Propostas buscam adequação da Corte de Contas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A Assembleia Legislativa de Roraima rejeitou nesta quarta-feira (3), durante sessão plenária, o veto parcial do Executivo ao projeto de lei 085/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado aos servidores efetivos da Corte.
A mensagem governamental vetava o artigo 9º, que diz que a indenização do PDV não estará sujeita a contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda. Conforme o Executivo, a isenção de tributo federal por meio de lei estadual constitui vício de inconstitucionalidade.
No entanto, a relatora da mensagem de veto, deputada Lenir Rodrigues (PPS), explicou que embora concorde com o chefe do Poder Executivo em relação a ente federativo legislar sobre esse tributo, em relação à contribuição previdenciária, o projeto de lei é constitucional, pois é do Estado.
“No âmbito de um artigo, no caso, o artigo 9º, tem-se uma parte inconstitucional [imposto de renda] e parte constitucional [contribuição previdenciária]. Mas o veto parcial só pode abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Por isso, a relatoria opinou pela rejeição do veto, pois não existe veto de palavras, de parte do texto do artigo”, afirmou Lenir.
Aposentadoria voluntária
Já o veto parcial ao projeto de lei 084/2018, que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIA), foi mantido pela maioria dos parlamentares. Nas razões do veto, o Executivo alegou que os benefícios descritos no artigo 6º, incisos I e II, que garante auxílio-alimentação e 100% de plano de saúde aos servidores que aderirem ao PIA, só devem ser estendidos aos servidores ativos.
“Como é que você vai pagar auxílio-alimentação e plano de saúde integral para servidor que não é mais servidor, que já se aposentou? Por isso, nosso parecer foi pela manutenção do veto”, disse a relatora da mensagem governamental, deputada Aurelina Medeiros (Pode). Dos 22 deputados que votaram, 19 seguiram o voto da relatora.
As duas propostas, de autoria do TCE, buscam adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Até novembro do ano passado, época em que o projeto deu entrada na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas contava com 262 servidores, sendo 140 efetivos.
Texto: Sônia Lúcia Nunes
Foto: Eduardo Andrade
