Autor: Supervisão Comunicação

Conforme parecer do Crea, empresas não estão habilitadas, o que no entendimento dos deputados tornaria os atos nulos

 

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

A Comissão Especial Externa montada na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) para discutir a fiscalização eletrônica de trânsito realizou uma reunião nesta quarta-feira (8). Os deputados decidiram encaminhar as informações sobre o assunto para a Procuradoria Geral da Casa, para que seja analisado qual o instrumento pode ser adotado diante da irregularidade na atuação das empresas, fato apontado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea).

A reunião é um desdobramento da audiência pública realizada no dia 20 de junho, na qual órgãos ligados ao trânsito e representantes da sociedade levaram informações sobre o tema ao plenário da ALE-RR.

Conforme o parecer técnico do Crea, as duas empresas que realizam fiscalização não estão devidamente habilitadas, e, portanto, estariam atuando de maneira irregular. No entendimento da comissão, os atos advindos desta fiscalização se tornam nulos.  “Além da atuação irregular destas empresas, não houve estudos prévios técnicos para a instalação destes equipamentos”, ressaltou o presidente da comissão especial externa, deputado Coronel Chagas (PRTB) durante a reunião.

O que será analisado agora é se o Poder Legislativo possui competência para anular estas multas e qual seria a proposição adequada. Diante do parecer da consultoria jurídica, a comissão deverá deliberar sobre o assunto na próxima reunião e, caso aprovada, a proposição será levada para apreciação em plenário.

Além disso, a Comissão deliberou pelo encaminhamento das informações referentes ao assunto para o Poder Judiciário, por meio do Procon Assembleia, e à Câmara Municipal de Boa Vista, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

Participaram ainda os membros Oleno Matos (PC do B) e Valdenir Ferreira (PV). “Esta comissão fez um trabalho profícuo para esclarecer o que de verdade estava acontecendo em relação a estas empresas. Os membros desta comissão estão de parabéns pela agilidade na resposta à nossa sociedade” reforçou a relatora da comissão, Lenir Rodrigues (PPS), ao término das discussões.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

Parlamentar defende que atos humanitários sejam praticados, mas de maneira ordenada

 

Foto: SupCom ALE-RR

O deputado Izaías Maia (sem partido) subiu à tribuna do plenário da Assembleia Legislativa de Roraima nesta quarta-feira (8) para falar sobre a imigração venezuelana e a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em reabrir a fronteira do Brasil com a Venezuela após derrubar a liminar da Justiça Federal na terça-feira (7).

Conforme o parlamentar, Roraima não possui estrutura física e nem operacional para receber os milhares de imigrantes oriundos da Venezuela, país fronteiriço com o Brasil, que fogem da crise econômica e humanitária.

 “Temos que arrumar a nossa casa para podermos ajudar o vizinho. O problema da Venezuela, que começou no comando do [presidente Nicolás] Maduro, foi transferido para Roraima, que tem 600 mil habitantes, não tem emprego, não tem energia”. Como resultado, pontuou, há um impasse na decisão do controle de entrada dos imigrantes no Estado, pois o Governo Federal não conhece a realidade do Estado, como o crescimento da miséria, da falta de energia elétrica, entre outros pontos.

O parlamentar disse ainda que a problemática inflamou o sistema público, resultando em hospitais lotados e sem leitos para atender a todos, escolas lotadas e aumento na criminalidade. “Como disse o juiz Helder Girão Barreto: ‘Temos que ter responsabilidade e praticar o ato humanitário, mas não desordenadamente’”, citou.

Izaías Maia falou ainda de outros problemas encontrados no interior de Roraima, principalmente na região Sul. Com discurso direcionado ao líder da base governista na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), ele citou a falta de óleo diesel para abastecer o maquinário que recupera as vicinais, a falta de merenda e transporte escolar. “Várias escolas terminando aula mais cedo por não terem merenda escolar. Transporte escolar parado e muitas vicinais intrafegáveis”, resumiu.

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

Ação faz parte da programação do Dia do Estudante, comemorado no dia 11 de agosto

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

O deputado Evangelista Siqueira (PT) apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa de Roraima para realização de uma audiência pública, no próximo dia 17 de agosto, às 9h, no plenário Noêmia Bastos Amazonas. Com o tema “Nossa Escola Não é Mercadoria”, a solicitação foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (7).

A audiência faz parte da programação alusiva ao Dia do Estudante, comemorado no dia 11 de agosto, coordenado pela Pastoral da Juventude Estudantil (PJE). A proposta é promover um momento de reflexão entre os jovens sobre a realidade vivida por eles dentro das escolas. “Esse requerimento chegou até nós através da Pastoral da Juventude, que quer discutir o assunto na semana em que celebramos o Dia do Estudante. Vamos avaliar essa temática”, complementou Siqueira.

ARRAIAL – Ainda na sessão desta terça-feira (7), os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 03/18 para a inclusão no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Estado a realização do “Arraial dos Maranhenses”, promovido anualmente em junho pela Associação Cultural Maranhense de Roraima (ACMARR). A intenção, defendeu o autor da matéria, é fortalecer a cultura destes migrantes que há tempos contribuem com o desenvolvimento econômico do Estado.

“Temos várias contribuições importantes de outros estados brasileiros, mas especificamente no caso dos maranhenses, eles trouxeram e continuam trazendo uma forte contribuição para o fortalecimento econômico cultural do nosso estado de Roraima”, destacou Siqueira.

O projeto de lei recebeu 13 votos favoráveis e seguirá para análise governamental.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa e segue para análise do Poder Executivo

 

Foto: SupCom ALE-RR

Doença inflamatória crônica de causa desconhecida e ainda sem cura, o lúpus possui tratamento e pode ter seus danos atenuados, possibilitando uma vida normal aos enfermos, na maior parte dos casos mulheres ao longo de sua vida fértil. Diante dessa realidade e para divulgar a causa, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Conscientização e Atenção aos Pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).

A data, de acordo com a proposta, será lembrada todo dia 10 de maio de cada ano, acompanhada de uma agenda de atividades como campanhas de divulgação para estimular e chamar a atenção da sociedade sobre a importância do combate à doença além de orientar os pacientes já diagnosticados com a doença para que busquem o tratamento médico adequado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Lenir Rodrigues (PPS), a data oficial será para combate e também para levantar questionamentos sobre como é possível ajudar a pessoa que vive com o lúpus.  “Queremos chamar a atenção para esta doença que possui uma grande incidência em Roraima. A data será educativa, para que possamos realizar o enfrentamento por meio de palestras, prevenção e levantamento do número de pessoas que estão vivendo e sofrendo com lúpus no Estado”, disse a parlamentar.

LÚPUS – O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune, resultado de um desequilíbrio do sistema imunológico, que acomete principalmente as mulheres. Trata-se de uma doença sem cura que, ao atingir o sistema imunológico, faz com que o mecanismo de defesa do organismo ataque a si mesmo criando um excesso de anticorpos na corrente sanguínea que causa inflamação e danos às articulações, aos músculos e a outros órgãos. No Brasil, os sintomas e tratamento são ainda pouco conhecidos.

O projeto de lei para orientação às pessoas portadoras da doença e comunidade em geral segue para análise do Poder Executivo.

SupCom ALE-RR

A medida possibilita que estes bebês tenham um tratamento mais precoce

Foto: Reprodução/TV Assembleia

Para reduzir o índice de morte de bebês com problemas de coração, os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Roraima, um projeto de lei que torna obrigatória a realização do exame de ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de Down nas unidades de saúde.

O projeto de lei de autoria do deputado Valdenir Ferreira (PV) foi aprovado com 13 votos. Conforme explica o deputado, o projeto de lei vem para reduzir o índice de mortes de bebês com a síndrome, pois muitos correm o risco de nascer com problemas cardíacos. “Se o recém-nascido for diagnosticado o quanto antes, nos primeiros 30 dias de vida, pode começar o tratamento mais cedo, garantindo uma melhor qualidade de vida. Na rede privada, este exame pode custar até R$ 400”.

O procedimento deve ser realizado logo após o nascimento nos hospitais públicos ou credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No exame será possível avaliar as condições cardiovasculares do paciente, e se for diagnosticada alguma complicação, a criança será encaminhada para tratamento.

UTILIDADE PÚBLICA – Ainda na sessão desta terça-feira (7), foram aprovados dois projetos de decreto legislativo de autoria do deputado Valdenir Ferreira contemplando duas instituições com o título de utilidade pública. Foram beneficiadas as associações UniReino, situada no bairro Cambará e a Associação de Moradores do bairro Cauamé.

A medida representa um avanço para as instituições porque possibilita a destinação de recursos como os de emendas parlamentares. Os Projetos de Decreto Legislativo seguem agora para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

Projeto aprovado na Assembleia Legislativa pretende beneficiar estes pacientes para ajudá-los nos custos com tratamento médico

 

Foto: Reprodução/TV Assembleia

 

Os portadores de doenças graves poderão ter a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Um projeto de lei com a proposta foi aprovado na sessão ordinária nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa de Roraima. Treze deputados estaduais votaram a favor da matéria.

O projeto de lei, de autoria do deputado Naldo da Loteria (PSB), contempla pessoas portadoras de doenças como câncer, diabetes, hipertensão, afetadas por AVC (Acidente Vascular Cerebral) e doença mental irreversível.

A ideia é que, isentos deste pagamento, os pacientes tenham mais condições para arcar com o tratamento médico. “Os pacientes já gastam a maior parte do seu salário na compra de medicamentos com preços elevados, e, na maioria das vezes, ficam sem recursos para pagar seus compromissos como o tratamento médico”.

Conforme o projeto, para ter esse direito, os interessados deverão entrar com requerimento na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e apresentar o laudo pericial, para comprovar que é portador de uma das doenças previstas no projeto.  Após a entrada na documentação, o processo leva 30 dias. Caso seja aprovado o projeto, a isenção passará a valer a partir do ano seguinte após o requerimento. O projeto de lei segue para análise do Poder Executivo.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

Intenção é garantir salas de apoio para que as mães que sentem necessidade de mais privacidade possam amamentar com mais conforto

Foto: Reprodução/TV Assembleia

Entre os nove projetos aprovados pelos deputados na manhã desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Roraima, está o n° 150/17, queautoriza a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Roraima. A matéria quer garantir que as mães que sentem necessidade de mais privacidade possam amamentar com mais conforto.

O projeto é de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Podemos). A parlamentar explica que a fase da amamentação é a mais importante da vida de uma criança, e que precisa ser estimulada. “É uma fase que ocasiona uma série de benefícios à vida do bebê, fortalecendo a imunidade contra doenças e é a única fonte de alimentação das crianças”, ressaltou Aurelina.

O projeto de lei prevê que as salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada. Conforme Aurelina, muitas mães ficam privadas de liberdade em locais públicos, dificultando a amamentação. “É comum nós vermos muitas pessoas em hospitais e em filas de instituições, procurando se esconder dentro de um banheiro, em algum lugar para dar de mamar aos seus filhos. Com a aprovação do projeto essas mães serão beneficiadas”, afirmou. Projeto segue agora será encaminhado para análise do Poder Executivo

AGOSTO DOURADO – O projeto foi aprovado em pleno Agosto Dourado, mês voltado para campanhas que reforçam a importância do leite materno para o desenvolvimento das crianças até dois anos e exclusivo até os seis meses de vida, orientação preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Neste ano, o tema da campanha é: “Amamentação: a base da vida”, chamando a atenção para importância vital da amamentação na construção de uma saúde com base sólida.

 

JÉSSICA SAMPAIO

SupCom ALE-RR

Durante sessão ordinária, foram aprovados projetos voltados para a saúde, educação, cultura e bem-estar social

Foto: SupCom ALE-RR

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Roraima, nove matérias foram aprovadas pelos parlamentares, entre projetos de leis que seguirão para sanção governamental, requerimento e projetos de decretos legislativos. Um dos projetos de lei foi o nº 100/17, de autoria do deputado Masamy Eda (PSD), para a inclusão de “auxiliares da vida escolar” nas instituições de ensino pública e privada em Roraima para atender alunos com deficiência física.

A proposta é pra que haja a disponibilidade de um profissional para acompanhar até três estudantes com deficiência durante as aulas, cuja necessidade deverá ser justificada com apresentação de laudo médico.

Conforme o parlamentar, esse tipo de apoio fortalece a educação no Estado e ajuda no desenvolvimento escolar da criança ou adolescente estudante, além de promover a inclusão. “Pessoas me procuraram aqui nesta Casa e percebi, andando pelas redes escolares aqui no Estado, que os alunos com deficiência vão para sala de aula, mas não têm os cuidados necessários. Espero que o Executivo atenda a esse pedido”, complementou Eda.

ADAPTAÇÃO – Outra matéria apreciada pelos parlamentares obriga as escolas de Roraima a disponibilizarem assentos específicos para população obesa. O projeto de lei nº 94/17, de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB), prevê a destinação de 5% do total de cadeiras existentes nas escolas para atender a esta demanda.

As famílias deverão informar sobre a necessidade do assento especial no ato da matrícula escolar, para que o objeto seja providenciado junto ao órgão competente. Caso seja sancionada a lei, o Governo terá o prazo de 180 dias para o cumprimento da legislação.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALERR

Esta foi uma das orientações repassadas pelo Procon Assembleia às pessoas que aguardavam atendimento na Defensoria Pública

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

Enquanto aguardava atendimento na Defensoria Pública do Estado de Roraima, a cozinheira Nilcirene Lopes dos Santos, de 39 anos, teve a oportunidade de tirar dúvidas sobre os direitos do consumidor, durante a palestra conduzida pelo Procon Assembleia. Agora ela já sabe: se o produto adquirido apresentar algum defeito, ela tem direito a garantia de 30 ou 90 dias, a depender do tipo de produto.

“Eu pensava que fosse apenas sete dias. Já passei por essa situação, meu celular estava com problemas, foi horrível a situação, mas agora sei como agir”, relembrou. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de produtos duráveis – que não desaparecem com o tempo – como eletrodomésticos e celulares, a garantia é de até 90 dias. No caso de produtos não duráveis – aquele que acabam depois do uso – como alimentos, pasta de dente, sabonete e outras coisas, o prazo é de 30 dias.

Ela foi uma das 40 participantes da palestra sobre Direitos Básicos do Consumidor, ministrada pelo Advogado do Procon, Samuel Werber. “Enquanto esperam para ser atendidas, as pessoas aproveitam esse tempo para aprender os seus direitos como consumidor, que muitas vezes são desconhecidos. É um bate papo para tirar dúvidas de situações do dia a dia”.

As orientações foram ministradas no hall da instituição, localizada na avenida Sebastião Diniz, Centro. A ação faz parte do projeto Diálogo na Sala de Espera, realizado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima tendo como uma das parcerias a Assembleia Legislativa de Roraima, que disponibiliza profissionais para levar a informação à população.

O assessor especial da Defensoria, Celson Figueiredo, relata que o projeto surgiu há dois anos com objetivo de abordar vários temas de forma educativa. “As pessoas têm a oportunidade de esclarecer questionamentos e adquirir novos aprendizados que poderão ajudar no cotidiano”.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR