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FLEXIBILIZAÇÃO
Assembleia Legislativa aprova PL que institui educação domiciliar em Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 176/2021, que institui a educação domiciliar no Estado. De autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), a proposta universaliza a educação, dando liberdade de escolha para a forma de aprendizagem.

 

A educação familiar fica sob o encargo dos pais ou do responsável pelo estudante, sendo a supervisão e a avaliação feitas pelos órgãos próprios do sistema de ensino, seja do município ou do Estado, ou por instituições privadas.

 

“Busca-se com a educação familiar elevar a qualidade de atenção e assistência técnica dada às crianças, de modo especial àquelas que têm necessidades e que frequentemente não recebem o amparo necessário, seja na rede pública ou privada”, justificou Picanço, ao ressaltar que a iniciativa vai gerar empregos porque muitos pais vão contratar profissionais para ministrar aulas aos filhos.

 

 

 

A avaliação deverá ser feita por meio de provas aplicadas pelo sistema público de educação, conforme determina o artigo 38 da Lei n º 9.394/20, conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

 

A educação domiciliar pode ser requerida em qualquer tempo. Para isso, os responsáveis devem comunicar expressamente à instituição de ensino em que o estudante está matriculado e às secretarias de Educação municipal e estadual, em formulário específico.

 

Pela proposta, as famílias que optarem pela educação familiar devem manter registros das atividades pedagógicas com os estudantes, além de apresentá-las, se requeridas, ao poder público.

 

Fiscalização

 

O PL determina que a fiscalização das atividades de crianças e adolescentes realizadas no âmbito da educação familiar cabe ao Conselho Tutelar da localidade. O cumprimento do currículo mínimo estabelecido deverá ser fiscalizado pelas secretarias municipais e estadual, de acordo com as competências.

 

Texto: Marilena Freitas

Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

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