Dia: 18 de abril de 2017

O deputado Masamy espera que a iniciativa possa facilitar a vida do cidadão, principalmente nos atendimentos para área de saúde.

Foi aprovado em turno único durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, projeto de lei de autoria do deputado Masamy Eda (PMDB), que torna obrigatória a inserção do tipo sanguíneo na carteira de identidade. O texto deixa claro que todas as cédulas emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, a partir da publicação da lei, deverão conter o tipo sanguíneo do titular.

Outra garantia do projeto é de que pessoas portadoras de diabetes possam requerer, mediante apresentação de laudo médico, a inclusão de informações da tipagem da doença no RG. Ficam obrigadas também, as maternidades, unidades de saúde, hospitais e clínicas, públicas e privadas, que emitam a Declaração de Nascido Vivo, para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, a informar a tipagem sanguínea do recém-nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento.

O parlamentar espera que a iniciativa possa facilitar a vida do cidadão, principalmente nos atendimentos para área de saúde. “Para aqueles que precisam de algum tipo sanguíneo específico, o profissional de saúde já saberá de imediato por meio da carteira de identidade do paciente, o que irá garantir mais qualidade e segurança no atendimento”, reforçou o autor da proposta.

O projeto recebeu 16 votos e seguirá para sanção do Executivo. Após a publicação, o Governo poderá regulamentar no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da publicação.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral (PMDB), disse que “é importante ouvir o proprietário das terras, pessoa mais afetada com a invasão da área”

Os deputados que compõem a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Terras, aprovaram na reunião desta terça-feira, 18, o requerimento que pede informações sobre a composição da diretoria da FAMER (Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima) e cópia do estatuto social da entidade para saber quem responde pela Federação e se recebe remuneração.

Com base nas informações, a Comissão saberá quem irá convocar para ser ouvido pelos deputados. Sobre o assunto, o relator da CPI, deputado Jânio Xingu (PSL), disse “que tem informação extraoficial de que há mais de seis anos a Famer não realiza eleição de diretoria, o que deveria acontecer a cada três anos”. “A entidade que não realiza a eleição do jeito que tem que ser, perde o objeto e toda sua diretoria dali para frente passa a não ter mandato”, afirmou.

Xingu acrescentou ainda que “se alguém usar o nome de uma entidade como ela tivesse legitimidade, pode ser processado por crime de falsidade ideológica”, completou.

Também foi aprovado na reunião, o convite para que o proprietário das terras invadidas, no município do Cantá, localizado há 38 Km de Boa Vista, Michel Vogel, seja ouvido na próxima terça-feira, 25, às 15h30, pelos deputados da CPI.

O presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral (PMDB), disse que “é importante ouvir o proprietário das terras, pessoa mais afetada com a invasão da área”. “Essa CPI tem início, terá meio e fim, e vamos ouvir quem for necessário para levar à sociedade a verdade sobre a invasão de terras em Roraima”, disse.

Durante a reunião, que também contou com a presença dos parlamentares Zé Galeto (PRP) e Masamy Eda (PMDB), o deputado Jânio Xingu sugeriu que a Comissão encaminhe pedido de informações à juíza que concedeu liminar de reintegração de posse. Segundo ele, “há informações de que quando a Central de Oficial de Justiça recebeu o documento, fez uma exposição de motivos com relação à segurança para cumprir a decisão, dizendo que não teria condições”. “Então, queremos saber da juíza como está essa situação”, informou.
Na próxima reunião da Comissão, conforme Xingu, será possível saber os motivos pelos quais a liminar ainda não foi cumprida.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

Chagas em seu discurso, afirmou que existe uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), para que não fossem mais realizadas demarcações em Roraima.

A notícia veiculada em jornais locais sobre a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e deferida em primeira instância para que a Funai (Fundação Nacional do Índio), em cinco anos conclua o processo de criação de mais uma Terra  Indígena em Roraima, desta vez na Comunidade do Anzol, região do Murupu, zona Rural de Boa Vista, foi tema de pronunciamento do deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, na manhã desta terça-feira, 18.

