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“A lei poderá nos ajudar muito, pois alguns profissionais que atuam na educação não sabem lidar com a situação”, afirmou o deputado Mecias de Jesus.

Valorizar a autonomia individual e garantir os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista. Essas são algumas das principais propostas do projeto de lei de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB), que institui a política estadual de proteção aos direitos destas pessoas, aprovado na sessão desta terça-feira, 02, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O autor da matéria, fala que a ideia do projeto surgiu após verificar a demanda por meio de familiares de pessoas com este transtorno, visto que estas famílias muitas vezes sentiam-se desamparadas sem a existência de uma legislação estadual específica.

“Acho justo apresentarmos uma lei, onde autorizamos o Estado, a criar políticas públicas nas áreas de educação e saúde, para ajudar essas famílias, essas pessoas que necessitam desse tipo de auxílio, para que elas tenham uma qualidade de vida melhor e participação na sociedade de forma inclusiva”, justificou Mecias de Jesus.

O texto do projeto garante ainda, que as pessoas com espectro autista, possam ser incluídas em salas comuns do ensino, garantindo assim, o livre desenvolvimento da personalidade por meio da educação e o ensino direcionado de acordo com o grau da síndrome comportamental.

A encarregada de recursos humanos, Andreza Benício, é mãe de uma criança com autismo, e para ela a aprovação deste projeto e posteriormente a implementação da lei por meio do Executivo Estadual, pode significar avanços no processo de inclusão.

Ela explicou que o filho tem 4 anos e frequenta a escola desde os 2, para ajudar no processo de interação social. Andreza conta ainda que ele estuda o segundo período da alfabetização e, na escola, embora pratique pouca comunicação verbal, ele tem um ótimo comportamento e é muito bem tratado pelos professores, porém esbarra na falta de qualificação específica em alguns momentos.

“O autista não deve ser compreendido como alguém que não consegue aprender, mas sim, como uma pessoa que têm formas diferentes para alcançar este aprendizado. A lei poderá nos ajudar muito, pois alguns profissionais que atuam na educação não sabem lidar com a situação, ou pela falta de conhecimento, acabam não tendo o compromisso que a atividade exige e com isso ocorre o atraso no processo de inclusão”, analisou a mãe.

Durante a tramitação o projeto recebeu cinco emendas, e agora seguirá para sanção governamental e passar a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOE).

Dados – Atualmente o Governo do Estado, conforme dados da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), atende por meio da Rede Cidadania,105 pessoas com o transtorno do Espectro Autista. Eles são assistidos com atendimentos de saúde, pedagógicos e desportivos para estimular o desenvolvimento e garantir qualidade de vida a estes pacientes. A partir dos quatro anos de idade, os usuários com autismo são atendidos pelo CAE (Centro de Atendimento Especializado de Boa Vista).

No município, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolve uma política de educação especial numa perspectiva da educação inclusiva. Nesse sentido, os alunos com autismo são inseridos no ensino regular, participando de todos os projetos desenvolvidos no ambiente escolar e no contra-turno recebem atendimento educacional especializado. Ao todo são 94 alunos em 38 unidades de ensino diagnosticados com autismo.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“No meu projeto, independente da espécie do animal que está sendo transportado, o produtor vai pagar apenas um GTA por carro”, disse o parlamentar.

O deputado Mecias de Jesus (PRB) protocolou junto à Assembleia Legislativa um projeto que vai rever os valores cobrados pela ADERR (Agência de Defesa Agropecuário do Estado de Roraima) na Guia de Transporte Animal (GTA) e nas multas aplicadas pela agência. A proposição ainda regulamenta o transporte de leite e seus derivados.

“O projeto reduz os valores da GTA e corrige uma grande injustiça que está sendo cometida no momento”, justificou o deputado. Atualmente o produtor paga a GTA por espécies de animal, independente deles estarem sendo transportado no mesmo veículo.

