Dia: 23 de maio de 2018

Fotos: SupCom ALERR

O projeto de lei, de autoria do deputado Jalser Renier (SD), presidente da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a exigência de garantia de isonomia salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o Poder Público em Roraima, recebeu veto total do Executivo. A mensagem governamental deu entrada na Assembleia Legislativa de Roraima nessa terça-feira, 22, e terá 30 dias para ser deliberada em plenário.

O superintendente Legislativo da Assembleia, Júnior Vieira, explicou que, o que o deputado Jalser Renier pretendia ao apresentar o projeto de lei é que as empresas que contratarem com o Poder Público de Roraima ‘respeitassem o princípio da isonomia, o da igualdade, que é resguardado pela própria Constituição Federal’. “Ou seja, não é possível contratar apenas homens para desenvolver funções que as mulheres também podem ocupar, pois são extremamente capazes e eficazes no desenvolvimento de suas funções. Historicamente, a mulher sempre exerceu as mesmas atribuições de um homem, mas ganhando bem menos do que eles. O que o projeto de lei quer é acabar com essa prática”, afirmou.

Júnior Vieira comentou ainda que, mesmo a matéria tendo sido vetada pelo Governo do Estado, a palavra final ficará com os membros do Poder Legislativo, que podem concordar ou discordar do veto. “O Governo vetou total, apontando inconstitucionalidade formal no que diz respeito ao procedimento e material no que se refere ao conteúdo”, ressaltou, destacando que a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa irá de forma técnica e responsável analisar cada um desses pontos. “O veto será deliberado pela Casa e o plenário é soberano na decisão dessas manifestações”, pontuou.

“Se o veto não for deliberado em tempo hábil, num prazo de 30 dias a contar da data que a mensagem governamental deu entrada na Casa, sabemos que esse veto trancará a pauta, não sendo possível avançar em outras matérias que estão constando na Ordem do Dia”, finalizou Júnior Vieira.

Edilson Rodrigues

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

Para fortalecer o combate à violência contra mulheres a ATERR (Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima) lançou em parceria com o Chame (Centro Humanitário de Apoio a Mulher), da Procuradoria Especial da Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto ‘Fale sem medo, impunidade fortalece a violência’ e a campanha ‘Não importa a língua, cor e raça, quem ama cuida’. O evento de lançamento do projeto ocorreu na tarde desta quarta-feira, 23, no Posto de Saúde do bairro Centenário, localizado na rua Brésia S/N.

Representando o Chame, a assistente social Lielma Tavares explica como vai funcionar a parceria. “Durante os seis meses de duração do projeto vamos participar desses eventos realizados pela ATERR e também atender as vítimas de violência que precisarem dos serviços do Centro. Durante as intervenções que elas irão fazer em diferentes pontos da cidade, vamos levar conhecimentos sobre a Lei Maria da Penha e todos os serviços disponíveis no Chame. Tudo isso para que elas possam ser amparadas”, esclareceu.

A presidente da ATERR, Kelly Sales, afirma que a realização dos trabalhos só foi possível por meio Fundo Elas [instituto independente que se dedica com exclusividade ao protagonismo e ao avanço dos direitos das mulheres]. “Vamos realizar intervenções e ações de panfletagens sobre os tipos de violências contra as mulheres. Faremos visitas em salões de beleza, as profissionais do sexo. Onde tiver mulher estaremos lá”, adiantou.

Rebeca Marinho é uma das militantes da causa e considera importante o trabalho, principalmente para que essas mulheres fiquem bem informadas sobre os seus direitos. “Iremos aos pontos de prostituição, unidades básicas de saúde, órgãos públicos e privados na tentativa de diminuir a violência contra as mulheres. A parceria com o Chame servirá principalmente para atendimentos, já que oferece o apoio psicológico e jurídico que necessitamos. É um laço fundamental”, visualiza.

As visitas nas localidades previstas durante o período de atuação do projeto devem iniciar ainda esta semana. No ato das abordagens serão distribuídos materiais informativos sobre como a violência se manifesta e cartilhas sobre a Lei Maria da Penha. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), e demais órgãos de proteção também são parceiros do projeto.