O deputado iniciou dizendo que há tempos acompanha a questão, e considera que Roraima é o Estado da Federação que mais colabora com as causas indígenas e ambientais no país, com a demarcação de 49% de sua área territorial. “Nós já temos 33 reservas demarcadas, se somarmos a isso a questão ambiental, eleva de 49% da área territorial, para 88%. Teríamos uma sobra de 12% das terras, para serem distribuídas ao setor produtivo e centros urbanos, e ainda temos que preservar em torno de 80% dentro deste percentual que sobra, ou seja, restaria pouco mais de 3% para produzir e gerar renda ao Estado”, pontuou.

Ele reiterou afirmando ser necessário sim, contribuir para a preservação indígena e ambiental. Porém, afirmou, “o pouco que sobra, temos que ter o direito e a garantia jurídica para dar aos nossos produtores e todo o povo de Roraima. A segurança de que a terra não será mais tocada, pois em todo momento as pessoas que moram no interior vivem sobressaltados, quanto à criação de mais áreas indígenas e ampliações”, explicou o deputado.

Em contribuição a fala de Chagas, o deputado Joaquim Ruiz (PTN), analisou que decisões como esta não partiriam da Justiça do estado. “Pois os juízes que passam no concurso público para atuar na esfera estadual, moram aqui e são conhecedores da realidade. Em uma situação dessas, eles passam a ter uma visão local, sociológica da situação por cada região, diferente da Justiça Federal, onde geralmente os juízes federais não conhecem a realidade e muitos não estudam a Sociologia e nem a Geografia do Estado”, observou, ao dizer que entender sobre a realidade local é fundamental para a tomada de uma decisão justa e não apenas baseada em teorias descritas em relatórios.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), manifestou indignação com a atual situação abordada por Chagas na tribuna. “Já conversei com o procurador geral, e o Estado vai intervir nesta situação, pois trata-se de um novo atentado do Governo Federal para tirar terras do povo de Roraima. Precisamos garantir o direito dessas pessoas”, disse.

Chagas finalizou seu discurso, citando que existe uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), para que não fossem mais realizadas demarcações em Roraima. “Na minha análise, existe um equívoco muito grande por parte da decisão da Justiça Federal”, opinou o parlamentar ao completar que a magistrada responsável pela decisão, pode ter sido induzida ao erro.

Prejudicados – Um dos moradores da área, Cleodon Pereira de Melo,  disse que a família está na região desde 1909, e que foi pega de surpresa por esta decisão da Justiça Federal. “Somos pioneiros na região, em todo este período nunca tivemos questionamentos quanto áreas indígenas. Não esperávamos que isto viesse a ocorrer”, relatou o morador. Ele disse ainda que irá propor a união da comunidade para buscar ajuda de todos os parlamentares estaduais e federais, assim como do Governo, para reverter a situação. “Lá nós temos a pecuária que é carro forte da região, plantadores de soja, e outros grãos, além da cultura da farinha. Há uma série de atividades que ficarão inviabilizadas nesta área”, detalhou.   Ele garante que mais de três mil famílias poderão ser prejudicadas se a demarcação ocorrer.

Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“No governo passado a CER já vinha se preparando para essa absorvição, mas o governo atual não se preocupou com isso e as contas alcançaram valores estratosféricos” disse George.

A situação da Companhia Energética de Roraima (CER) e o gasto que o governo do Estado estaria tendo para manter dois servidores nomeados para resolver a situação da estatal de economia mista, após ser absorvida pela Eletrobras Distribuição Roraima, foi a tônica do discurso do deputado George Melo (PSDC).

