Fotos: SupCom ALERR
O projeto de lei, de autoria do deputado Jalser Renier (SD), presidente da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a exigência de garantia de isonomia salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o Poder Público em Roraima, recebeu veto total do Executivo. A mensagem governamental deu entrada na Assembleia Legislativa de Roraima nessa terça-feira, 22, e terá 30 dias para ser deliberada em plenário.
O superintendente Legislativo da Assembleia, Júnior Vieira, explicou que, o que o deputado Jalser Renier pretendia ao apresentar o projeto de lei é que as empresas que contratarem com o Poder Público de Roraima ‘respeitassem o princípio da isonomia, o da igualdade, que é resguardado pela própria Constituição Federal’. “Ou seja, não é possível contratar apenas homens para desenvolver funções que as mulheres também podem ocupar, pois são extremamente capazes e eficazes no desenvolvimento de suas funções. Historicamente, a mulher sempre exerceu as mesmas atribuições de um homem, mas ganhando bem menos do que eles. O que o projeto de lei quer é acabar com essa prática”, afirmou.
Júnior Vieira comentou ainda que, mesmo a matéria tendo sido vetada pelo Governo do Estado, a palavra final ficará com os membros do Poder Legislativo, que podem concordar ou discordar do veto. “O Governo vetou total, apontando inconstitucionalidade formal no que diz respeito ao procedimento e material no que se refere ao conteúdo”, ressaltou, destacando que a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa irá de forma técnica e responsável analisar cada um desses pontos. “O veto será deliberado pela Casa e o plenário é soberano na decisão dessas manifestações”, pontuou.
“Se o veto não for deliberado em tempo hábil, num prazo de 30 dias a contar da data que a mensagem governamental deu entrada na Casa, sabemos que esse veto trancará a pauta, não sendo possível avançar em outras matérias que estão constando na Ordem do Dia”, finalizou Júnior Vieira.
Edilson Rodrigues
SupCom ALERR
