia Estadual do Doador de Sangue no Território do Estado de Roraima.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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PROGRESSÃO FUNCIONAL

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“Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência”.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, públicas e privadas, bem como reapartições públicas do Estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.

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Institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima – “Nota Fiscal Roraimense” e dá outras providências.

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Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Institui o dia Estadual do Administrador, no Estado de Roraima.

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Institui a Semana da Mobilização da Família na Escola e dá outras providências.

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Determina que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências.

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Altera a Lei nº 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012-2015.

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“Altera dispositivos da Lei nº 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial – CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, e dá outras providências”.

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Institui a “Semana Verde” no Calendário Oficial do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a adequação de provas de concursos públicos às pessoas com deficiência visual, nas situações que menciona.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Especial no valor global de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Dispõe sobre a regularização fundiária em imóveis urbanos de domínio do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes com informações sobre o DPVAT em hospitais públicos e privados, postos de saúde, ambulatórios e funerárias.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

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“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2016-2019.”

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Casa Civil, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.685.616,34 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), para os fins que especifica.

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2016.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.630.545,28 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Institui a semana de conscientização e proteção dos direitos dos animais no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Equipamentos de Segurança pelos Motociclistas, no âmbito do Estado de Roraima.

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Cria o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, e dá outras providências.

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Insere apresentação de Bandas e Fanfarras escolares nos atos ou solenidades oficiais do Estado de Roraima.

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Dispõe sobre o reconhecimento, como manifestação cultural, da música e dos eventos gospel no Estado de Roraima e dá outras providências.

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Define as atividades de impacto ambiental local no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Autoriza a criação do Programa de Treinamento de Segurança contra incêndio e controle de pânico nas escolas
públicas do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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“Institui a Semana Conscientização sobre pessoas com doenças dermatológicas”

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Garante a realização do exame de Oximetria de Pulso – Teste do Coraçãozinho, em todos os recém – nascidos nos berçários das maternidades da rede hospitalar do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a proibição de mascarados em manifestações pacíficas, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 243.637,11 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais
e onze centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes – FEIT, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.259.303,47 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

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“Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Roraima e dá outras providências.”

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Altera o padrão de referência inicial dos cargos de Eletrotécnico, Topógrafo e Técnicos em: Edificação, Eletrônica, Agrimensura, Estrada, Mecânica, Laboratório de Solo, Refrigeração, Segurança de Trabalho, e Telecomunicações, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003.

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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.

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Institui o Clube de Mães no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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“Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.”

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 892, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Crédito Suplementar no valor global de R$ 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Estabelece parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos Contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A- BANER, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes – FEIT, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.700.700,24 (dois milhões, setecentos mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima – CERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.385.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, a doar bens móveis considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.684.819,77 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Torna obrigatória a disponibilidade de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no estado de Roraima.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Propõe Comemorações em Homenagem à Semana da Cultura Nordestina no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Altera a Lei nº 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Purianual – PPA, para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providencias.

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Dispõe sobre o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), para os fins que especifica.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 832, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.769.141,71 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), para os fins que especifica.

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“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e  Remunerações – PCCR dos Servidores das Áreas de Infraestrutura, Agronomia, Veterinária, Economia e Estatística da Administração Direta do Estado de Roraima, e dá outras providências.”

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Autoriza o Poder Executivo a afetar ao Tribunal de Justiça de Roraima, o Palácio Latife Salomão que especifica.

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“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar, em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, no valor global de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para os fins que especifica.”

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Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, constantes no item 3 do Anexo Único da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, altera as Leis nº 795, de 30 de dezembro de 2010, e Lei nº 883, de 28 de dezembro de 2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR e dá outras providências.

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Torna obrigatória a exibição de sessões de cinema para pessoas com deficiência visual e/ou auditiva nas salas cinematográficas do Estado.

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Dá a denominação Soldado Hélio Vieira Andrade para a sede do Comando de Policiamento da Capital – CPC.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima – CBMRR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 63.177,08 (sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Anexo 1
Anexo 2

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiências ou patologias.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, Crédito Suplementar no valor global de R$ 199.859,92 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes – FEIT, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.941.612,53 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima – CERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor global de R$1.686.254,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), para os fins que especifica.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$ 141.339,08 (cento e quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e oito centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Unidade Operações Especiais, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.345.612,59 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 32.844,08 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

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Altera a Lei nº 1027, de 15 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016 – 2019.

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes – FEIT, Crédito Suplementar, no valor global de R$2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Anexo

“Reconhece e declara a vaquejada e atividades equestres como patrimônio cultural e imaterial do Estado de Roraima”

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Altera a Lei Estadual n° 297, de 11 de setembro de 2001, que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR e revoga a Lei Estadual n° 580, de 12 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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“Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima”.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, Crédito Suplementar no valor global de R$345.816,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Estadual de Educação e Desporto – SEED, Crédito Suplementar no valor global de R$ 738.561,49 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana – SEAMPU, Crédito Especial, no valor global de R$ 2.634.828,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Dispõe sobre a divulgação dos gabaritos e justificação das respostas apontadas pelas bancas examinadoras no âmbito do Estado de Roraima.

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Dispõe sobre a política de desenvolvimento rural de Roraima e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima – FUNDEPRO Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, Crédito Suplementar no valor global de R$ 11.152.790,79 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED, Crédito Suplementar no valor global de R$12.704.379,03(doze milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Dispõe sobre a instituição do dia do agente penitenciário.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor doTribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima – CERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.097.263,10 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Polícia Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Comissão Permanente de Licitação – CPL/RR, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 113.192,28 (cento e treze mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Crédito Suplementar no valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício 2016, dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor global de R$ 8.295.575,00 (oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para os fins que especifica.

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Altera a redação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os fins que especifica.

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Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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