“No meu projeto, independente da espécie do animal que está sendo transportado, o produtor vai pagar apenas um GTA por carro. E se estiver transportando para o consumo dele, dentro próprio município, até uma quantidade de 10, por exemplo, ele não vai pagar o GTA”, explicou.

Conforme detalhou, há casos de produtores que transportam um boi e um cavalo e pagam dois diferentes GTAs, no valor de R$ 27,00 cada, sendo um total de R$ 54,00, o que pesa muito no orçamento do produtor.

O projeto também prevê a redução do valor do GTA para o transporte de aves. “É um absurdo pagar R$ 27,00 para transportar galinha e o mesmo valor para o boi, quando a galinha se vende por R$ 30,00, então acabou o dinheiro do valor da galinha”, disse.

Ele também considera absurdo o transporte do animal dentro do próprio município, apenas para mudar o boi para outro pasto. “A Aderr está cobrando taxas absurdas, de R$ 1.600,00. Se for pego transportando um porco sem GTA, paga-se a GTA e a multa de R$ 1.600,00. Que porco caro é esse? Então nosso projeto modificará esses valores”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

“Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos”, afirma o parlamentar.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 02, para falar sobre a liminar concedida pela Justiça estadual suspendendo a cobrança das taxas cartorárias, resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Solidariedade, presidido pelo deputado Jalser Renier (SD).

Por conta da liminar, Brito anunciou a perda do objeto do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dele e assinado por 16 deputados, que sustaria alguns anexos da Lei 1.157/2106, que reajustou as custas cartorárias. Ele parabenizou a decisão do desembargador Almiro Padilha, a iniciativa do Partido Solidariedade em ajuizar a ADI e do deputado Jalser Renier, pela celeridade em impetrar a ação. “O desembargador reconheceu a ADI, que estava nos mesmos termos do nosso Decreto Legislativo, deixando de valer esses valores abusivos propostos pelo Tribunal de Justiça e aprovados por essa Casa Legislativa. Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos e nós, da Assembleia, quando reconhecemos publicamente que temos que nos aprofundar muito mais, sobretudo, nas proposições que vem dos Poderes, como disse o próprio desembargador”, afirmou.

O deputado Jalser Renier disse que a relação com o Tribunal de Justiça sempre foi de confiança e que os projetos sempre foram aprovados. Ele reconheceu que houve um erro por parte da Assembleia e por parte dos demais Poderes envolvidos na aprovação e aplicabilidade da lei. “Cometemos erro por excesso de confiança e que compartilho com todos os Poderes. O Judiciário, que com certeza aprovou uma decisão que não compactuava com a realidade do Estado, depois a Assembleia Legislativa que não se atentou para o que estava aprovando e, por fim, o Governo que sancionou. Foi um conjunto de erros divididos de maneira igualitária”, disse.

Jalser Renier explicou que o Partido Solidariedade se contrapôs ao Decreto Legislativo pelo fato da inconstitucionalidade da lei e por confrontar o regimento interno da Assembleia. “Esse foi um trabalho a quatro mãos e não somente do Solidariedade”, destacou.

O parlamentar anunciou que a próxima lei será elaborada em conjunto com os demais Poderes. “Comprometi-me junto ao Tribunal de Justiça que vamos fazer uma lei a quatro mãos, de modo que não prejudique o TJRR, os cidadãos roraimenses e nem tão pouco as instituições. Aí sim, teremos um planejamento melhor, porque não queremos que os cartórios do interior fechem com essa tabela que está aí”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Entendemos que a revisão deva acontecer agora, até porque quem ganha um ou dois salários não tem condições de esperar, de poupar para receber o retroativo” comentou o parlametar Soldado Sampaio.

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima nesta terça-feira (2) para falar sobre a importância da reposição e revisão dos proventos de 4,5% prevista para este mês ainda.

