Dia: 23 de abril de 2019

Representantes da Cerr e Codesaima devem explicações sobre demissões e destino de trabalhadores, enquanto Casa Civil será questionada sobre pagamento de terceirizados

Os membros da Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) queintermedeia as discussões junto ao Governo para cobrar a solução para os atrasos no pagamento dos terceirizados, e acompanhar o destino de servidores da Cerr (Companhia Energética de Roraima) e Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima), decidiram hoje que vão convocar os representantes das instituições para uma prestação de contas.

O chefe da Casa Civil, Disney Mesquita, também será convidado para explicar sobre o pagamento das empresas terceirizadas. Os pedidos de informações enviados à Casa Civil no dia 18 de março, para saber detalhes sobre os contratos com as empresas terceirizadas, ainda não foram respondidos.

Os parlamentares querem entender o que motivou as demissões na Codesaima, considerando que teriam ocorrido novas contratações depois disso. A comissão também pretende apurar denúncias sobre o suposto sumiço dos equipamentos do Mafir (Matadouro Frigorífico de Roraima). Além disso, os deputados querem obter esclarecimentos sobre o destino dos servidores da Cerr, que perdeu a concessão para operar no interior do Estado.

O requerimento de convocação deverá ser entregue à Mesa Diretora para posteriormente ser apreciado e deliberado em plenário, segundo informou o presidente da comissão, deputado Nilton Sindpol (Patri). “Vamos ouvir os representantes, inclusive do Ministério Público Estadual e do Judiciário, para juntos buscarmos uma solução que garanta a segurança jurídica desses trabalhadores, que passaram por concurso público e não podem ser demitidos sem uma justificativa plausível”, explicou.

Durante a reunião foi franqueada a palavra para os representantes dos trabalhadores, os quais sugeriram o aproveitamento desta mão de obra na Administração Direta. Eles criticaram ainda nomeações para instituições desativadas, como a Casa da Cultura e o Teatro Carlos Gomes, e denunciaram o possível desmonte do Mafir.

Sugestões

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que também é membro da comissão, disse que o Executivo sinalizou positivamente para a transposição dos funcionários da Cerr.

“A Procuradoria Geral do Estado está elaborando o Projeto de Lei que vai permitir a transposição desses servidores para o quadro da Administração Direta”, explicou, ao salientar que essa propositura é para regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria dele, aprovada em 2017, que garante o reaproveitamento dos servidores do quadro em extinção da companhia.

Sampaio explicou que para resolver a situação dos 88 servidores demitidos da Codesaima, estuda-se a possibilidade de sustar o decreto de demissão. “Vamos encaminhar para a consultoria jurídica da Casa avaliar. Outro ponto é auxiliarmos os servidores com as informações necessárias para buscar o direito de regresso na Justiça”, detalhou.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Deputado apresentará requerimento pedindo uma audiência pública para que a empresa responsável explique as falhas no fornecimento

O deputado Jeferson Alves (PTB) anunciou em plenário, nesta terça-feira (23), que apresentará um requerimento pedindo uma audiência pública para que a Roraima Energia, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o Estado, explique o que está motivando falhas na prestação do serviço.

O parlamentar quer convocar o representante da Roraima Energia para esclarecer as constantes falhas no sistema elétrico. “Recebemos um péssimo serviço, pois é costumeiro todas as noites faltar energia em Boa Vista.  A empresa tem que explicar o porquê desse racionamento, se é por falta de combustível, de manutenção ou se não tem condições gerar a quantidade necessária. Pagamos contas altíssimas para receber um serviço de péssima qualidade”, criticou, ao justificar a necessidade de uma audiência pública.

Segundo o parlamentar, as obras do Linhão de Tucuruí, para interligar Roraima ao sistema elétrico nacional devem demorar em torno de quatro anos para serem concluídas. “Conforme os estudos, o presidente [Jair Bolsonaro] anunciou ontem [segunda-feira] que a partir do segundo semestre, em julho, as obras devem começar, mas não vai chegar rápido. E até lá, como vamos viver?”, questionou.

O deputado Marcelo Cabral (MDB) disse ser favorável à realização da audiência. “Se na cidade está faltando luz, imagine como está o interior. Temos que cobrar, porque pagamos caro, mas não temos a energia que precisamos”, afirmou.

O deputado Nilton Sindipol (Patri) acredita que a união dos deputados estaduais, federais e senadores é a chave da resolução da questão energética. “Faço um apelo a todos os parlamentares para sairmos do discurso, e irmos até o presidente da República exigir que o Linhão de Tucuruí inicie o quanto antes, porque essa obra é de grande porte e vai demorar para ser concluída”, sugeriu.

