Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, da Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados destrancaram a pauta de votações com a discussão e votação de mensagens governamentais de veto a três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Depois de muitos debates em torno das matérias, os parlamentares rejeitaram uma proposição e outras duas foram mantidas.
Por 14 votos a 03, a mensagem governamental de veto parcial ao projeto de lei nº 042/17 foi rejeitada. O mesmo trata sobre a concessão de honorários advocatícios aos procuradores estaduais. A época em que a matéria foi discutida em comissão conjunta, na Assembleia Legislativa, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) foi a relatora e votou pela rejeição do referido projeto. “Com a votação de hoje [terça-feira, 17], essa categoria está sendo impedida de receber honorários advocatícios sobre créditos inscritos em dívida ativa que não foram ajuizados, mas que simplesmente foram remetidos para o cartório para protesto, para a pessoa ser inscrita na Serasa [Centralização dos Serviços Bancários] e no SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Então nesse caso, como não tem ação, eles [procuradores] não têm direito de receber honorário porque não ajuizaram ação”, explicou deputada Lenir.
A parlamentar destacou que o artigo 89 do CPC (Código Processual Civil) é bem claro quando diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. “Isso quer dizer que, quando existe uma demanda judicial ele [procurador] terá o direito dele garantido pelo CPC, mas quando não é ajuizado, esse profissional não tem direito. Foi isso que rejeitamos hoje, garantindo assim ao contribuinte a diminuição de custos com encargos advocatícios”, disse Lenir.
Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados mantiveram dois vetos parciais do Executivo aos projetos de lei complementar número 010/2017, que trata sobre a distribuição de efetivo do quadro do Corpo de Bombeiros, e o de número 008/2017, referente ao Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado de Roraima.
Edilson Rodrigues