Segundo ele, os servidores têm direito a recomposição salarial e precisam da concessão do Estado de maneira mais breve possível. “E o Governo alega que não tem recurso em razão da crise econômica pela qual o país passa”, disse. O deputado sugeriu que o Estado use os recursos do superávit primário e que os Poderes ‘abram mão’ do excesso do duodécimo para destinar ao pagamento dos servidores públicos. “Haja vista que os servidores dos demais Poderes que detém duodécimo já concederam a revisão dos salários dos servidores”, lembrou. Para ele, é um direito aberto a todos os que compõem a mesma fonte pagadora. Pediu para que os demais Poderes colaborem, assim como o Governo, “tenha boa vontade política de conceder a revisão salarial dos servidores a partir de maio e não outubro”. Para ele, agindo assim os trabalhadores não serão prejudicados.

Conforme explicou o parlamentar, a intenção do Executivo é conceder a revisão a partir de outubro com a utilização de recursos repatriados. “Entendemos que a revisão deva acontecer agora, até porque quem ganha um ou dois salários não tem condições de esperar, de poupar para receber o retroativo. As contas batem agora na porta dos servidores é agora”, completou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Segundo o coordenador de Atendimento do Procon Assembleia, Daniel Silva, o consumidor poderá requerer a restituição do valor que pagou.

Por conta da greve geral que ocorre desde as primeiras horas desta sexta-feira, dia 28, muitos voos foram cancelados. O Procon Assembleia, órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, alerta os consumidores que deixaram de viajar, que não incidirá multa sobre a remarcação ou restituição da passagem área.

“Se por ventura o consumidor teve a ingrata surpresa de ter o voo cancelado, o consumidor poderá requerer a restituição do valor que ele pagou, e a companhia não poderá aplicar qualquer penalidade, como cobrança de multa. Mas se desejar remarcar o bilhete, a companhia aérea também não poderá cobrar qualquer custo adicional, a título de tarifa, já que a tarifa aérea no Brasil é flutuante”, explicou o coordenador de Atendimento do Procon Assembleia, Daniel Santos Silva.

Ele orientou que caso a companhia insista em violar o Código de Defesa do Consumidor, que o cliente procure ajuda no próprio aeroporto. “Temos alguns aeroportos no país que disponibilizam inclusive delegacia especializada. Em outros aeroportos existem postos avançados de atendimento de órgão de proteção de defesa do consumidor, que deve procurar de forma imediata para formalizar a reclamação”, orientou.

Se no aeroporto não disponibilizar esse polo de atendimento, Daniel Santos, disse ser importante acionar o órgão de proteção, mesmo depois do ocorrido. “Tem procurar e registrar a reclamação, pois logo em seguida entramos em contato com a empresa via telefone solicitando a restituição do valor para o consumidor. Caso a empresa não resolva essa solicitação inicial, posteriormente a empresa é notificada. Ela é convocada para o balcão de conciliação do Procon Assembleia, para que o direito do consumidor seja assegurado”, explicou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

O parlamentar justificou a necessidade de uma lei garantindo esse benefício aos trabalhadores da iniciativa privada, com o intuito de colaborar com a conscientização da prevenção a essa doença.

O deputado Dhiego Coelho (PTC) quer que os empregados da iniciativa privada tenham direito a um dia de folga no ano para realizar exames de prevenção ao câncer. O Projeto de Lei nº 039/17 foi lido na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), de terça-feira, 25.

O projeto, que beneficiará também os trabalhadores domésticos, estabelece que a folga será permitida apenas para quem tiver acima de 30 anos de idade. O exame de prevenção é para qualquer tipo de câncer como mama, próstata, colo do útero e de pulmão.

O parlamentar justificou a necessidade de uma lei garantindo esse benefício aos trabalhadores da iniciativa privada, com o intuito de colaborar com a conscientização da prevenção a essa doença, que é responsável pelas maiores taxas de mortalidade entre homens e mulheres.

