Lei Ordinária Nº. 1195

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DO CANCER DE PELE, DE MAMA, DE COLO DE UTERO DA PRÓSTATA E DPO PULMÃO.

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Lei Ordinária Nº. 848

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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