Segundo o parlamentar, o gasto mensal é de R$ 150 mil com apenas dois servidores que não são do quadro da CER. “Por que a governadora não nomeou como interventores dois funcionários de carreira que tinham e tem interesse nessa negociação? No governo passado a CER já vinha se preparando para essa absorvição, mas o governo atual não se preocupou com isso e as contas alcançaram valores estratosféricos. Esse dois funcionários nomeados são justamente os que ajudaram a endividar a CER. Imagina o tipo de acordo que vai ter”, criticou, ao relembrar a situação dos funcionários da CER que estão aguardando para ser indenizados.

Ele ressaltou que os dois funcionários nomeados quando estiveram à frente da estatal não regularizaram os polos nos municípios, que por falta de manutenção e vontade política à hidrelétrica de Jatapu, localizada no sul do Estado, não está funcionando plenamente.

“O governo passado deixou a hidrelétrica de Jatapu com uma turbina pronta, bastava apenas pagar R$ 3 milhões, mas até hoje essa turbina não veio e temos que complementar com óleo diesel”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

A entidade solicita um posicionamento no sentido do resguardo dos direitos humanos, na questão que envolve a invasão de um terreno no município do Cantá.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Roraima, se reuniu logo após a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, para deliberar sobre uma carta enviada pela Famer (Fundação das Associações de Moradores do Estado de Roraima) aos parlamentares. A entidade solicita um posicionamento no sentido do resguardo dos direitos humanos, na questão que envolve a invasão de um terreno no município do Cantá, distante 38 quilômetros de Boa Vista.

O deputado Evangelista Siqueira (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, contou que a carta da Famer traz uma apresentação sobre essa entidade e relata o contexto atual da ocupação da terra. “Dei conhecimento desse documento aos demais parlamentares e nomeamos o deputado Soldado Sampaio como relator dessa matéria, que irá apresentar um parecer para a Comissão de Direitos Humanos, que será encaminhado aos órgãos necessários, demonstrando assim a posição dessa comissão”, disse.

Siqueira afirmou que o dever da Comissão é resguardar para que os direitos humanos sejam preservados. “Independente do final dessa situação, se a terra vai ser desapropriada, se quem estiver ocupando terá que desocupar, se a medida judicial vai ser cumprida na íntegra, nosso interesse, enquanto Comissão, é que todo esse processo ocorra dentro do respeito aos direitos humanos, para que não haja casos como já ocorreram em outras situações parecidas como essa, que tiveram pessoas feridas e até mesmo mortas”, salientou.

Nomeado como relator da questão, o deputado Soldado Sampaio (PC do B) informou que irá acompanhar de perto a situação e depois emitir um relatório que será apresentado à Comissão. O parlamentar elencou alguns pontos que farão parte desse documento como, por exemplo, cobrar do Governo para que faça a intermediação dessa questão, caso seja feita a desapropriação que não se faça uso da força para que não gere conflitos nem por parte das famílias e nem da segurança, que o proprietário não fique no prejuízo. “O Governo tem que ter o discernimento de encaminhar essa questão para uma solução e chamar para si essa discussão, já que é obrigação do Estado dar moradia as pessoas. Inclusive que faça uma seleção chamando, de fato, quem precisa de terreno”, ressaltou. Segundo ele, se for construir um novo bairro será preciso Saúde, Educação, arruamento, iluminação pública, Segurança. “Nosso parecer será nesse sentido, não tomando partido, mas orientando as partes e apontando caminhos para que se evite qualquer tipo de conflito”, disse.

Ele informou que o relatório será apresentado na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, porque o caso dessa invasão de terras requer urgência.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Estamos ampliando, caso seja necessário a pessoa utilizar mais 60 dias para acompanhamento de pessoa da família em tratamento médico”, disse a deputada Lenir.

Por 17 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 18, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2106 que beneficia os servidores públicos civis que acompanham familiares em tratamento de saúde fora do Estado. Essa alteração na Lei nº 053 permitirá que o Executivo prorrogue por mais 60 dias o prazo da licença por motivo de doença, caso haja necessidade.

O projeto é de autoria dos deputados Masamy Eda (PMDB), Lenir Rodrigues (PPS) e Chico Mozart (PRP) e atenderá especificamente os servidores que não têm a mesma disponibilidade de tempo, e que não encontram amparo na lei vigente.

