Mesmo com a proibição do corte de energia elétrica por falta de pagamento, durante a pandemia da covid-19, amparada pela Lei nº 1.389/2020. O deputado Renato Silva (Republicanos) denunciou que a empresa Roraima Energia está descumprindo esta legislação. Ele fez a denúncia ao usar a tribuna na sessão plenária desta quarta-feira (26).
“A Lei não está sendo cumprida 100% pela Roraima Energia. É de conhecimento de todos que a empresa entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF [Supremo Tribunal Federal] e perdeu quando recorreu à Justiça”, relatou o deputado.
Ele relembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei Estadual constitucional. “Saiu uma matéria na TV Justiça onde a ministra do STF, Carmem Lúcia valida a nossa lei. É constitucional, valida a competência do legislativo Estadual em trabalhar no âmbito da energia e o consumidor”, destaca.
O deputado comunicou que fez duas representações ao Ministério Público de Roraima (MP-RR) que estão com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania, Adriano Ávila. “Porque no primeiro momento da Lei, a empresa não respeitava e cortava a energia de qualquer um. A instituição justificava que para religar o serviço, o morador precisava pagar uma taxa”, ressaltou.
O parlamentar disse que conseguiu resolver uma parte dessa demanda, mas essa ocorrência é presente no interior. “Ontem foi o dia do Trabalhador Rural e de presente eles estão ganhando vários cortes de energia. A Lei só não proíbe o corte de energia empresarial, mas esse fornecimento em residências está amparado pela legislação”, pontuou.
Além disso, Renato Silva protocolou na ALE-RR, a convocação para o presidente da empresa, Orsine Rufino de Oliveira e demais representantes prestarem esclarecimentos deste descumprimento. A oitiva será no dia 9 de junho. Ele também disponibilizou o telefone do gabinete (95) 99150-2404 para receber as denúncias dos consumidores sobre essa situação.
Em aparte, o deputado Jânio Xingu (PSB) parabenizou o discurso do colega parlamentar. “Nós aprovamos uma Lei que não está sendo cumprida pela empresa e está cortando energia de todos que não podem pagar em tempo de pandemia”, disse.
Sobre os cortes de energia elétrica no interior, o parlamentar Jeferson Alves (PTB) relatou que recebeu várias queixas dos moradores, durante uma visita no município de Rorainópolis, no último final de semana. “Eu visitei as vicinais 41, 42 e 43 e comprovei de perto, conversando com os moradores e os pequenos produtores. A covardia que essa empresa tem feito com o povo”, disse.
A deputada Tayla Peres (PRTB), que preside o Procon Assembleia, informou que os moradores que estão nessa situação podem recorrer à instituição. “A equipe atende pelo site e telefone. O órgão está disponível para atender as demandas da Roraima Energia”, explicou a parlamentar. O consumidor pode mandar mensagens pelo canal exclusivo sobre essa demanda (95) 99902-1894 ou site (al.rr.leg.br/procon
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Após o pronunciamento do deputado Renato Silva, o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (PCdoB) determinou que a Procuradoria-Geral da Casa acione os mecanismos judiciais para fazer com que a empresa cumpra a Lei. “Solicitamos que a procuradoria veja as medidas cabíveis e judicialize uma demanda contra a empresa para que ocorra o cumprimento da legislação”, enfatizou.
Deputado cobra execução da Lei que transforma Santa Cecília em microrregião
Renato Silva também cobrou a execução da Lei Complementar nº 284/2019 que prevê a transformação do Distrito Cidade Santa Cecília, localizado no município do Cantá, em Microrregião de Interesse Comum. “Ou seja, hoje a região continua fazendo parte do Cantá, mas o município de Boa Vista tem competência de levar os benefícios que a capital possui Não tem desculpa para a Cidade Santa Cecília estar sem coleta de lixo, transporte público e iluminação pública”, falou.
Ele disse que fez uma representação ao Ministério Público de Roraima cobrando a execução dessa legislação ao Poder Executivo Municipal. “A medida respeita as legislações estaduais e federais, ainda houve uma audiência pública na ALE-RR para discutir essa elaboração”, relembrou.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Tiago Orihuela
Supcom ALE-RR
