A Assembleia Legislativa de Roraima organizou a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da Casa, assim como o regime jurídico da atuação e da carreira de seus integrantes, denominados procuradores, por meio da resolução legislativa nº 013/2016, publicada no Diário do Poder Legislativo no mês de novembro. A medida, segundo o procurador geral da Assembleia, Andreive Ribeiro, visa o fortalecimento da defesa das prerrogativas do mandato parlamentar e da independência e autonomia do Poder Legislativo.
“Essa medida corrigiu uma omissão de mais de 20 anos, uma vez que desde a promulgação da Constituição do Estado, a Procuradoria Geral do Poder Legislativo funcionava de maneira precária, sem organização e disciplina próprias”, analisou Andreive, destacando que, com a regulamentação, a Procuradoria Geral passou a ser órgão permanente, vinculado à Presidência da Casa, tendo, dentre outras atribuições, a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua independência frente aos demais Poderes, bem como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico.
Além da organização e estruturação da Procuradoria Geral, a resolução legislativa ainda promoveu a alteração da nomenclatura do cargo, que deixou de ser denominado advogado e passou a ser denominado procurador, e extinguiu os cargos de consultor jurídico. “Assim, a Procuradoria Geral será chefiada por um procurador geral, de provimento comissionado, que contará com o reforço de três chefes de Procuradoria Administrativa, Contenciosa e Legislativa. A carreira de Procurador da Assembleia, por seu turno, será inicialmente composta por quatro procuradores, de provimento efetivo, cujo concurso para preenchimento dos cargos vagos está em andamento, com previsão de publicação de Edital ainda em 2017”, informou Ribeiro.
O procurador geral disse ainda que a decisão da Assembleia Legislativa em regulamentar a Procuradoria Geral e a carreira de Procurador engrandece o Poder Legislativo como um todo. “Foi corrigido um déficit de décadas, equiparando a Assembleia Legislativa de Roraima a outras vinte e duas assembleias estaduais, que já haviam editado normas organizando os seus respectivos órgãos jurídicos”, ponderou. Ele elogiou a conduta do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), que acreditou e apoiou a proposta do corpo técnico. “Foi feita a estruturação da Procuradoria Geral sem qualquer custo financeiro adicional para o Poder Legislativo, uma vez que para cada cargo comissionado criado na nova estrutura, um cargo de idêntica remuneração foi extinto na estrutura geral da Casa”, garantiu.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, a organização da Procuradoria Geral, disciplinando suas competências e regulamentando a sua atuação e a carreira de seus integrantes, eleva a Casa Legislativa ao mesmo patamar jurídico dos demais Poderes. “Com essa estrutura fica permitido a defesa e a adequada promoção das prerrogativas institucionais e da independência e autonomia do mandato parlamentar, num processo de restabelecimento do equilíbrio necessário para o exercício das funções orgânicas do poder”, analisou.
Por Edilson Rodrigues
SupCom/ALE-RR