Os dados mostram que o câncer de pele é o campeão de incidência tanto nas pessoas do sexo masculino quanto feminino. Somente no ano de 2016 foram registrados 80.850 casos nos homens e 94.910 nas mulheres.

“É inadmissível que nos dias atuais, ou por desinformação ou falta de diagnóstico precoce, tantas vidas sejam prejudicadas, razão pela qual se torna de fundamental importância a criação de mecanismos de conscientização sobre os fatores de risco associados ao desenvolvimento dos tipos de câncer”, afirmou o deputado, ao justificar a necessidade deste projeto se tornar lei.

O projeto determina que essa folga anual deva ser concedida somente após o trabalhador ter concluído o período de experiência na empresa. “Como prevenir significa reduzir a possibilidade do aparecimento de qualquer tipo de câncer, a presente iniciativa surge com a finalidade de massificar tais informações, promovendo a detecção precoce de tais tipos de câncer prevalentes, contribuindo com a assistência para reduzir os níveis de mortalidade”, reforçou Dhiego Coelho.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

ALERR e Movimento Bandeirantes são parceiros na promoção de capacitações.

A equipe da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em parceria com o Movimento Bandeirantes Roraima, por meio do programa “Livre para ser eu mesmo”, irá promover capacitações para formação de líderes multiplicadores, aos moradores da vila Vilhena, localizada no município de Bonfim a 125 quilômetros de Boa Vista.

As oficinas serão realizadas em dois dias, sexta, 28, e sábado, 29, a partir das 9h, na Escola Estadual João Vilena, na sede da comunidade.  A parceria, segundo a coordenadora do Movimento Bandeirantes, Naiara Queiroz, levará orientações e conhecimentos sobre empoderamento, autoconfiança, autoestima, igualdade de gênero, violência contra mulheres e exploração sexual de crianças e mulheres.

Ela explicou ainda que o evento é aberto ao público. Na sexta, os participantes receberão informações sobre: empoderamento, autoconfiança e autoestima. No sábado, serão ministradas teorias sobre: igualdade de gênero, violência contra mulheres e exploração sexual de crianças e mulheres.

A procuradora adjunta da Procuradoria Especial da Mulher, Sara Patrícia Farias, comentou que a parceria com o Movimento Bandeirantes Roraima é uma forma de ampliar o leque de ações da Procuradoria, pois esse grupo de jovens “possui um método educacional próprio, baseado em pequenos grupos, bem direcionados por meio de núcleos, contribuindo de maneira produtiva para formação do caráter das crianças e jovens, com uma linguagem simples, amparada por conteúdos baseados nos direitos e deveres do cidadão, sem esquecer da liderança e autocontrole que eles demonstram durante as ações”, detalhou.

De modo geral, Sara reforçou que a equipe técnica da Procuradoria, juntamente com os jovens Bandeirantes, procura repassar os conhecimentos de forma lúdica, abordando situações do dia a dia, sobre o valor de cada um e a responsabilidade de viver em sociedade.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

 

“Quero tranquilizar a sociedade e os servidores que nós, da Assembleia, vamos acompanhar de perto”, disse o deputado Sampaio.

Os dados apresentados na audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para discutir a situação da Companhia Energética de Roraima (CERR), na manhã desta quinta-feira, 27, relativa ao patrimônio e ao passivo trabalhista, auxiliarão os trabalhos da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência. A informação é do autor do pedido da audiência, deputado Soldado Sampaio (PC do B).

Servirá também para formatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011, que está em discussão na Comissão Especial. Na quarta-feira, 26, a comissão apresentou um substitutivo propondo a criação de um quadro em extinção da CERR, relativo aos servidores contratados entre os anos de 1988 a 1993. “Estamos juntando essas informações para balizar o trabalho da Assembleia que tem o dever enquanto Legislativo e nas comissões Especial e de Administração, de fiscalizar. Quero tranquilizar a sociedade e os servidores que nós, da Assembleia, vamos acompanhar de perto. Não podemos abrir mão de fiscalizar esse grande patrimônio do Estado de Roraima que foi construído no decorrer dos anos”, disse Sampaio.

Ele disse que outra audiência deverá acontecer para ouvir a Eletrobras Distribuição Roraima e os prefeitos que têm dívida junto à CERR. “Vamos promover uma segunda reunião para ouvir todos os lados. Temos pressa, mas não tanta pressa assim, para não fazer Emenda à Constituição que venha a prejudicar os trabalhadores. Queremos encontrar um entendimento, garantir o direito dos trabalhadores, que é o maior patrimônio da CERR, e ao mesmo tempo valorar o patrimônio da CERR, caso seja repassado para a Eletrobras”, afirmou, ao salientar que a estatal tem um empréstimo de quase R$ 1 bilhão.

O presidente da estatal, Renato Amorim, disse que a prioridade da CERR é preservar e regularizar os direitos trabalhistas dos servidores e que a dívida da empresa com fornecedores é de R$ 200 milhões. “Alguns servidores já foram desligados da empresa. Os concursados continuam trabalhando, alguns cedidos para a Eletrobras e órgãos do Estado. Estamos levantando todo o patrimônio da CERR”, afirmou.

Amorim desconhece quanto se deve aos trabalhadores. “Anda não tenho esse valor fechado. Temos um pequeno passivo, que são as multas rescisórias, que estamos colocando em dia com esses trabalhadores. Com os demais servidores, a folha de pagamento está sendo paga, estamos cumprindo todas as obrigações”, disse, ao ressaltar que existem alguns servidores que estão recebendo sem trabalhar. “Eles ficarão em casa até a gente encontrar um destino, mas continuam recebendo. Alguns estão desde janeiro”, afirmou. Indagado sobre quando se terá uma solução, Amorim respondeu: “Temos até o final do ano, quando vai ocorrer o leilão da concessão dos serviços de energia elétrica no Estado”, disse.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIUR), João do Povo, disse que os trabalhadores é que estão pagando a conta da CERR. “A CERR está em frangalhos, se acabando, e o maior problema que gira em torno dos servidores é em razão daqueles que foram demitidos, que ainda não tiveram a rescisão homologada por falta do pagamento da multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Muitos foram mandados para casa doentes, ou seja, não foram demitidos, reintegrados e nem estão sendo assistidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)”, disse.

O sindicalista afirmou que a entidade sindical vai recorrer à Justiça para amparar esses servidores. Segundo ele, poucos funcionários foram reintegrados. “Outros estão em casa recebendo sem trabalhar, o que é uma prática irregular”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“O que mais afeta nosso Estado, são as questões ambientais e indígenas” destacou o Deputado Coronel Chagas.

A décima primeira reunião do Parlamento Amazônico ocorreu nesta quinta-feira, dia 27, na cidade de Imperatriz, no Maranhão. Esta é a segunda vez o que o Estado sedia uma reunião do parlamento, que ocorreu na Câmara dos Vereadores. O encontro reuniu deputados do Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Maranhão e Rondônia.

Durante a reunião os representantes de Roraima deputados Jorge Everton (PMDB), Naldo da Loteria (PSB), Lenir Rodrigues (PPS), Chico Mozart (PRP), Gabriel Picanço (PRB) e Coronel Chagas (PRTB), destacaram as dificuldades vividas pelo Estado em relação à Educação, Meio Ambiente, entre outros assuntos.

Coronel Chagas, vice- presidente do parlamento, ressalta a questão ambiental e indígena como um dos maiores entraves enfrentado por Roraima. “O que mais afeta nosso Estado, são as questões ambientais e indígenas. A criação de parques nacionais, criação e ampliação de mais terras indígenas em um estado que já tem 88% da sua área territorial comprometida com essas questões, causa insegurança, porque afeta a questão enérgica, por exemplo. Tem também o agricultor que vive do que planta e tempos depois a área que está sendo pretendida. O momento de encontrar soluções é agora, por isso fiz questão de falar sobre isso”, afirmou Chagas.

A questão ambiental gerou debates entre os parlamentares. O deputado Gabriel Picanço disse que vai levar o assunto para ser debatido na Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. “É um assunto muito importante, temos que discutir com todos. Nossos agricultores só querem o direito de plantar e colher. Não sou contra a preservação ambiental, nem contra índios, mas temos que procurar soluções para todos”.

Além do licenciamento ambiental, os deputados participaram de palestras sobre Taxa de Controle Fiscais em favor da Suframa, Instalação da Frente Parlamentar Brasil-China Emancipação dos municípios e o custo da Educação na região Amazônica. A deputada Lenir Rodrigues disse que as assembleias legislativas não podem atuar sozinhas na defesa dos interesses do Norte do Brasil, e que é preciso unir forças para solucionar problemas como a questão do custo da Educação da Região Amazônica. “Discutir no Parlamento o custo aluno na região da Amazônia Legal é um passo para que possamos lutar frente ao Ministério da Educação e pedir agilidade no Plano de Ações Articuladas do Governo Federal, porque os estados e municípios não têm condições de realizar reformas e ampliação das escolas. Com o fortalecimento do Parlamento Amazônico nós podemos trabalhar para que essa política seja fortalecida no Ministério da Educação”.

Na reunião ficou definida a elaboração de uma carta que será encaminhada para os setores federais competentes. Os deputados Naldo da Loteria, Jorge Everton e Chico Mozart, classificaram o encontro como positivo.

No próximo encontro, que deve ocorrer do dia oito de junho será feita uma Assembleia Geral para a escolha da nova diretoria do Parlamento Amazônico. A Assembleia vai acontecer durante a Conferência Nacional da UNALE, em Foz do Iguaçu no Paraná, no mês de junho.

Gabriela Vital

SupCom/ALE-RR

A CERR não é mais responsável pelo abastecimento de eletricidade nas cidades do interior do Estado.

A Proposta de Emenda a Constituição 011/16, que trata da garantia dos direitos dos trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (CERR), bem como a destinação correta do patrimônio da empresa em caso da extinção, foi analisada em Comissão Especial na manhã desta quarta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Roraima. A PEC é de autoria do deputado Soldado Sampaio (PC do B).

Ele reforçou que a proposta tem como prioridade acompanhar o pagamento dos direitos trabalhistas. “Foi apresentado um substitutivo durante a reunião da Comissão Especial, pois a PEC busca dar estabilidade aos servidores da CERR, e garantir que eles sejam absolvidos na administração direta e indireta da esfera estadual e o pagamento dos passivos trabalhistas dessa categoria, seja ele seletivado ou efetivo”, afirmou o autor da proposta, ao esclarecer que serão absorvidos, aqueles servidores que possuírem o direito para tal.

A proposta original, bem como o substitutivo da PEC 011/16, está agora com o relator da Comissão Especial, deputado Joaquim Ruiz (PTN), para análise e posteriormente emissão de parecer. Sampaio adiantou ainda que serão chamados para discutir a Proposta de Emenda a Constituição, os prefeitos dos municípios do interior de Roraima, Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Eletrobras Distribuição Roraima, Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) e também representantes da Companhia Energética de Roraima. A reunião está prevista para ocorrer na próxima semana, e após todas as partes serem ouvidas, a PEC poderá ser votada em Comissão e, na sequência, em plenário.

Histórico – Desde janeiro deste ano, após uma decisão do Governo Federal em não renovar o contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), administrada pelo Governo do Estado, a Companhia não é mais responsável pelo abastecimento de eletricidade nos municípios do interior. A responsabilidade pelo fornecimento agora, nos 14 municípios do interior, passou para a Eletrobrás Distribuição Roraima.

Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR