A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 176/2021, que institui a educação domiciliar no Estado. De autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), a proposta universaliza a educação, dando liberdade de escolha para a forma de aprendizagem.
A educação familiar fica sob o encargo dos pais ou do responsável pelo estudante, sendo a supervisão e a avaliação feitas pelos órgãos próprios do sistema de ensino, seja do município ou do Estado, ou por instituições privadas.
“Busca-se com a educação familiar elevar a qualidade de atenção e assistência técnica dada às crianças, de modo especial àquelas que têm necessidades e que frequentemente não recebem o amparo necessário, seja na rede pública ou privada”, justificou Picanço, ao ressaltar que a iniciativa vai gerar empregos porque muitos pais vão contratar profissionais para ministrar aulas aos filhos.
A avaliação deverá ser feita por meio de provas aplicadas pelo sistema público de educação, conforme determina o artigo 38 da Lei n º 9.394/20, conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
A educação domiciliar pode ser requerida em qualquer tempo. Para isso, os responsáveis devem comunicar expressamente à instituição de ensino em que o estudante está matriculado e às secretarias de Educação municipal e estadual, em formulário específico.
Pela proposta, as famílias que optarem pela educação familiar devem manter registros das atividades pedagógicas com os estudantes, além de apresentá-las, se requeridas, ao poder público.
Fiscalização
O PL determina que a fiscalização das atividades de crianças e adolescentes realizadas no âmbito da educação familiar cabe ao Conselho Tutelar da localidade. O cumprimento do currículo mínimo estabelecido deverá ser fiscalizado pelas secretarias municipais e estadual, de acordo com as competências.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
