Dia: 17 de outubro de 2017

Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, da Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados destrancaram a pauta de votações com a discussão e votação de mensagens governamentais de veto a três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Depois de muitos debates em torno das matérias, os parlamentares rejeitaram uma proposição e outras duas foram mantidas.

Por 14 votos a 03, a mensagem governamental de veto parcial ao projeto de lei nº 042/17 foi rejeitada. O mesmo trata sobre a concessão de honorários advocatícios aos procuradores estaduais. A época em que a matéria foi discutida em comissão conjunta, na Assembleia Legislativa, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) foi a relatora e votou pela rejeição do referido projeto. “Com a votação de hoje [terça-feira, 17], essa categoria está sendo impedida de receber honorários advocatícios sobre créditos inscritos em dívida ativa que não foram ajuizados, mas que simplesmente foram remetidos para o cartório para protesto, para a pessoa ser inscrita na Serasa [Centralização dos Serviços Bancários] e no SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Então nesse caso, como não tem ação, eles [procuradores] não têm direito de receber honorário porque não ajuizaram ação”, explicou deputada Lenir.

A parlamentar destacou que o artigo 89 do CPC (Código Processual Civil) é bem claro quando diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. “Isso quer dizer que, quando existe uma demanda judicial ele [procurador] terá o direito dele garantido pelo CPC, mas quando não é ajuizado, esse profissional não tem direito. Foi isso que rejeitamos hoje, garantindo assim ao contribuinte a diminuição de custos com encargos advocatícios”, disse Lenir.

Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados mantiveram dois vetos parciais do Executivo aos projetos de lei complementar número 010/2017, que trata sobre a distribuição de efetivo do quadro do Corpo de Bombeiros, e o de número 008/2017, referente ao Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado de Roraima.

Edilson Rodrigues

A falta de um medicamento específico receitado a uma adolescente de 14 anos diagnosticada com câncer, levou o deputado Izaias Maia (PTdoB) a usar a tribuna na manhã desta terça-feira, 17, para pedir que o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), interceda junto ao Executivo para a aquisição do medicamento.

A família da adolescente, que mora no município de Rorainópolis, a 321 km de Boa Vista, procurou a ajuda do parlamentar porque a menina depende deste remédio para dar continuidade ao tratamento e mantê-la viva. Ela já esteve internada no Hospital do Câncer, em Barretos (SP), e o medicamento prescrito, segundo o parlamentar, custa R$ 28 mil. “Peço aos parlamentares, principalmente os que trabalham diretamente com a governadora, para ajudar a Gabriela, porque na Justiça levará cinco a seis meses e ela precisa do medicamento. Ela está morrendo aos poucos. Levei ela no meu programa no sábado e se o Governo não resolver, farei uma campanha pedindo a ajuda do povo”, disse Izaias, ao pedir que o líder do Governo se sensibilize com esse caso porque a menina parou de fazer uso do medicamento no mês de setembro.

O deputado Brito Bezerra (PP) agradeceu a preocupação do parlamentar e se prontificou a verificar a situação junto ao Governo. “Sugiro que se tiver algo palpável encaminhe para o meu gabinete, que já vamos tomar as providências e com a urgência que o caso requer”, garantiu.

Brito disse que os pacientes que necessitam de medicamentos dessa natureza, muitas vezes são orientados pela própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a recorrer à Justiça, pois há vários motivos que resulta na falta de determinados remédios como os entraves burocráticos do processo licitatório e até a demora na entrega do produto por parte do fornecedor. “A justiça determinando a compra em atendimento ao pedido de liminar do Ministério Público, a secretaria pode comprar porque tem a anuência para adquirir dentro de 48 horas. Peço que encaminhe para o meu gabinete porque sei da dor da família e essa doença não espera, consome muito rapidamente”, disse Brito, ao anunciar que, em breve, Roraima terá um tratamento muito mais humanizado porque estará apto a fornecer a radioterapia, evitando dessa forma o deslocamento do paciente para outro Estado.

O deputado George Melo não perdeu a oportunidade e lembrou que na situação desta adolescente existem vários pacientes, inclusive internados no Hospital Geral de Roraima (HGR), aguardando medicamentos. “Peço que vossa excelência [Izaias Maia] não passe só esse caso para o deputado Brito, passe outros também. Assim o Governo saberá o tamanho do déficit de remédio que falta dentro do HGR. Assim, o deputado Brito Bezerra saberá o tamanho da irresponsabilidade desse governo para com o povo de Roraima”, disse.

Marilena Freitas

Está prevista para ocorrer no dia 9 de novembro, às 15h, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), uma audiência pública que vai debater a situação dos imigrantes da Venezuela que buscam ajuda em Roraima. A realização foi decidida durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, realizada na manhã de hoje, 17, no plenário Noêmia Bastos Amazonas, logo após a sessão ordinária.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), a audiência foi deliberada a partir de um requerimento do Serviço de Imigrantes Jesuítas da Igreja Católica. “O requerimento deu entrada na Comissão e todos os deputados membros deste grupo, concordaram em realizarmos essa audiência para discutir a temática”, explicou, ao adiantar que são esperados para o evento, além dos membros do Serviço de Imigrantes Jesuítas, também o alto escalão comissariado da ONU (Organização das Nações Unidades), além de autoridades do poder público estadual e municipal.

“Queremos saber como está a situação, pois já faz mais de um ano que realizamos uma audiência pública na Assembleia, e de lá muita coisa mudou”, frisou o parlamentar. Ele disse ainda que um dos pontos altos da audiência será o levantamento sobre como essas pessoas estão vivendo hoje, quantidade aproximada de imigrantes já instalados no Estado e quais as principais necessidades deste povo e o que autoridades podem fazer quanto ao auxílio que pode ser prestado a essas pessoas.

“Tivemos um acréscimo grande e queremos saber como está a realidade hoje, que serviços estão sendo prestados, como poder público pode atuar e o que pode ser feito também via Assembleia Legislativa”, reafirmou.

Dados – Segundo informações da Polícia Federal (PF) divulgadas em nível nacional, em Roraima, mais de 6,4 mil pedidos de refúgio de venezuelanos foram registrados de janeiro a junho deste ano. Em 2016 foram 2,2 mil pedidos realizados e em 2015 foram feitas 230 solicitações.

O deputado George Melo (PSDC) contestou na manhã desta terça-feira, 17, na tribuna da Assembleia Legislativa, os números divulgados pelo Governo do Estado relativos aos financiamentos e vendas de gado, durante a Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr), que teria movimentado em torno R$ 38 milhões. Segundo ele, “a festa pirotécnica teve outra finalidade”.

“Não deixou de ser uma festa pirotécnica para lavar dinheiro. Tenho certeza que a governadora não sabe quanto já foi negociado porque, normalmente, os bancos ainda não fizeram seus balanços de negócio. Essa foi uma festa com menos de mil pessoas, a não ser no último dia que teve a apresentação do Michel Teló”, disse o parlamentar se referindo ao artista que encerrou os festejos.

Ele afirmou que não é contra a Expoferr, mas defende que o evento seja planejado e que envolva os produtores. Ressaltou que a participação da população também só pode acontecer se o governo honrar os compromissos relativos a pagamentos de servidores e de empresas terceirizadas. “A governadora quer que as pessoas participem. Mas como participar se ela não paga as empresas terceirizadas, as de transportes escolar e não repassa o duodécimo?”, questionou.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, contestou o discurso do colega. “O montante negociado na Expoferr já passa de 40 milhões e os bancos já têm esses dados e repassaram para as secretarias. Com relação ao público no último dia, 10% da população da cidade estava lá, 51 mil pessoas. A vaquejada foi fenômeno, as corridas de cavalos, que são tradicionais no Estado, não tinham onde ficar gente nas arquibancadas [de tão lotadas], e os pecuaristas que vieram de outros estados expor seus animais ficaram maravilhados. A governadora teve todos os dias no evento e a Expoferr foi um grande sucesso de público, para o pecuarista e para todos”, afirmou, ao lembrar que há cinco anos não havia exposição, e que o parque foi revitalizado graças à uma emenda de sua autoria.

George Melo retrucou dizendo que esse “sentimento” [de sucesso] está dentro apenas do Palácio do Governo. “Até porque as arquibancadas foram interditadas pelo Corpo de Bombeiros. A gente sabe que somente no último dia deu muita gente por causa do show do Michel Teló. A movimentação foi de quase nada para o tamanho da nossa agroindústria e pecuária. R$ 38 milhões é uma vergonha. É muito pouco para um Estado que diz que investe”, reforçou.

Marilena Freitas