Dia: 11 de maio de 2017

O deputado Evangelista Siqueira (PT) explicou que essa reunião é um passo concreto da audiência pública realizada no inicio de abril.

Na tarde desta quinta-feira, 11, um grupo de trabalho se reuniu para debater as legislações ambientais municipal, estadual e federal. Esse encontro é em continuidade a audiência pública proposta pelo deputado Evangelista Siqueira (PT), realizada no início de abril, em que foi discutido o meio ambiente em Roraima, tendo como abordagem o bioma regional por conta dos lavrados, vegetação existente apenas em Roraima.

Participaram da reunião de hoje representantes de órgãos ambientais das esferas municipal, estadual e federal, pesquisadores, representantes de Organizações não-Governamentais (ONGs), de instituições de ensino e de entidades religiosas. A Comissão da Pastoral da Terra (CPT) foi representada pela conselheira Maria José dos Santos.

Ela explicou que esse grupo de trabalho irá caminhar em dois sentidos. O primeiro é a discussão da legislação ambiental que se tem e o que se pode propor na questão da preservação do lavrado, pois, segundo Maria José, se percebe que está havendo uma expansão do agronegócio e a legislação não está preparada pra fazer essa proteção e fiscalização na questão legal. “Outra situação diz respeito às operações realizadas em Roraima pela Polícia Federal, como a Vassalagem, referente à emissão ilegal de títulos de terras pelo Iteraima [Instituto de Terras de Roraima]. Então vamos acompanhar o processo pra sabermos se essas terras que foram emitidas ilegalmente retornarão ao Iteraima e esperamos que elas possam atender as demandas da agricultura familiar no Estado”, comentou.

O deputado Evangelista Siqueira (PT) explicou que essa reunião é um passo concreto da audiência pública realizada no inicio de abril, onde foi discutida a proteção do lavrado roraimense. “Criamos esse grupo de trabalho e hoje estamos reunidos para buscarmos a legislação a nível municipal, estadual e federal, interligando os órgãos que estão aqui para que cheguemos ao consenso se a legislação ambiental está atualizada, se precisa ser atualizada ou reformulada”, disse, comentando que o objetivo final é buscar responder estes questionamentos.

Caso identifique que a legislação ambiental esteja desatualizada, Siqueira informou que, no que tange a Assembleia Legislativa, será elaborado um projeto de lei atualizando ou criando aquilo que há de necessidade em âmbito estadual. “A audiência pública surgiu formatada por grupos que estão preocupados com a proteção do lavrado. E agora estamos fazendo a

parte concreta que é estudar as legislações naquilo que se refere ao lavrado. É possível fazer algo a mais ou o que temos é suficiente no sentido de proteger o nosso lavrado?”, questionou o parlamentar.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

A palestra “A evolução constitucional do Direito Previdenciário no Brasil e a Nova Reforma da Previdência” abriu o seminário.

Iniciou nesta quinta-feira (11), o seminário “Reforma da Previdência e a Defesa dos Direitos dos Servidores”, proposto pelo deputado Jorge Everton (PMDB), que tem a finalidade de apresentar e discutir, junto à sociedade e autoridades em geral, a Proposta de Emenda a Constituição que trata da Reforma da Previdência Social Brasil, a começar pelos Estados.

Participaram do evento o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iperr), Carlos Alexandre Praia; o consultor jurídico do órgão, Márlisson Cajado Lobato; o assessor jurídico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (UNALE), André Brandão Maimoni; o reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Régis Freitas; a coordenadora do curso de pós-graduação em Direito, do Centro Universitário Estácio da Amazônia, Rozinara Barreto; e, o superintendente Legislativo da ALERR, Júnior Vieira.

Acompanharam o seminário estudantes, interessados pelo assunto, como servidores regidos pelo Iperr, além de representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Antônio Leal; dos Bancários, Wesley Souza Rocha; e, dos Trabalhadores Rurais de São Luiz, Omilton Teles Tamandaré.

Jorge Everton salientou a importância de debater os direitos dos servidores. “A reforma da Previdência é necessária para que se tenha a condição de se pagar a aposentadoria dos nossos servidores, mas não podemos simplesmente seguir as ideias de outros Estados e nem a regra que o Governo Federal está criando”, defendeu.

Para ele, esse momento servirá para que Roraima apresente suas próprias regras, com responsabilidade, ouvindo o cidadão e com respeito a todos aqueles que contribuem com a máquina pública. “Precisamos nos preocupar criando mecanismos de proteção desse recurso. Esse recurso é do servidor público, não é de governo nenhum”, se referiu às contribuições previdenciárias.

Segundo contou o presidente do Iperr, hoje a instituição possui patrimônio de, aproximadamente, R$ 2,3 bilhões, o que é considerado um cenário previdenciário saudável em relação a outros no país. “Isso graças ao fato de sermos um instituto novo, um Estado novo, e beneficiados pela integração de servidores do ex-Território ao quadro da União”, complementou Carlos Alexandre Praia.  Ele agradeceu ao empenho do deputado Jorge Everton pela iniciativa trazer ao Estado essa conscientização sobre a Previdência e a preocupação com o futuro.

O presidente do Iperr acredita que a mudança deva acontecer, mas com pensamento na sustentabilidade. “Hoje temos uma situação equilibrada em relação ao que entra e ao que sai, só que nós precisamos aderir a algumas mudanças para que justamente pensando na sustentabilidade do sistema”, afirmou.

A palestra “A evolução constitucional do Direito Previdenciário no Brasil e a Nova Reforma da Previdência” abriu o seminário nesta quinta-feira, 11. O consultor jurídico do Iperr apresentou as mudanças sofridas pela Previdência desde a Constituição de 1988. “[Ela] é necessária para a maioria dos Estados”, alegou.

Disse que após aprovação da Reforma proposta pelo Governo Federal, o Iperr verificará quais serão as mudanças para elaboração de um projeto de lei complementar a enviar a ALERR.

O advogado da UNALE, André Brandão Maimoni, afirmou que gerir o dinheiro público requer muito cuidado, atenção e fiscalização. “Essa reforma proposta pelo Governo Temer vem trazer uma profunda mudança na condução desse dinheiro público que pertence aos servidores”, e destacou que entre as alterações está o limite de idade para aposentadoria e que atingirá policiais, professores, pessoas com deficiência, produtores e as que trabalham com produtos químicos.

Segundo dia – A programação para o segundo dia de seminário, nesta sexta-feira, 12, iniciará às 15h com a palestra “Previdência complementar dos servidores públicos”, proferida pelo assessor jurídico da UNALE, André Brandão Maiomoni. Logo depois será a vez da pós-graduação e pesquisa da UERR, Carlos Alberto Borges com o tema “A Reforma da Previdência e sua historicidade no Brasil”.

 Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Mais de 300 agentes que atuam há quatro anos no Sistema Prisional do Estado, que aguardam valorização.

Na tentativa de chegar a um entendimento sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes penitenciários, a categoria realizou nesta quinta-feira, 11, no plenário Valério Magalhães na Assembleia Legislativa de Roraima, uma reunião preparatória para encontrar saídas e buscar apoio para construir entendimento com o Governo do Estado sobre pontos preocupantes no PCCR da classe. O relator da matéria é o deputado Jânio Xingu (PSL), que também esteve presente na reunião. Segundo o presidente da categoria, Lindomar Sobrinho, modificações no projeto atual serão necessárias, uma vez que não contempla a categoria de maneira justa.

“Temos aqui o PCCR apresentado na Assembleia para ser votado, porém existem pontos que não concordamos e esta reunião é para produzirmos documentos e gerar um relatório, que será apresentado ao Governo. Queremos que o Executivo reveja pontos que causam prejuízos a nossa categoria como, por exemplo, a retirada do adicional de insalubridade e adicional noturno, e os quesitos para promoções que estão muito rigorosos. Por isso recorremos a Assembleia Legislativa, que é a casa do povo, para que ela nos socorra e possamos produzir um projeto que traga realmente benefícios à nossa classe”, explicou Lindomar Sobrinho.

O sindicalista contou ainda que este projeto, antes de seguir para a Assembleia, foi discutido com a categoria, “porém o Executivo ainda mandou o projeto com pontos conflitantes e esperamos que seja revisto, pois, caso contrário, seremos prejudicados e precisaremos tomar outras providências”.

O deputado Jânio Xingu, relator do PCCR, explicou que o projeto chegou a pouco na Assembleia, e os pontos falhos estão sendo discutidos com a categoria. “Vamos produzir um relatório para inserir na comissão e esperamos que até o início do mês que vem [junho], seja apreciado em plenário, pois essa classe merece sensibilidade por parte do poder público, uma vez que atua diretamente no sistema prisional, quase em falência”, concluiu o deputado.

A Casa Legislativa também irá colaborar com a categoria, prestando assessoria jurídica e técnico-legislativa. O superintendente adjunto da Assembleia, João de Carvalho, disse que todas as alterações, correções ou construção de emendas que forem solicitadas pela categoria, em acordo com o relator, poderão ser feitas, “até no relatório final poderemos ajudar, na tentativa de evitar falhas e posteriormente prejuízos a esta categoria”, afirmou.