 

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

A certificação do Estado livre da febre aftosa com vacinação foi o tema do deputado Brito Bezerra (PP) durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, da Assembleia Legislativa, quando fez questão de registrar a vitória emplacada que resultará no fortalecimento do setor produtivo de Roraima. A certificação foi entregue ao presidente da Aderr (Agência de Defesa Animal do Estado de Roraima), Gelb Pratão, durante a 8ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que está sendo realizada em Paris, na França.

“Essa é uma notícia importante para o Estado. Isso significa que os produtores de bovinos de Roraima podem comercializar os animais e os subprodutos, a partir do abate, com todos os estados da Federação e com outros países. E os produtores já podem investir e aumentar o número de bovinos para atender a todos”, disse, ao ressaltar que a pecuária é um dos únicos arranjos produtivos consolidado em Roraima.

O parlamentar lembrou que essa vitória é mérito de um trabalho feito com muitas mãos. “A equipe técnica da Aderr e todos que fazem parte daquela instituição se esforçaram, ao máximo, inclusive os que estão dia a dia no campo com o produtor, e que vacinaram quase que 100% do nosso rebanho, para que pudéssemos adquirir essa certificação”, lembrou.

Brito também salientou o investimento feito na Aderr, que deu suporte aos servidores da instituição para realizar o trabalho com aquisição de vários equipamentos. “Foram investidos R$ 10 milhões, e quero parabenizar a governadora Suely Campos (PP) que realizou o concurso e chamou 173 servidores para atuar diretamente na ADERR, para hoje consagrar Roraima e os produtores, sobretudo os da pecuária, que esperavam há anos por essa conquista, fruto de um governo responsável, que trata o setor produtivo com prioridade”, elogiou.

O deputado Gabriel Picanço (PRB) ressaltou o empenho da instituição e o comprometimento do Poder Legislativo nessa causa. “Quero parabenizar a persistência e insistência da Aderr em vencer. Assim como os parlamentares que aprovaram os projetos para a instituição, como o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores, e o Governo do Estado pelos recursos investidos. Nunca pensei que fôssemos avançar tão rápido, antes mesmo do Estado do Amazonas”, ressaltou.

Marilena Freitas

SupCom ALERR

Foto: SupCom ALERR

Conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei Federal nº 9.507/97, nas vias terrestres, são prioridades no tráfego veículos oficiais destinados a socorro, salvamento, polícia, fiscalização e ambulâncias, de acordo com o artigo 29. Diante da livre circulação e parada, quando identificados por sinalização sonora e luminosa, os condutores ‘quebram’ algumas regras de trânsito.

Por conta dessa situação, os deputados Jorge Everton (MDB), Soldado Sampaio (PCdoB), Coronel Chagas (PRTB) e Oleno Matos (PCdoB) protocolaram na Assembleia Legislativa um projeto de lei para impedir a inclusão de multas de trânsito no CPF ou prontuário de servidores civis e militares que trabalham na condução de viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Sistema de Saúde e Sistema Penitenciário no exercício de suas atribuições funcionais.

“O Código de Trânsito dá prioridade de passagem para veículos oficiais de policiais e ambulâncias de socorro, de bombeiro. Muitas vezes, o policial está no atendimento de uma ocorrência e ele precisa passar em um sinal vermelho, agir com destreza e vemos, muitas vezes, o descumprimento do CTB onde eles estão sendo autuados em serviço”, justificou Jorge Everton.

Por conta destas autuações, os parlamentares entraram com este projeto para evitar que militares e socorristas sejam penalizados com multas aplicadas durante uma operação ou salvamento. “Vale ressaltar quando o uso é em veículos oficiais e em serviço, tem que ser como está no CTB [Código de Trânsito Brasileiro]”, pontuou o parlamentar.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

O deputado Izaias Maia (Sem Partido) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, para denunciar a falta de transporte escolar adaptado para os alunos especiais que moram no Sul do Estado. Segundo ele, existe apenas um ônibus disponível para atender a demanda naquela região, e que esse quantitativo de veículo está sacrificando a qualidade de vida dos estudantes.

“Os alunos especiais não estão podendo ir para a escola por falta de transporte adaptado. Eles não conseguem se locomover, e com as chuvas, estradas e pontes abandonadas, ficam cheias de lama, quando as crianças chegam à porta do ônibus, e quando tem, só seguem viagem se o motorista estiver de bom humor para colocar as crianças no colo e guardar a cadeira. Tenho gravações dos pais de alunos desesperados pedindo ajuda”, disse o parlamentar.

“Outro grande problema no Sul do Estado, e com certeza acontece em todo o Estado, é disponibilizar apenas um ônibus para atender várias vicinais, o que leva a passar em alguns locais às três da madrugada. Crianças de 9 anos, que entram na escola às 7h da manhã, são obrigadas a ir para beira da estrada, cheia de perigo, a essa hora”, garantiu.

O parlamentar pediu ajuda aos demais parlamentares para resolver essa situação e afirmou que vai denunciar ao Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). “Estamos investigando para saber de quem é responsabilidade para encontrar uma solução, porque há vários anos essas crianças paraplégicas moradoras do interior estão sofrendo. Pedimos ajuda ao Ministério Público, defensor do interesse do povo mais humilde”, ressaltou.

O deputado George Melo (PSDC) pediu um aparte para salientar que além da falta de transporte escolar, os alunos padecem a descontinuidade da merenda. “Não me surpreendo com essa discussão nesta Casa. Dói andar nessas vicinais e ver as pessoas reclamando deste serviço. E não é só falta de transporte escolas, mas também de merenda, e essas crianças saem muito cedo de casa. Depois de quatro anos de gestão, a governadora Suely Campos (PP) não conseguiu ver e ouvir o sofrimento dessas pessoas. Das duas uma ‘ou ela não estava no Estado, ou se fechou dentro palácio ouvindo seus amigos’. Por onde eu vou, a reclamação é geral”, complementou.

Malária – O aumento da malária, principalmente por conta do tempo chuvoso, foi outro assunto abordado pelo parlamentar, que denunciou a falta de ações nessa área por falta de profissionais, principalmente nas vicinais. “Pasmem, mas há 15 anos os agentes de saúde ou de endemias não aparecem por lá. Já morreu muita gente com malária, tem aumentado o número de casos, e não tem um agente de endemias. As pessoas, no desespero, correm para sede Rorainópolis e quando tem condições, para Boa Vista. Quem não pode, morre dentro das vicinais”, disse.

Marilena Freitas

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

O Procon Assembleia, órgão da Assembleia Legislativa de Roraima, promoverá uma série de ações de orientação a lojistas e consumidores do segmento de autopeças em Boa Vista, além de uma palestra a funcionários da Laboratório Santa Maria, no Centro da cidade.

Na sexta-feira, 25, a partir das 16h, a equipe técnica do Procon Assembleia visitará seis empresas do ramo de autopeças, localizadas nos bairros São Vicente e Pricumã, ambas na zona Sul da Capital. Serão levados aos lojistas e clientes, informações sobre o direito do consumidor e do fornecedor, bem como a distribuição de materiais como o Manual de Defesa do Consumidor e adesivos com número de telefone do Procon Assembleia.

Conforme a diretora da instituição, Eumária Aguiar, as visitas fazem parte da programação do Procon Assembleia cuja intenção é estabelecer um equilíbrio entre as partes, tanto a de quem adquire um bem ou serviço, como a quem fornece. “Ofertamos essas visitas por conta das demandas que a gente tem tido em relação a esse segmento, com intuito de minimizar o descontentamento dos consumidores”, resumiu.

No sábado, dia 26, a partir das 10h30, no Laboratório Santa Maria, localizada na rua Barão do Rio Branco, no Centro, haverá uma palestra com o advogado do Procon Assembleia, Samuel Weber, direcionada aos colaboradores, quando serão abordadas questões sobre o Código de Defesa do Consumidor, o trabalho do Procon e os direitos e deveres da empresa na relação com o cliente.

Essa palestra, segundo Eumária, foi uma solicitação do próprio laboratório. “O Procon Assembleia tem viabilizado, junto aos fornecedores, um equilíbrio na relação de consumo, levando palestras, e orientação”, disse. Na ocasião, os interessados poderão compartilhar experiências e tirar dúvidas.

O Procon Assembleia funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na rua Agnelo Bitencourt, nº 213, no Centro. Para solicitar uma visita ou uma palestra do órgão de defesa do consumidor, basta encaminhar um ofício ao endereço ou entrar em contato pelos telefones 0800 095 0047 ou 4009 4820.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR