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Projeto de lei obriga governo a fornecer fraldas a idosos e portadores de necessidades especiais

Idosos e portadores de necessidades especiais foram pautas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta quarta-feira (1º). Os parlamentares aprovaram, por 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) 162/2021, de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB), que autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para esse público-alvo.

O PL segue agora para apreciação do Executivo. As fraldas, para uso contínuo ou temporário, atenderão pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, e idosos com mobilidade reduzida, que não tenham condições de adquiri-las.

A lei estabelece que essas pessoas devem estar inscritas no Cadastro Único da Assistência Social. Os usuários beneficiados terão direito à quantidade de fraldas que o médico julgar necessária, sendo o limite máximo de 90 unidades por mês.

As fraldas doadas não poderão ser objeto de negociação por parte do usuário ou dos familiares, pois tal ato acarretará infração, cuja pena é o cancelamento do benefício. A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) será responsável pela aplicabilidade da legislação.

Para ter direito, o beneficiário deve apresentar cópia da identidade ou da certidão de nascimento, atestado e receita médica comprovando a existência da deficiência física, mental ou neurológica, bem como a redução da mobilidade do idoso e as respectivas condições financeiras, além de cópia do comprovante de residência.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Jader Souza

SupCom ALE-RR

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