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ASPECTOS JURÍDICOS
ALE-RR discute prevenção ao tráfico humano no Estado

Autoridades do sistema de Justiça reuniram-se na tarde desta quinta-feira (27) para tratar sobre medidas preventivas contra o tráfico humano em Roraima. O encontro faz parte da programação do II Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado no Plenário Valério Caldas de Magalhães, da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR).

Membros do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Justiça Federal, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério do Trabalho participaram da Mesa-Redonda intitulada “Aspectos Jurídicos para a prevenção ao Tráfico de Pessoas”. Sob a mediação de Socorro Santos, diretora do Programa de Direitos Humanos e Cidadania da ALE-RR, os palestrantes abordaram diferentes perspectivas relacionadas ao enfrentamento do crime que afeta milhares de pessoas em todo o mundo.

“O debate realizado nesta mesa redonda é de fundamental relevância para combate ao tráfico humano, pois tivemos representantes de várias instituições da Justiça brasileira e que atuam no combate do crime no Estado. Os desafios são muitos e temos muito trabalho pela frente, mas tenho certeza de que esse debate vai possibilitar a integralidade das ações e, principalmente, gerar um melhor resultado para a vítima”, disse Santos.

A juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, do TJRR, enfatizou a evolução da legislação brasileira ao abranger outras formas de tráfico humano, a exemplo a inclusão crimes relacionados a remoção de órgãos, adoção ilegal e trabalho análogo à escravidão. Além disso, a magistrada destaca o Disque 100 como um grande canal de denúncia e enfrentamento ao crime. Conforme a magistrada, a atualização legal possibilitou que o tráfico de pessoas passasse a ser considerado crime contra a pessoa, pois viola o direito da liberdade individual.

“Desde 2002, Roraima foi mapeado como rota de tráfico humano e infelizmente os dados são preocupantes. Entretanto, o ‘Disque 100’ é um canal sem custos e nacional, que auxilia nesse combate e garante o anonimato. É um canal de denúncia do Governo Federal que centraliza e encaminha as demandas para o estado de Roraima, podendo acionar, conforme o caso, autoridades do Conselho Tutelar, Ministério Público, delegacias, enfim”, disse a juíza.

A defensora pública da União na área dos direitos humanos, Silvia Alves de Souza, destacou que a instituição procura prioritariamente fornecer assistência às vítimas, a exemplo de alimentação, atendimento médico, contato familiar, regularização migratória e até mesmo inserção no mercado de trabalho. Além disso, a defensora afirmou que a DPU presta auxílio jurídico e administrativo à vítima e a encaminha a outras instituições, conforme necessidade individual.

“Ao realizar a escuta qualificada, a nossa prioridade não é documentar ou produzir provas, e sim acolher à vítima naquilo que é mais necessário naquele momento, seja segurança, conforto, alimentação ou cuidados médicos. A ideia é disponibilizar um espaço de segurança, em que abandonemos preconceitos e prejulgamento, com o intuito que a vítima se sinta acolhida”, informou Souza.

Para Victor Oliveira de Queiroz, juiz titular da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal (JF), o crime de tráfico humano é uma violência de gênero, pois, conforme dados do magistrado, 688 processos que tramitavam em 2022 têm como vítimas o gênero feminino e somente seis ocorreram contra homens. Ele ressaltou ainda a grande duração do trâmite processual, que segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), o tempo médio é de 7 anos, o que dificulta a punição dos criminosos por conta da prescrição criminal.

“O Poder Judiciário precisa encontrar mecanismo para minimizar a questão da morosidade judicial, pois o processo dura em média 7 anos e isso é muito tempo. É necessário que esses processos cheguem até o final no menor tempo possível, respeitando a garantia do contraditório e da ampla defesa”, declarou Queiroz.

Participaram também da mesa-redonda o Procurador dos direitos do cidadão do MPF, Dr. Oswaldo Poll Costa, e a auditora do trabalho, Thais Castilho. O evento teve o objetivo de produzir ações coordenadas e estratégias eficazes para combater esse crime que fere os direitos humanos e afeta a vida de tantas pessoas.

Programação “Coração Azul”

Confira abaixo as ações que ainda serão desenvolvidas na Semana Alusiva ao Coração Azul em Roraima, evento idealizado e planejado pelo Poder Legislativo roraimense.

28/7: das 9h30 às 11h30 e das 15h30 às 17h30 – Roda de conversa com autoridades e toda comunidade escolar do Gonçalves Dias (Projeto Educar é Prevenir);

29/7: das 9h às 11h – Blitz educativa no Posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-174 com palestra aos condutores;

30/7: das 18h às 20h – Ação alusiva ao Dia Mundial, Nacional e Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na Praça das Águas, com panfletagem.

Texto: Anderson Caldas

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

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