O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quarta-feira (8), com emendas, o Projeto de Lei (PL) nº 162/2019, que estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde e permite aos médicos indicar habitação apropriada para pessoas em situação de rua. O PL foi proposto pela deputada Aurelina Medeiros (Pode).
Conforme a matéria, o médico poderá fazer tal indicação quando a falta de moradia dificultar ou inviabilizar a promoção, proteção e a recuperação da saúde, bem como a reabilitação de enfermos e de pessoas com deficiência.
O paciente deverá concordar com a recomendação do profissional para ser encaminhado à assistência social da respectiva unidade de saúde. De acordo com Aurelina Medeiros, o objetivo, diante do contexto local, é assegurar condições mínimas de saúde a pessoas em vulnerabilidade social crítica.
“Em Roraima, nos últimos anos, houve um significativo déficit habitacional, desigualdade na distribuição de renda e aumento do número de pessoas em situação de rua, especialmente na capital, devido também ao fluxo migratório. Por isso, buscamos atenuar o impacto desses fatores na saúde delas”, defendeu a parlamentar.
Definições
Pessoas em situação de rua são aquelas que não dispõem de habitação convencional regular, com vínculos familiares e sociais interrompidos ou fragilizados e que utilizam logradouros públicos ou centros de acolhimento como espaços de moradia e pernoite.
Já moradia adequada é aquela que assegura, ao mesmo tempo, segurança legal da posse, custo compatível, condições de ser habitável, acessibilidade, localização adequada, disponibilidade de serviços e infraestrutura.
Déficit habitacional
O déficit habitacional é resultante da falta de políticas públicas e de transformações sociais, como o êxodo rural e alterações no perfil das famílias, e se desdobra tanto na insuficiência da quantidade de moradias para abrigar as pessoas, como na precariedade das moradias existentes.
De acordo com dados da Fundação Joel Pinheiro, adotados pelo Governo Federal desde 1995, o Brasil registrou em 2019 um déficit habitacional de 5,876 milhões de moradias, entre domicílios precários, em coabitação, e com elevado custo de aluguel.
Com relação ao número total de domicílios, os estados com maiores déficits estão nas regiões Norte e Nordeste do país: Amapá (17,8%), Roraima (15,2%), Maranhão (15,25%), Amazonas (14,82%) e Pará (13,55%).
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Marley Lima/ Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
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