Serasa

O novo sistema de cobrança das contas em atraso adotado pela empresa frente aos serviços prestados foi criticado pelo deputado Gabriel Picanço (PRB). Segundo ele, a empresa não suspende mais a energia quando o usuário não paga conta, e sim leva o nome ao Serasa e ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

“É uma grande dificuldade que a população passa pela falta de energia confiável e pelas distorções de preços. E se eles usarem esse critério de cobrança, dentro de 40 dias 30% dos nomes das pessoas estarão no SPC e Serasa, porque o povo do interior, que vive nas vicinais, poucos têm R$ 200,00 por mês para pagar uma conta de energia”, ressaltou.

Na opinião dele, a distribuidora de energia precisa explicar como é composta a tarifa e qual percentual se utiliza. “Semana passada uma família que mora no interior me mostrou três contas de luz em atraso nos valores de 177, 188 e 205 reais. Ele tem três bicos de luz, então não vale esse valor. Está distorcido”, reforçou.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR

O evento será uma repercussão local do movimento Acampamento Terra Livre, maior assembleia dos povos indígena do país

Uma audiência pública será realizada nesta quarta-feira (24), às 15h, para discutir políticas públicas para a população indígena. O encontro será realizado no plenário Deputada Noêmia Amazonas, como parte da 1ª edição do Acampamento Terra Livre no Estado de Roraima, principal assembleia dos povos indígenas do Brasil.

A audiência foi proposta pela Comissão de Políticas Indigenistas da Assembleia Legislativa de Roraima, presidida pela deputada Lenir Rodrigues (PPS), para ouvir os representantes das etnias indígenas de Roraima, que poderão expressar as necessidades e propor políticas públicas. “Estamos dando voz aos povos índigenas, para que eles possam dizer quais são as suas reivindicações. É um momento histórico no Estado”, disse.

As reivindicações farão parte do relatório da comissão, composta também pelos deputados Marcelo Cabral (MDB), Jânio Xíngu (PSB), Jeferson Alves (PTB) e Renan Filho (PRB), que analisarão e poderão propor a execução destas ações. “Uma oportunidade para que as pessoas digam o que querem e o que nós da Casa Legislativa podemos colaborar nas políticas públicas voltada as comunidades índigenas”, explicou a parlamentar.

Para esse momento, foram convidados as lideranças indígenas, e os representantes do Ministério Público Federal em Roraima (MPF), Ministério Público do Estado de Roraima (MPE) e representantes do Poder Executivo estadual e municipal.

ATL 2019

O Acampamento Terra Livre 2019 está em sua 15ª edição, e vai ocorrer nos dias 24 a 26 de abril, em Brasília, com objetivo de reunir os índios de todo o país, para protestar e propor políticas voltadas para as comunidades.

Texto: Vanessa Brito

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR

Com parecer favorável, matérias estão prontas para votação em plenário

Três projetos de lei foram aprovados pelas comissões conjuntas e estão prontos para serem votados em plenário na próxima sessão. Entre as proposições está o de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB), que quer autorizar o Governo do Estado a repassar recursos financeiros às prefeituras com máquinas e equipamentos agrícolas para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura rural e agricultura familiar.

Pelo projeto, o Estado deverá criar ações para apoiar os executivos municipais com maquinário agrícola próprio ou em posse formal e que tenham planos de manutenção para beneficiar agricultores familiar e recuperação de estradas e vicinais. O projeto prevê ainda que estes planos sejam fiscalizados pelos conselhos municipais de agricultura ou de desenvolvimento rural.

Também voltado ao setor primário, obteve parecer favorável o projeto de lei da deputada Aurelina Medeiros (Pode) para estimular o Governo do Estado a comprar gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar. A proposta é direcionar no mínimo 30% dos recursos financeiros para compra de alimentos diretamente do agricultor familiar ou empreendedor rural do Estado.

Outra matéria analisada em comissão trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a redação do artigo 40 da Constituição Estadual para que a votação dos projetos de leis complementares na Assembleia Legislativa seja feita em turno único e não mais em dois turnos, como ocorre atualmente. Conforme a relatora, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), Roraima e Amapá são os únicos estados a usarem este tipo de procedimento.

Estas proposições continuarão na Ordem do Dia para apreciação e votação dos parlamentares em plenário. A matéria é considerada aprovada quando possui 13 votos favoráveis ou mais. Depois, os textos seguem para análise do Governo do Estado, que pode sancionar, vetar total ou parcialmente.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: SupCom ALE-RR

SupCom ALE-RR