Na sessão desta terça-feira (24), os deputados aprovaram com 13 votos o Projeto de Lei (PL) nº 069/2021, apresentado pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), que prevê a instituição da indenização de defesa técnica aos integrantes das Polícias Civil, Militar e Penal, Corpo de Bombeiros e do Detran Roraima.
A proposta visa ao ressarcimento do servidor da segurança pública que, no decorrer do serviço, passe por sindicância, medidas disciplinares ou penais, mas, desde que comprovado, com a documentação necessária para elucidar os fatos.
O autor do PL explicou que a matéria é importante para os profissionais da Segurança Pública de Roraima. “Aqueles que se veem, muitas vezes, processados no exercício regular, na legítima defesa, têm que gastar do salário para pagar a própria defesa enquanto estava em defesa da sociedade. O projeto vem para ressarcir quem foi inocentado em processo”, resumiu.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), ressaltou que a indenização é importante e valoriza o trabalho do policial. “No uso da função, é obrigado a se defender de possíveis crimes a ele atribuídos e tem que contratar advogados, ou recorrer a associações para se ter um, e lá na frente é absolvido, mas teve prejuízo financeiro”, disse.
Os deputados Jorge Everton (sem partido) e Jeferson Alves (PTB) parabenizaram o autor da matéria pela iniciativa e apoio a quem defende a população até mesmo com a própria vida. “É um projeto que já existe em outros estados e visa garantir aos agentes de segurança pública a defesa técnica nos casos em que eles estiverem em atuação, pois muitas vezes o policial está exposto e tem que prover o pagamento de advogados, ainda que esteja certo”, defendeu Everton.
Jorge Everton apresentou emenda modificativa para fortalecimento do PL. “Eu impetrei recurso ao Plenário, conseguimos mostrar a constitucionalidade do projeto e a necessidade dos nossos policiais, que todos os dias colocam a vida em risco nas ruas”, ressaltou.
Jeferson Alves lembrou que em 2019, ele e a deputada Yonny Pedroso (SD) apresentaram projeto de lei com o mesmo teor, mas foi rejeitado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final). “E hoje, para nossa felicidade, o projeto tem essa conversão do deputado Jorge Everton. Quero parabenizar a iniciativa e dizer que o policial está na rua em um atrito que, quando ele puxa o gatilho, não puxa sozinho”.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza/ Nonato Sousa
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