“Numa época em que estamos vendo os direitos dos trabalhadores sendo retirados, estamos ampliando o prazo da licença para mais 60 dias. Se uma pessoa com TFD (Tratamento Fora de Domicílio) precisar ficar mais 60 dias em tratamento, como é que o acompanhante, sendo servidor público estadual, vai fazer? Vai deixar a pessoa doente com quem?”, questionou a parlamentar, ao defender a prorrogação do prazo de licença.

“Estamos ampliando, caso seja necessário a pessoa utilizar mais 60 dias para acompanhamento de pessoa da família em tratamento médico. É um benefício especial para os servidores públicos civis do Estado de Roraima”, disse Lenir. Segundo a parlamentar, o projeto foi proposto após tomar conhecimento da situação de várias pessoas com esse tipo de problema, as quais ficaram impossibilitadas de tirar nova licença.

“Quando fui gestora ficava pensando como poderia ajudar aquele servidor que precisava da licença. Muitas vezes, sabendo que aquela pessoa tinha mais de 20 anos de serviço público e que na hora que precisava de uma licença para acompanhar alguém da família não tinha esse direito”, lembrou. O projeto agora vai para votação em segundo turno e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo Estadual.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

A discussão gira em torno da estrutura desses estabelecimentos, pois a Aderr diz que existem questões técnicas que precisam ser observadas e outras instituições precisam ser chamadas para a mesa de debates.

Um grupo de pequenos empreendedores do ramo de abate de aves, na modalidade artesanal, se reuniu com o deputado Soldado Sampaio, (PC do B), vice-líder do Governo na Assembleia, para buscar saídas na tentativa de interromper a interdição de abatedouros existentes em feiras livres da cidade. A reunião ocorreu na tarde desta segunda-feira, 17 de abril, na sala de reuniões da Casa Legislativa e contou com a participação de representantes da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima, (Aderr), que confirmaram a interdição de quatro abatedouros na Capital.

A grande discussão gira em torno da estrutura desses estabelecimentos, pois a Aderr sustenta que existem questões técnicas que precisam ser observadas e outras instituições precisam ser chamadas para a mesa de debates. Para encaminhamento e agilidade na busca de soluções, o deputado Soldado Sampaio sugeriu a realização de uma audiência pública na próxima segunda-feira, 24, para discutir o tema, com a participação de todos os envolvidos, tanto na esfera municipal, quanto estadual e privada.

“Estamos construindo um entendimento com órgãos como Aderr, Ministério Público e Vigilância Sanitária, para que haja prazo suficiente para encontrarmos uma saída e resolver a questão deste segmento do comércio local”, completou Sampaio.

O presidente da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr), Vicente Barreto, afirmou que as interdições já realizadas na capital, serão mantidas, “os estabelecimentos precisam estar nas condições necessárias de higiene que o produto merece, para ser liberados. Nossa missão é fiscalizar, pois trabalhamos com segurança alimentar e para isso temos normas sanitárias que precisam ser seguidas por quem atua neste segmento”, explicou. Ele afirmou que a audiência pública será um excelente momento para tratar principalmente sobre a legislação que tange esta atividade.

Andressa Peixoto, uma das empresárias do setor, espera uma solução rápida para que eles tenham tranquilidade para trabalhar. São aproximadamente, segundo ela, 250 microempresários do ramo que possuem abatedouros nas feiras livres de Boa Vista. Cada abatedouro abate em média 50 aves diariamente. Ela explica ainda que uma das soluções seria a construção de um abatedouro que atenda a demanda diária deles e que esteja localizado dentro da área urbana de Boa Vista.

“As interdições não prejudicam apenas os produtores, vendedores ou consumidores, mas o consumidor”, considerou.

Durante a reunião, os empreendedores reconheceram que essa é uma discussão ampla e que precisa de um resultado, porém a  interdição não seria a saída.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR