EM TODO O ESTADO
Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que reconhece como essenciais serviços de transporte

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) nº 144/2021, com 14 votos, que reconhece, no âmbito do Estado, a essencialidade dos serviços de transporte nas modalidades táxi convencional, táxi-lotação, motofrete e mototáxi.

O projeto, de autoria do deputado Renato Silva (Prós), assegura aos trabalhadores da classe o pleno direito de exercerem seu trabalho, ainda que em tempo de crise oriunda de moléstias contagiosas, catástrofes naturais, situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.

A proposta também veda a determinação de suspensão total do serviço de transporte de passageiros feito por táxi convencional, táxi-lotação, motofrete e mototáxi.

“Essa classe também salvou nossas vidas nessa paralisação que o mundo teve, pois esses senhores continuaram trabalhando. Eles têm a mesma importância que um médico e enfermeiros que estavam salvando vidas nos hospitais”, justificou o parlamentar.

 

Ainda de acordo com Renato Silva, “por causa dos mototaxistas, motofretes e taxistas, podemos ficar dentro das nossas casas recebendo comida e, assim, nos prevenindo deste vírus [coronavírus]”. “Temos que tornar essas atividades essenciais”, acrescentou ao pedir o voto dos demais deputados.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

MAIS COMODIDADE
Assembleia Legislativa aprova projeto de lei para criação de Delegacia Virtual

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) nº 16/2019 para instituir em Roraima a Delegacia Virtual de competência da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). A matéria, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), recebeu 18 votos e será encaminhada para apreciação governamental.

A Delegacia Virtual atenderá à população com recebimento de denúncias, comunicação ou pedido de investigação de fatos sobre extravio de documentos e/ou aparelhos celulares, acidentes de trânsito, atos contra animais, pessoas desaparecidas e/ou delitos sem emprego de violência ou ameaça.

Para evitar registros caluniosos, os internautas terão cadastro e senha de acesso ao portal eletrônico. O PL prevê ainda bloqueio a quem repassar informações falsas ou caluniosas.

Soldado Sampaio defendeu a importância do órgão para a população, principalmente no registro de pequenas ocorrências, como a perda de documentos. “Quando não for necessário o deslocamento até o distrito policial, haverá mais comodidade para o roraimense fazer o registro virtual e não sobrecarregar as delegacias”, disse.

Atualmente, lembrou o deputado Jorge Everton (sem partido), existe o boletim eletrônico virtual, disponibilizado no site da Polícia Civil. Ele parabenizou a iniciativa. “Como delegado que sou, sei da necessidade da população que tem de se deslocar para registrar um boletim de ocorrência”.

O deputado Jeferson Alves (PTB) lembrou que a criação da Delegacia Virtual ajudará os mais humildes. “Muitas vezes, as pessoas não têm como pegar uma condução para ir a uma delegacia”, complementou.

Texto: Yasmin Guedes

Foto:

SupCom ALERR

IMÓVEIS COMERCIAIS
Assembleia Legislativa aprova PL que obriga comunicação presencial de corte de água e energia

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por 13 votos, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) nº 95/2021, que obriga as concessionárias de água e energia elétrica a manter contato pessoal com os responsáveis pela unidade consumidora antes da suspensão do fornecimento, quando se tratar de imóvel comercial.

A proposta é de autoria da deputada Catarina Guerra (SD) e vai resguardar o setor comercial de prejuízos decorrentes do corte abrupto dos serviços.

De acordo com a parlamentar, a regra será aplicada com o contato prévio das concessionárias de água e energia, comprovadamente com assinatura do responsável, consignando o prazo de dez minutos para o desligamento seguro de todos os equipamentos em funcionamento, evitando a ocorrência de danos.

 

O PL prevê multa de R$ 2 mil para a empresa que descumprir a norma, sendo o montante revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Marley Lima/Tiago Orihuela/Alfredo Maia/Nonato Sousa

SupCom ALERR