O parlamentar lembrou que o projeto foi aprovado pelos deputados, por unanimidade, em plenário, inclusive com votos de deputados da base governista.
O deputado Jânio Xingu (PSL) se disse surpreso com os vetos do Executivo a 11 das 19 emendas apresentadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa de Roraima, a Lei Complementar que trata sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos agentes penitenciários. “Eu, na condição de relator do projeto, vou trabalhar para que sejam derrubados esses vetos do Executivo”, afirmou o parlamentar.
Xingu comentou que foram várias reuniões com o Sindicato dos Agentes Penitenciários, para saber das necessidades da categoria com a finalidade de ajustar o PCRR. “Buscamos todos os meios para que ninguém fosse prejudicado, nem o Governo e nem a categoria”, disse.
O parlamentar lembrou que, entre as 11 emendas barradas pelo Executivo, uma vetava o Governo de fazer qualquer tipo de contratação de terceirizados para atuarem como agentes dentro do sistema prisional. “Ou seja, qualquer tipo de contratação tem que ser por meio de concurso público, não de seletivo ou contratação de empresa particular”, enfatizou Xingu. Segundo ele, o Governo com esse veto demonstra que deve ter alguma intenção de aumentar o efetivo de agentes penitenciários, por meio de contratação de empresas terceiradas. “Quando precisar de agentes que se faça um concurso”, frisou.
Xingu lembrou que o projeto foi aprovado pelos deputados, por unanimidade, em plenário, inclusive com votos de deputados da base governista que foram favoráveis à aprovação do PCCR dos agentes. “A governadora não teria nenhum motivo plausível para vetar as emendas, porque os deputados da base aqui na Casa tinham conhecimento da matéria e votaram pela aprovação”, salientou. O parlamentar ressaltou que há um desencontro da governadora com sua base de deputados. “Os deputados do grupo do Governo votam em projetos de interesse da sociedade e quando chega ao Palácio ela veta. Acho que a governadora tem que conversar mais com sua base para saber o que está acontecendo aqui no Parlamento. Entendo que os vetos são extremamente equivocados porque foram discutidos com toda a categoria e com os deputados”, ressaltou.
Prazo – o superintendente Legislativo adjunto, João de Carvalho, explicou que, a partir do momento que a mensagem com os vetos é lida em sessão, o que poderá acontecer na terça-feira, 1º de agosto, a Assembleia Legislativa tem até 30 dias para analisar, acatando ou rejeitando esses vetos. “Finalizado esse período e se a Casa não tiver analisado, os vetos passam a integrar a Ordem do Dia em todos os dias de sessão e a Assembleia só poderá deliberar outra matéria na sessão ordinária, após a análise desses vetos”, explicou.
João de Carvalho comentou que as emendas que não foram vetadas são lei. “Apenas aquela parte que foi vetada é que será decidida se permanece como lei ou se será suspensa, mas isso somente depois de analisada em plenário”, disse.
Agentes – Os agentes penitenciários irão se reunir às 15h da próxima segunda-feira, 31, no plenarinho da Assembleia Legislativa, para deliberar se paralisam ou não as atividades. A possível suspensão do trabalho é em protesto a lei que trata sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da categoria. “O PCCR era pra ser comemorado, mas está sendo alvo de revolta por parte da categoria”, afirmou o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Lindomar Sobrinho.
Segundo ele, o Executivo alega que a Assembleia invadiu as competências do Estado, o que para ele não procede. “Existem pontos na lei que a Assembleia não fez essa invasão, como exemplo o adicional noturno e de insalubridade. A Assembleia não fez nada mais do que resguardar no PCCR esses nossos direitos, que já recebemos. A Assembleia não está criando esses benefícios para a categoria, apenas resguardou porque o Estado disse que nós não tínhamos esses direitos e sancionou a lei, retirando esses direitos”, afirmou Sobrinho.
Por Edilson Rodrigues
SupCom/ALE-RR