Segundo o presidente da categoria, são mais de 300 agentes que atuam há quatro anos no Sistema Prisional do Estado, que aguardam valorização, condições dignas e seguras de trabalho e o PCCR é a maneira legal para alcançar tais níveis.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“O nosso Código Militar possui mais de 30 anos, e precisa de uma reformulação”, disse o deputado Soldado Sampaio.

Para discutir reformulações no Processo Penal Militar e Código Penal Militar, será realizada no dia 22 de maio, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa de Roraima, uma audiência pública. O autor do pedido para a realização do evento é o deputado Soldado Sampaio (PC do B), que deverá conduzir as discussões.

O evento, segundo Soldado Sampaio, contará com a participação do deputado federal Gonzaga (PDT) de Minas Gerais, que integra a comissão especial que está debatendo em nível nacional pontos que podem ser alterados ou aperfeiçoados nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. “Essa comissão especial por meio do relator, está fazendo audiências públicas em cada região, e para Roraima, isso é de grande relevância”, comentou.

O parlamentar falou ainda que pretende convidar toda a força de segurança, civil e militar do Estado, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Roraima (OAB-RR), estudantes, bem como membros da sociedade civil que tiverem interesse em participar e contribuir com os debates. “Vamos trabalhar juntos nesta audiência pública, para que possamos sugerir mudanças ou atualizações, uma vez que o nosso Código Militar possui mais de 30 anos, e precisa de uma reformulação. Será uma oportunidade para construir uma nova redação”, reforçou Sampaio.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“A população tem cobrado isso. A comunidade possui um total de 74 casas, abastecidas por transformadores de 5 KVA”, declarou o deputado Naldo da Loteria.

O deputado Naldo da Loteria (PSB) encaminhou diversas indicações ao Poder Legislativo, com sugestões de melhorias em estradas, eletrificação e a ampliação dos serviços judiciários para os munícipes daquela região, que fica a 38 quilômetros a Leste de Boa Vista.

A primeira, relacionada à instalação de rede de Baixa Tensão na vila do Projeto Jatobá, localizada na Confiança III. “A população tem cobrado isso. A comunidade possui um total de 74 casas, abastecidas por transformadores de 5 KVA”, explicou e pediu mais atenção para instalação e providências urgentes quanto ao atendimento à indicação parlamentar.

Outra solicitação, direcionada ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, é para a construção de um espaço físico para instalação de uma Comarca do Judiciário, também no Cantá. “Há cinco anos foi implantada a Pedra Fundamental no terreno disponibilizado para construção da referida Comarca”, lembrou, ressaltando que a cidade tem crescido e, com isso, as necessidades por serviços essenciais em todos os setores.

A terceira indicação tem como foco a recuperação da vicinal do Entroncamento da BR-432, que interliga as Vilas Aguiar e Jatobá e ainda a Vicinal 09, ainda na Confiança III. Para o deputado, com a chegada do inverno, os produtores correm o risco de não ter como escoar a produção. “No Cantá tem uma grande produção de abacaxi, de farinha e a preocupação da população é da situação ficar precária”, observou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“A construção de casas faz com que a roda da economia gire porque todo mundo ganha, diferente do apartamento”, disse o deputado Joaquim Ruiz.

 O deputado Joaquim Ruiz (PTN) sugeriu que o Governo do Estado, que lançou essa semana o programa habitacional Bem Morar, construa casas ao invés de apartamentos e que estenda o benefício para servidores dos demais Poderes.

Ele pediu, durante pronunciamento na sessão ordinária desta quinta-feira, 11, que os parlamentares da base aliada do Governo sensibilizem a governadora Suely Campos (PP) a acatar essa sugestão, uma vez que o teto mínimo para ser beneficiado pelo programa é de R$ 1.600,00.

Ruiz justificou a proposta ao mencionar uma pesquisa feita pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), na época ele que esteve à frente da estatal de economia mista, cujo resultado mostrou que 71% da população de Roraima prefere morar em casa a apartamentos. “Quero fazer um apelo aos colegas deputados ligados à base do Governo, que amplie esse projeto para beneficiar os servidores públicos não somente do Governo do Estado, mas dos Poderes Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, enfim todos os servidores estaduais. E que no lugar de construir apartamentos sejam construídas casas”, disse.

Ele ressaltou que quando se constrói casa se aquece mais a economia. “A construção de casas faz com que a roda da economia gire porque todo mundo ganha, diferente do apartamento. Quando se faz um conjunto é mais linha de ônibus, mais empregos para motoristas, aumenta-se a circulação dos táxis-lotação, enfim é uma forma de beneficiar e melhorar a economia do nosso Estado. Não estou aqui fazendo crítica, mas uma sugestão”, frisou.

A cadeia produtiva da construção de casas, disse ele, inclui aberturas de novos supermercados, farmácias, academias, padaria. Todos esses novos empreendimentos “vão gerar empregos para as próprias pessoas que moram lá, filhos de servidores, gerando uma cadeia de oportunidades”.

A deputada Aurelina Medeiros (PTN) disse que o projeto prevê cinco mil habitações para três diferentes níveis de renda, que vão de R$ 1.600,00 a R$ 9 mil. “Caberá ao Governo, para ajudar os servidores, a doação do terreno em três diferentes locais e assumir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) da construção civil para baratear o custo da moradia. Entendo a sua preocupação e sei que gostamos de morar em casa, mas nossa tendência é morar em apartamento”, disse, ao ressaltar que esse projeto do Governo Federal, o PAR (Projeto de Arrendamento Residencial), é excelente.

Joaquim Ruiz ressaltou que o Governo do Estado deveria fazer um acordo com Codesaima e adquirir o terreno que foi recentemente invadido (que a Justiça determinou reintegração de posse à Codesaima) o qual tem acima de 10 mil hectares. “Nesta área dá para construir um conjunto habitacional como a Prefeitura vem fazendo, em terreno medindo 12×30, que é padrão mínimo do plano diretor da nossa capital, com mais de 800 residências, incluindo as áreas para escolas, lazer, as áreas institucionais”, ressaltou.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O projeto é de autoria dos deputados George Melo e Jalser Renier.

Na sessão ordinária de ontem, 10, os deputados derrubaram o veto parcial do Executo ao Projeto de Lei 022/17, de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD), que institui no Calendário Oficial do Estado os Jogos Universitários de Roraima (JURR), e garante a destinação de 5% dos recursos federais arrecadados pelo Estado para investimento no desporto, por meio da Federação Roraimense de Esporte Universitário.

Na mensagem de veto, o Governo negou a destinação dos 5%, alegando que o projeto estaria violando a competência formal orgânica sobre normas gerais e destinação de recursos federais. Com a derrubada, a destinação do recurso fica garantida, após a promulgação da lei pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima.

George Melo (PSDC), líder do Blocão na Assembleia, diz ter ficado feliz com o apoio dos colegas que resultou na derrubada do veto por 14 votos. “Quem ganhou com isso foi esporte universitário, pois precisamos garantir o direito e incentivar o interesse desses jovens ao esporte, para que eles continuem a nos representar fora de Roraima”, comemorou o deputado.

O projeto prevê que a Federação tenha acesso ao percentual de 5% do repasse de verbas federais provenientes da Lei Pelé, que já são destinadas ao desporto universitário e repassadas ao Executivo Estadual, anualmente.

O presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD), que também é autor do projeto, analisa que o entendimento para derrubada do veto, se deu para garantir a destinação dos recursos à Federação e, por consequência, serem investidos em atletas locais. “Os esportistas que representam o Estado terão mais tranquilidade e tempo para se prepararem e focar nos resultados. A Federação poderá ainda se programar quanto à organização da compra de passagens aéreas com preços melhores e garantir maior número de atletas participantes nas competições e assim ampliar a possibilidade de resultados”, reforçou.

Em Roraima – Segundo dados da Federação Estadual, existem mais de 650 atletas cadastrados e aproximadamente 182 participam anualmente das competições locais e nacionais. Este ano, segundo a presidente da Federação, Elaine Morellato, a etapa estadual dos jogos universitários deverá ocorrer entre 15 e 30 de julho e a fase nacional no período de 15 a 30 de outubro, em cidade ainda não definida.

IPVA – Ainda na sessão desta quarta-feira, 10, os deputados apreciaram o veto ao Projeto de Lei 085/17, de autoria do deputado Marcelo Cabral (PMDB). Por maioria de votos, o veto do Executivo a proposta foi mantido pelos deputados. O projeto prevê aos condutores de veículos automotores que não cometerem infrações durante um ano, desconto de 15% sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Ainda conforme a proposta, o desconto ocorreria no momento do licenciamento do veículo, caso não haja registro de infração no sistema central do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito), no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, em desfavor do proprietário, considerando que a lei garante a redução do imposto relacionado a um veículo por pessoa física e não contempla pessoa jurídica.

 Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR